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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0137 |
Titulo |
Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento |
Orgao_Responsavel |
49000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Desenvolvimento Agrário |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Baixo número de projetos de assentamento consolidados e com sustentabilidade. |
Objetivo |
Desenvolver, recuperar e consolidar assentamentos da Reforma Agrária |
PublicoAlvo |
Famílias assentadas |
Justificativa |
As ações de reforma agrária contabilizaram, até 2006, aproximadamente 850 mil famílias assentadas em projetos de assentamentos criados e/ou reconhecidos pelo INCRA. O grande número de assentamentos sem uma correspondente política de desenvolvimento, principalmente de infra-estrutura básica (água, estradas e energia elétrica), serviços e créditos não liberados em tempo hábil, resultou num passivo destas políticas para aproximadamente 500 mil famílias. Uma pesquisa realizada em 2003 apontou, por meio de indicadores de qualidade, as mudanças trazidas pelos assentamentos em suas Regiões e concluiu que "pouco mais da metade dos fatores ligados aos índices de qualidade de vida estão plenamente satisfeitos e que, apesar do desenvolvimento dos projetos de assentamento levar a melhorias, elas vão ocorrer de forma lenta e incompleta". (Spavorek,G. 2005).Os assentados, de forma geral, provêm de famílias de trabalhadores com baixíssimos níveis de escolaridade, com experiências diversificadas sobre o trabalho do campo e vítimas do processo de exclusão social. Toda essa população demanda ações complementares ao assentamento para ajudá-las a superar as condições de pobreza em que se encontram e a alcançar melhores condições de vida. Além disso, alguns assentamentos estão localizados em regiões com fortes restrições de mercado, oferta deficitária de serviços sociais, infra-estrutura básica dissociada da produção e da comercialização, indicando claramente a desarticulação da Política de Reforma Agrária com os programas locais e regionais de desenvolvimento.A inexistência de uma estratégia de desenvolvimento local e regional fundamenta o estabelecimento de ações visando a inserção de famílias assentadas em um contexto de sustentabilidade sócio-econômica por meio da mobilização e articulação dos atores sociais, governamentais e não governamentais, reafirmando a importância das ações de reforma agrária como indutoras do desenvolvimento regional e elevando qualidade de vida no campo.A não implementação de ações voltadas para o desenvolvimento dos projetos de assentamento poderá resultar no abandono dessas famílias à sua própria sorte, possibilitando um novo êxodo rural e o aumento desordenado da população urbana. O apoio ao desenvolvimento dos assentamentos se constitui na condição essencial para a efetividade da política de reforma agrária. |
Estrategia |
As ações de implantação e recuperação serão desencadeadas pelas Superintendências Regionais do INCRA e serão realizadas, de forma direta e por meio de parcerias, com outras esferas governamentais e não-governamentais, universidades e centros de pesquisa, transferências voluntárias, convênios junto a entidades representativas das famílias assentadas, sob supervisão e fiscalização do INCRA, bem como contratação de empresas para execução de serviços de engenharia e de Instituições financeiras para operacionalização do crédito instalação. A fiscalização se dará in loco pelos técnicos das Superintendências Regionais, gerando relatórios consubstanciados de monitoramento encaminhados ao INCRA/Sede, bem como por relatórios mensais encaminhados pelas instituições financeiras referentes à aplicação financeira do crédito-instalação. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0138 |
Titulo |
Gerenciamento da Estrutura Fundiária e Destinação de Terras Públicas |
Orgao_Responsavel |
49000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Desenvolvimento Agrário |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
O desconhecimento da estrutura fundiária, comprometendo as definições de políticas de desenvolvimento sustentável. A interrupção parcial da destinação das terras públicas como um subconjunto da estrutura fundiária compromete o conhecimento real da malha fundiária do país. |
Objetivo |
Conhecer a efetiva distribuição, concentração, regime de domínio, posse e uso da terra, bem como assegurar a gestão fundiária nas terras públicas e incorporar as terras federais à reforma agrária |
PublicoAlvo |
Detentores nacionais e/ou estrangeiros de imóveis rurais a qualquer título, serviços registrais de imóveis, profissionais e entidades envolvidas com a questão agrária e agrícola |
Justificativa |
