Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0086
Titulo	Previdência Complementar
Orgao_Responsavel	33000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Previdência Social
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Reduzidas opções de suplementação de benefícios de rendas e pensões para os trabalhadores que buscam por proteção social na área de previdência, com vistas a uma expectativa de vida futura mais tranqüila. Escassez de recursos para a formação de poupança interna de longo prazo que contribuam para a elevação dos investimentos e desenvolvimento econômico do País.
Objetivo	Zelar pela segurança, liquidez e solvência dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, assegurando aos participantes e assistidos o direito ao benefício contratado e incentivar a expansão do sistema de previdência complementar fechado visando a formação de poupança estável e a socialização do capital
PublicoAlvo	Participantes e assistidos atuais e potenciais de entidades fechadas de previdência complementar
Justificativa	Do ponto de vista individual, a previdência complementar oferece um mecanismo adicional de proteção social aos trabalhadores, contribuindo de forma decisiva para o aumento do poder aquisitivo das famílias. Do ponto de vista social, as famílias dotadas de renda adicional fornecida pela previdência complementar dependem menos de auxílio direto do Estado, por meio de programas sociais, permitindo que recursos públicos sejam direcionados para setores da população mais carentes. Do ponto de vista econômico, é certo que o desenvolvimento econômico passa pelo aumento do investimento. O investimento, por sua vez, só cresce quando há crescimento da poupança. Para não depender exclusivamente da poupança pública, ou da poupança privada estrangeira, é fundamental que o desenvolvimento nacional seja baseado na formação de uma poupança privada nacional que venha a ser direcionada para investimentos produtivos. O sistema de previdência complementar, no mundo inteiro, é o melhor e maior mecanismo de formação de poupança interna e de longo prazo. A acumulação de poupança de longo prazo amplia a capacidade de investimento do país, contribuindo para o crescimento econômico. No Brasil, a participação dos ativos da previdência complementar fechada em relação ao PIB alcança 18%, ou seja, cerca de R$ 380 bilhões (dezembro de 2006). O crescimento do segmento de previdência complementar fechada depende de medidas que tragam segurança ao setor, cabendo ao Estado a regulação e a fiscalização no interesse dos participantes, contribuindo para a transparência e solvência dos planos das entidades fechadas de previdência complementar.
Estrategia	Fortalecer o setor e promover o seu crescimento, por meio de ações integradas de orientação e divulgação do sistema aos potenciais interessados e da realização de fiscalização eficiente. Através de projetos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais, contratação de consultores externos e de trabalhos desenvolvidos por técnicos da Secretaria de Previdência Complementar, buscar-se-á o desenvolvimento de instrumentos mais eficazes para a ação do órgão fiscalizador gerando, em conseqüência, maior estabilidade e credibilidade do sistema de previdência complementar fechada. A implementação de novo conjunto de normas e regulamentos em substituição à Lei n° 6.435/77 e demais regulamentos que normatizam o sistema, bem como a disseminação de informações referentes ao sistema, irão contribuir para o desenvolvimento da previdência complementar fechada.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 8 9 10 11 12

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0087
Titulo	Gestão da Política de Previdência Social
Orgao_Responsavel	33000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Previdência Social
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Programa de Gestão de Política Pública
Objetivo	Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de previdência social
PublicoAlvo	Governo
Justificativa	O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos.
Estrategia	As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 9 10 11 12 13

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0088
Titulo	Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União
Orgao_Responsavel	33000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Previdência Social
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Um grande número de pessoas é vítima de danos resultantes de situações em que a União se julga responsável por assegurar o seu sustento e dos familiares, por meio de indenizaçoes e pensões estabelecidas em Lei. São vítimas, por exemplo, da Talidomida e do problema da Hemodiálise de Caruaru-PE, ex-combatentes, anistiados políticos e estatutários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - E.C.T e da Rede Ferroviária Federal S/A - R.F.F.S.A, dentre outros cobertos por legislação específica.
Objetivo	Assegurar o pagamento dos benefícios de caráter indenizatório e de outras pensões graciosas de responsabilidade da União estabelecidos em Lei
PublicoAlvo	Beneficiários definidos em Lei
Justificativa	Este programa visa atender cidadãos ou suas famílias, vítimas de situações pelas quais a União é responsável ou, ainda, atender a personalidades agraciadas com pensões vitalícias em reconhecimento a sua importância para o país.
Estrategia	Assegurar o pagamento dos benefícios de caráter indenizatório (R.F.F.S.A, ECT, Vítimas da Talidomida, Anistiados, Hemodiálise de Caruaru e Estatutários) de responsabilidade da União, e reconhecidas por legislação própria.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 10 11 12 13 14

