Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	2010
Cod_Programa	0085
Titulo	Qualidade dos Serviços Previdenciários
Orgao_Responsavel	33000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Previdência Social
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Ao longo da última década, a evolução dos números do RGPS aponta para uma necessidade emergencial de mudanças gerencial, estrutural e cultural nos processos de atendimento. A população usuária dos serviços da Previdência Social, estimada anualmente em 35 milhões de pessoas, procura as Agências da Previdência Social, capilarizada em âmbito nacional, em busca da resolução de seus problemas, que envolve desde uma simples informação, até um complexo procedimento de acesso a alguma espécie de benefício. Para a prestação dos serviços previdenciários vários procedimentos são relevantes, envolvendo a ambientação física adequada das unidades de atendimento, a disponibilização de canais diversificados de acesso aos requerimentos, a modernização tecnológica e, primordialmente, a valorização e profissionalização do quadro funcional de servidores que, dia-a-dia estão diretamente em contato com o cidadão-usuário. Aliada à necessidade de empreender ações de melhoria e modernização relativas ao atendimento da clientela previdenciária, encontra-se a preocupação com a qualidade das informações cadastrais dos segurados do RGPS, matéria-prima para a confiabilidade e segurança dos eventos de acesso aos benefícios administrados pelo INSS, que efetivamente resolvida, possibilitará um atendimento ágil e digno.
Objetivo	Melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Previdência Social, atendendo às necessidades dos cidadãos-usuários conforme as expectativas individuais e coletivas da sociedade.
PublicoAlvo	Cidadãos-usuários do Regime Geral de Previdência Social
Justificativa	O serviço público deve ser prestado o mais próximo dos anseios da sociedade, sendo assim, faz-se necessária uma interação permanente entre ente público e sociedade para adequar o atendimento às expectativas dos usuários. A qualidade do atendimento, que vem sendo amplamente demanda pela sociedade, é meta de trabalho da Previdência Social. O processo de humanização é um caminho sem retrocesso. Profissionalizar o atendente, não só garante segurança na sua decisão, como também agilidade e controle dos prazos estabelecidos para resposta ao segurado, seja ela atendendo ao deferimento ou indeferimento. As ações propostas neste Programa vão ao encontro desse desafio. É sabido que a solução de todos os problemas de atendimento não é imediato, mas tão importante quanto o empreendimento de novas ações e projetos para esse fim é a manutenção das experiências exitosas já conquistadas. É necessário que se faça um constante investimento nos processos institucionais e na busca da excelência da gestão previdenciária pautada na ética, transparência, participação, descentralização, controle social e orientação para os cidadãos. Tais investimentos visam, através de estudos que enfoquem a tecnologia da informação, a reestruturação de processos, a política de desenvolvimento de pessoal, o controle interno e o mapeamento dos custos operacionais, tornar ágeis, eficientes e confiáveis os procedimentos das atividades finalísticas e operacionais nas áreas de receitas previdenciárias, benefícios, auditoria, recursos humanos, logística e orçamento e finanças.
Estrategia	Com base nos resultados atualmente observados, o INSS buscará desenvolver ações e projetos com o objetivo de dar celeridade aos processos finalísticos, tendo como principal foco a melhoria da qualidade dos serviços prestados nas suas unidades, quais sejam: 09 Superintendências, 102 Gerências Executivas, 1.236 Agências da Previdência Social. Os indicadores e/ou itens de controle que nortearão os projetos serão extraídos do Sistema de Gerenciamento de Planos - SGP, Sistema de Acompanhamento de Desempenho - SAD, Sistema de Supervisão e demais sistemas específicos de cada área do INSS.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2010
Cod_Programa	0086
Titulo	Previdência Complementar
Orgao_Responsavel	33000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Previdência Social
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Reduzidas opções de suplementação de benefícios de rendas e pensões para os trabalhadores que buscam por proteção social na área de previdência, com vistas a uma expectativa de vida futura mais tranqüila. Escassez de recursos para a formação de poupança interna de longo prazo que contribuam para a elevação dos investimentos e desenvolvimento econômico do País.
Objetivo	Zelar pela segurança, liquidez e solvência dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, assegurando aos participantes e assistidos o direito ao benefício contratado e incentivar a expansão do sistema de previdência complementar fechado visando a formação de poupança estável e a socialização do capital
PublicoAlvo	Participantes e assistidos atuais e potenciais de entidades fechadas de previdência complementar
Justificativa	Do ponto de vista individual, a previdência complementar oferece um mecanismo adicional de proteção social aos trabalhadores, contribuindo de forma decisiva para o aumento do poder aquisitivo das famílias. Do ponto de vista social, as famílias dotadas de renda adicional fornecida pela previdência complementar dependem menos de auxílio direto do Estado, por meio de programas sociais, permitindo que recursos públicos sejam direcionados para setores da população mais carentes. Do ponto de vista econômico, é certo que o desenvolvimento econômico passa pelo aumento do investimento. O investimento, por sua vez, só cresce quando há crescimento da poupança. Para não depender exclusivamente da poupança pública, ou da poupança privada estrangeira, é fundamental que o desenvolvimento nacional seja baseado na formação de uma poupança privada nacional que venha a ser direcionada para investimentos produtivos. O sistema de previdência complementar, no mundo inteiro, é o melhor e maior mecanismo de formação de poupança interna e de longo prazo. A acumulação de poupança de longo prazo amplia a capacidade de investimento do país, contribuindo para o crescimento econômico. No Brasil, a participação dos ativos da previdência complementar fechada em relação ao PIB alcança 18%, ou seja, cerca de R$ 380 bilhões (dezembro de 2006). O crescimento do segmento de previdência complementar fechada depende de medidas que tragam segurança ao setor, cabendo ao Estado a regulação e a fiscalização no interesse dos participantes, contribuindo para a transparência e solvência dos planos das entidades fechadas de previdência complementar.