A dimensão do território nacional e as suas diversidades regionais, o acentuado grau de concentração da terra e a ausência de informações sobre a distribuição espacial dos imóveis rurais, evidenciam a complexidade e a magnitude da missão de monitorar a ocupação do espaço fundiário e a necessidade de aprimorar os instrumentos de gestão da estrutura fundiária brasileira. A inexistência de informações georreferenciadas no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e não integradas ao Serviço de Registro Imobiliário, a falta de um Sistema de Informações Geográficas - SIG agrava o desconhecimento da realidade fundiária, facilitando a continuidade da grilagem de terra e o equívoco na escolha das áreas objeto de intervenção pelo INCRA. O desconhecimento da estrutura fundiária compromete as definições de políticas de desenvolvimento sustentável, necessárias para o crescimento econômico e social do país, gerando altos custos ao erário na implantação de programas e projetos. A gestão eficaz da estrutura fundiária, por meio da identificação, caracterização, localização e classificação do imóvel rural respaldam legalmente a aplicação dos instrumentos de correção dessa estrutura e a promoção do controle social. A destinação das terras públicas é um instrumento fundamental de combate à degradação ambiental e a grilagem de terras, sobretudo na Amazônia Legal e nas faixas de fronteira. As terras públicas federais não destinadas somam, na Amazônia Legal, o equivalente a 110 milhões de hectares, cerca de 31% dos mais de 353 milhões de hectares do seu território. Deste total, não existem estimativas sobre o quantitativo de terras da União ainda por serem arrecadadas e matriculadas na imensa faixa de fronteira internacional. Somente as terras públicas federais não regularizadas, mas que foram objeto de licitação no passado - contratos promessa de compra e venda, e contratos de alienação de terras públicas - somam 142 mil documentos. Os recursos naturais também são ameaçados pela grilagem e ocupação desordenada nestes territórios, comprometendo a sustentabilidade quando da sua destinação futura. |
Estrategia |
Gerenciar todos os imóveis contidos no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR; integrar as informações do SNCR ao Serviço de Registro Imobiliário; construir um Sistema de Informação Geográfica - SIG de forma a permitir o conhecimento da malha fundiária; implementar o Cadastro gráfico; georreferenciar e regularizar todas as terras públicas federais arrecadadas e matriculadas em nome do INCRA; georreferenciar os imóveis rurais públicos e privados de áreas prioritárias, definidas em legislação específica e demandas do INCRA; Identificar e espacializar as posses lícitas regularizando a situação jurídica de posseiros e populações tradicionais; retomar as áreas públicas em situação jurídica de ocupação irregular de forma a combater a grilagem de terras, com atuação direta e mediante convênio com os Estados; elaborar os planos de destinação das glebas públicas de forma a orientar a ocupação do solo; arrecadar, ratificar, retomar e destinar as terras públicas localizadas na faixa de fronteira. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0139 |
Titulo |
Gestão da Política de Desenvolvimento Agrário |
Orgao_Responsavel |
49000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Desenvolvimento Agrário |
Tipo_Programa |
Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais |
Problema |
Programa de Gestão de Política Pública |
Objetivo |
Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de desenvolvimento agrário |
PublicoAlvo |
Governo |
Justificativa |
O Programa justifica-se pela necessidade de se desenvolver ações que subsidiem a Direção Superior da Política de Desenvolvimento Agrário, dando condições para tomada de decisões no âmbito político e gerencial |
Estrategia |
As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. A idéia é que o Gerente deste programa |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0150 |
Titulo |
Proteção e Promoção dos Povos Indígenas |
Orgao_Responsavel |
30000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Justiça |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Ameaça permanente às condições de reprodução dos modos de vida dos povos indígenas e obstáculos à participação indígena nas diversas esferas da vida nacional |
Objetivo |
Garantir aos povos indígenas a manutenção ou recuperação das condições objetivas de reprodução de seus modos de vida e proporcionar-lhes oportunidades de superação das assimetrias observadas em relação à sociedade brasileira em geral |
PublicoAlvo |
Povos Indígenas |
Justificativa |
Cabe ao Estado brasileiro, através da Fundação Nacional do Índio o efetivo cumprimento do artigo 231 da Constituição Federal que trata da garantia dos direitos indígens à terra, à organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. A garantia desses direitos constitucionais constitui um enorme desafio em razão da grande diversidade cultural, dispersão geográfica e diferenças históricas no contato com a civilização ocidental observadas entre os povos indígenas brasileiros. Em efeito, os mais de 700 mil indivíduos auto-declarados indígenas, segundo o censo de 2000, distribuem-se por todos os Estados da federação, pertencem a cerca de 220 etnias distintas e falam cerca de 180 línguas diferentes. As terras indígenas atualmente reconhecidas somam pouco mais de 1 milhão de quilômetros quadrados ou 12% do território nacional. Ao contrário do que normalmente se pensa, os indios não vivem em isolamento ou em "reservas" separadas do resto do país, pelo contrário, as frentes de expansão econômica e o adensamento populacional em regiões tidas como remotas vêm provocando uma crescente proximidade e contato entre comunidades indígenas e não-indígenas, sujeitando aquelas a situações de risco a sua integridade física ou sócio-cultural. Esse quadro torna o processo de reconhecimento e demarcação das terras indígenas um imperativo cada dia mais urgente e vital para a supervivência dessa diversidade étnica no país. O processo de demarcação das terras indígenas avançou significativamente nas últimas duas décadas mas ainda se encontra longe de sua conclusão. Estima-se que uma centena de terras, pelo menos, ainda precisem de estudos de identificação e delimitação, além de eventuais revisões de demarcações realizadas no passado de maneira insuficiente. Os povos indígenas estão entre os segmentos da população com os piores índices sociais, considerando os principais indicadores de saúde, de escolarização ou de segurança. Esse quadro não está melhorando no ritmo esperado ou compatível com o avanço do restante da sociedade nacional. Pelo contrário, o fosso que separa os índios de outros segmentos sociais tende a se ampliar. O Governo Federal vem promovendo programas específicos para atender essa parcela da população, mas com resultados ainda pouco destacados. Na saúde, apesar do crescente investimento federal na área, persistem os problemas de gestão no Subsistema de Saúde Indígena, prejudicando o alcance de resultados mais expressivos nessa área. Alguns avanços nesse setor, entretanto, foram alcançados e são dignos de nota. No momento, o grande desafio para o indigenismo brasileiro, é a construção de um modelo de desenvolvimento econômico adequado à realidade indígena, que contemple tanto a necessidade de geração de renda e aumento do bem estar físico quanto às exigências de preservação dos recursos naturais e dos aspectos culturais distintivos das sociedades indígenas. |
Estrategia |
As providências essenciais para a proteção do patrimônio indígena, seja ele material ou imaterial, consistem, em grande parte, em promover a regularização fundiária das terras indígenas e garantir a sua inviolabilidade. A essas garantias jurídicas de usufruto pelos índios de seus territórios, somam-se outras ações complementares e não menos necessárias, como: ações de prevenção e repressão a invasões das terras indígenas e ao uso ilícito de seus recursos naturais e conhecimento tradicional. A ação de regularização fundiária é composta de procedimentos técnicos (antropológicos, fundiários, cartográficos, notariais e muitas vezes, jurídicos) intercalados por ações normativas do Ministério da Justiça e da Presidência da República. As atividades fundiárias são realizadas em todo o país e, aquelas desenvolvidas na Amazônia Legal contam com o apoio da Cooperação Técnica e Financeira da República Federal da Alemanha, do Banco Mundial e do PNUD por meio do Projeto Integrado de Proteção às Populações e Terras Indígenas da Amazônia Legal - PPTAL, executado pela FUNAI no âmbito do Programa Piloto de Proteção das Florestas Tropicais do Brasil- PPG-7. Nas ações de vigilância e fiscalização das terras indígenas, a FUNAI trabalha em parceria com a Polícia Federal, IBAMA, Forças Armadas, Comunidades e Organizações Indígenas e em algumas situações com Governos Estaduais. Na parte de análise de impacto de empreendimentos sobre as Terras Indígenas, atua analisando os componentes indígenas dos mesmos, para fins de licenciamento. O Programa atuará no sentido de articular essas diversas instâncias de governo envolvidas na proteção territorial em torno de um Sistema de Proteção das Terras Indígenas de modo a coibir e desestimular os ilícitos nessas áreas. A criação de um Sistema de Proteção das Terras Indígenas em âmbito nacional implica na adoção de uma série de medidas que vão desde a proteção de povos em situação de isolamento, o reconhecimento do direito territorial indígena, passando pela demarcação das terras tradicionalmente ocupadas, assim como sua vigilância e se concretiza na consolidação de uma relação de respeito e de convívio vantajoso com as populações do entorno. A participação indígena na proteção de seus territórios é essencial. Esse protagonismo indígena na defesa de suas terras já acontece, porém pode e deve ser incrementado por meio do apoio oficial, permitindo maior capacidade de comunicação e mobilização por parte destes. Necessário também envolver a população do entorno das terras indígenas em sua proteção através de programas de esclarecimento e por meio da construção de agendas comuns em torno da necessária proteção ambiental, cujos benefícios se estendem a toda a região. Para cumprir com tão importante missão, algumas alterações precisam ser implementadas no âmbito da política indigenista do Estado brasileiro. Em priemiro lugar, é necessário reformular o desenho e a massa crítica do órgão indigenista - a FUNAI - aperfeiçoando-os e adequando-os ao quadro atual das relações democráticas não-tutelares entre o Estado e as comunidades indígenas do Brasil; aprimorar a integração e a sinergia das ações do Estado, aumentando a eficiência e a eficácia das ações nos territórios; prosseguir na garantia dos direitos ao patrimônio territorial indígena, combinados com a promoção ao etnodesenvolvimento sustentável; promover a educação e a saúde diferenciada de qualidade; progredir no debate das garantias da propriedade intelectual dos índios sobre seus conhecimentos tradicionais, associados ao patrimônio genético e cultural; agendar uma integração solidária com os vizinhos da América do Sul com forte população indígena, inclusive no âmbito da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA e do Mercosul; garantir o protagonismo e a participação dos índios nas decisões que lhes dizem respeito. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0152 |