Estrategia	Fortalecer o setor e promover o seu crescimento, por meio de ações integradas de orientação e divulgação do sistema aos potenciais interessados e da realização de fiscalização eficiente. Através de projetos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais, contratação de consultores externos e de trabalhos desenvolvidos por técnicos da Secretaria de Previdência Complementar, buscar-se-á o desenvolvimento de instrumentos mais eficazes para a ação do órgão fiscalizador gerando, em conseqüência, maior estabilidade e credibilidade do sistema de previdência complementar fechada. A implementação de novo conjunto de normas e regulamentos em substituição à Lei n° 6.435/77 e demais regulamentos que normatizam o sistema, bem como a disseminação de informações referentes ao sistema, irão contribuir para o desenvolvimento da previdência complementar fechada.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2010
Cod_Programa	0087
Titulo	Gestão da Política de Previdência Social
Orgao_Responsavel	33000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Previdência Social
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Programa de Gestão de Política Pública
Objetivo	Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de previdência social
PublicoAlvo	Governo
Justificativa	O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos.
Estrategia	As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2010
Cod_Programa	0088
Titulo	Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União
Orgao_Responsavel	33000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Previdência Social
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Um grande número de pessoas é vítima de danos resultantes de situações em que a União se julga responsável por assegurar o seu sustento e dos familiares, por meio de indenizaçoes e pensões estabelecidas em Lei. São vítimas, por exemplo, da Talidomida e do problema da Hemodiálise de Caruaru-PE, ex-combatentes, anistiados políticos e estatutários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - E.C.T e da Rede Ferroviária Federal S/A - R.F.F.S.A, dentre outros cobertos por legislação específica.
Objetivo	Assegurar o pagamento dos benefícios de caráter indenizatório e de outras pensões graciosas de responsabilidade da União estabelecidos em Lei
PublicoAlvo	Beneficiários definidos em Lei
Justificativa	Este programa visa atender cidadãos ou suas famílias, vítimas de situações pelas quais a União é responsável ou, ainda, atender a personalidades agraciadas com pensões vitalícias em reconhecimento a sua importância para o país.
Estrategia	Assegurar o pagamento dos benefícios de caráter indenizatório (R.F.F.S.A, ECT, Vítimas da Talidomida, Anistiados, Hemodiálise de Caruaru e Estatutários) de responsabilidade da União, e reconhecidas por legislação própria.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2010
Cod_Programa	0089
Titulo	Previdência de Inativos e Pensionistas da União
Orgao_Responsavel	92000
Descricao_Orgao_Responsavel	Atividades Padronizadas
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	O Programa abriga as ações que asseguram o pagamento dos benefícios previdenciários (inativos e pensionistas da União), o qual é efetuado pelos respectivos Órgãos. Com a EC nº 20/98 e a Lei nº 9717/98, novas regras foram definidas para a organização da previdência pública, dando ênfase ao caráter contributivo e à necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial, tornando-a distinta da política de pessoal. Nesse sentido, por meio de outros programas no âmbito da previdência social está se criando condições para promover a implementação das mudanças decorrentes da referida EC nº 20/98m a exemplo dos programas Arrecadação de Receitas Previdenciárias e Regimes de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Objetivo	Assegurar os benefícios previdenciários legalmente estabelecidos aos servidores inativos da União e seus pensionistas e dependentes
PublicoAlvo	Servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, servidores inativos, dependentes e pensionistas
Justificativa	O desequilíbrio dos regimes previdenciários dos servidores públicos nas três esferas de governo representa um obstáculo ao ajuste das contas públicas, reduzindo a viabilidade de um ambiente macroeconômico favorável ao desenvolvimento. Com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 e com a Lei nº 9.717/98, novas regras foram definidas para organização da Previdência Pública, dando ênfase ao caráter contributivo e à necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial, tornando-a distinta da política de pessoal. A Previdência Pública vinha funcionando como uma extensão da política de pessoal, com base no princípio de que o vínculo empregatício por si só assegura o benefício previdenciário. A partir de agora, a União, como as outras esferas de governo, tem limitado a 12% de sua receita corrente os gastos com inativos e pensionistas e deverá observar a relação de 2/1 entre a sua contribuição como empregador e a dos segurados. A determinação, constante da Lei nº 9.717/98, do registro individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais permitirá ainda, a implementação da correlação efetiva entre contribuições e benefícios.
Estrategia	Realização de estudos para alteração da legislação da previdência dos servidores públicos federais para implementação das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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