Titulo |
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASE |
Orgao_Responsavel |
20121 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Constante violação dos direitos dos adolescentes. |
Objetivo |
Fortalecer a implementação do SINASE, visando a efetividade das medidas socioeducativas |
PublicoAlvo |
Adolescentes em conflito com a lei |
Justificativa |
O quadro atual do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas tem suscitado inúmeros questionamentos da sociedade civil e dos gestores públicos quanto ao seu potencial para oferecer uma oportunidade de ressignificação de valores e de construção de um projeto de vida para esses adolescentes. Em 2006, a SPDCA realizou o Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, produzindo informações atualizadas sobre todas as unidades de internação, internação provisória e semiliberdade existentes no país. Neste levantamento, o número total de internos no sistema socioeducativo de meio fechado no Brasil é de 15.426 adolescentes, sendo a maioria (10.446) na internação, seguidos da internação provisória (3.746) e da semiliberdade (1.234). Observa-se um aumento expressivo na taxa de crescimento da lotação do meio fechado no país entre os anos de 2002-2006, correspondendo a 28% - muito embora 18 estados apresentaram uma média superior. É preocupante o déficit de vagas que chega a 3.396 (22% da população total de internos). Deste déficit, destacam-se os 685 jovens e adolescentes em cadeias. É preciso reconhecer, no entanto, a ação da SEDH no reordenamento físico de 29 unidades de internação, internação provisória e plantão institucional, criando aproximadamente 800 novas vagas em 21 estados, com investimentos de mais de 30 milhões. No que diz respeito ao quadro de pessoal, quase dois terços (65%) são compostos por socioeducadores, enquanto 19% correspondem ao percentual de funcionários administrativos e cerca de 15% de técnicos. A média nacional é de 1,2 funcionário por adolescente e jovem em meio fechado. Registra-se que cerca de 41% das instituições estaduais de execução das medidas socioeducativas ainda executam medidas protetivas e 60% das capitais não tem municipalização das medidas de meio aberto. Ademais, é frágil o sistema de defesa técnica dos adolescentes em conflito com a lei, levando muitas vezes a extrapolação do prazo de 45 dias de internação provisória, no caso dos adolescentes autuados em flagrante, e no processo de aplicação da medida socioeducativa, bem como de sua execução. Tendo isso em vista, uma alternativa viável e consistente para aumentar a eficácia do sistema foi a elaboração do documento que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A construção do SINASE, aprovado pelo CONANDA 2006, é um grande avanço para a implementação de políticas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei.O SINASE é o marco regulador da ação governamental em todos os níveis, pautando o enfoque programado para o governo federal, que inclui: 1. a divulgação de informação atualizada e conhecimento específico; 2. a efetivação dos direitos previsto no ECA partindo de uma defesa técnica qualificada; 3. a municipalização das medidas socioeducativas; 4. construção de unidades de semiliberdade, internação provisória e internação de adolescentes em conflito com a lei 5. o investimento em formação dos operadores do sistema de medidas socioeducativas; e 6. a articulação das políticas públicas pautada na incompletude institucional. Cabe destacar como avanço também, a criação da Comissão Intersetorial de Acompanhamento ao SINASE (Dec. de 13/07/06), envolvendo 12 Ministérios e 2 Conselhos Nacionais (CONANDA e CNAS), sob a coordenação da SEDH. |
Estrategia |
O Programa será implementado por meio da pactuação com os gestores estaduais e municipais e da formalização de convênios com os governos estaduais e municipais e por meio de repasse "fundo a fundo" para a ação Serviço de Proteção Socioassistencial aos Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de meio aberto, que será desenvolvida pelo Ministério do Desenvolvimento Social, no âmbito deste Programa. A Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá anualmente processo de seleção dos projetos a serem contemplados com os recursos, priorizando os territórios e ações objeto de financiamento. Além disso, serão desenvolvidas atividades permanentes de mobilização e sensibilização dos atores "chave" para implantação do SINASE e de formação continuada dos operadores do sistema de atendimento socioeducativo. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
|
PWG – Powering Growth é um projeto para facilitar o |
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