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0089
Titulo	Previdência de Inativos e Pensionistas da União
Orgao_Responsavel	92000
Descricao_Orgao_Responsavel	Atividades Padronizadas
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	O Programa abriga as ações que asseguram o pagamento dos benefícios previdenciários (inativos e pensionistas da União), o qual é efetuado pelos respectivos Órgãos. Com a EC nº 20/98 e a Lei nº 9717/98, novas regras foram definidas para a organização da previdência pública, dando ênfase ao caráter contributivo e à necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial, tornando-a distinta da política de pessoal. Nesse sentido, por meio de outros programas no âmbito da previdência social está se criando condições para promover a implementação das mudanças decorrentes da referida EC nº 20/98m a exemplo dos programas Arrecadação de Receitas Previdenciárias e Regimes de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Objetivo	Assegurar os benefícios previdenciários legalmente estabelecidos aos servidores inativos da União e seus pensionistas e dependentes
PublicoAlvo	Servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, servidores inativos, dependentes e pensionistas
Justificativa	O desequilíbrio dos regimes previdenciários dos servidores públicos nas três esferas de governo representa um obstáculo ao ajuste das contas públicas, reduzindo a viabilidade de um ambiente macroeconômico favorável ao desenvolvimento. Com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 e com a Lei nº 9.717/98, novas regras foram definidas para organização da Previdência Pública, dando ênfase ao caráter contributivo e à necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial, tornando-a distinta da política de pessoal. A Previdência Pública vinha funcionando como uma extensão da política de pessoal, com base no princípio de que o vínculo empregatício por si só assegura o benefício previdenciário. A partir de agora, a União, como as outras esferas de governo, tem limitado a 12% de sua receita corrente os gastos com inativos e pensionistas e deverá observar a relação de 2/1 entre a sua contribuição como empregador e a dos segurados. A determinação, constante da Lei nº 9.717/98, do registro individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais permitirá ainda, a implementação da correlação efetiva entre contribuições e benefícios.
Estrategia	Realização de estudos para alteração da legislação da previdência dos servidores públicos federais para implementação das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 11 12 13 14 15

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0099
Titulo	Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda
Orgao_Responsavel	38000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Trabalho e Emprego
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Ante o cenário de rápidas mudanças tecnológicas e gerenciais, de integração de mercados, aumento da competitividade e de transição geográfica do emprego, o Brasil tem assistido a mudanças estruturais importantes em seu mercado de trabalho. Nesse contexto de rápidas mudanças, o acesso às informações adquire um papel estratégico, especialmente as relativas à inserção social, oferta e demanda por trabalho. Decorre daí uma maior necessidade de se intensificar as ações integradas de intermediação de emprego, seguro-desemprego e abono salarial. As transformações no mercado de trabalho também acarretam maior risco de desemprego involuntário e, na presente década, tem aumentado o tempo de desemprego que, aliada a demanda das pessoas que ingressam anualmente na População Economicamente Ativa - PEA, elevam a necessidade de mecanismos de geração de renda, em contraste com a redução da capacidade orçamentária e financeira. O afastamento do mercado produtivo traduz em dificuldades crescentes para o trabalhador e seus dependentes. Ao mesmo tempo, quanto maior a duração do tempo de desemprego, tanto menor será a possibilidade de atualização profissional do trabalhador. Outrossim, o aumento da oferta de mão-de-obra disponível reduz as possibilidades de acesso ao mercado de trabalho, reduzindo a renda per capita efetiva. Nesse sentido, a ampliação da integração e articulação da intermediação de mão-de-obra com o seguro-desemprego é uma forma de minorar os impactos do desemprego na vida do trabalhador e seus dependentes, potencializando as oportunidades de reinserção no mercado de trabalho e de aperfeiçoamento profissional, por intermédio de qualificação e requalificação profissional, maximizando, assim, recursos orçamentários e financeiros disponíveis na direção de esforços para ampliar a renda do trabalhador.
Objetivo	Elevar o número de trabalhadores colocados no mercado de trabalho por meio da consolidação do Sistema Público de Emprego, reduzir o tempo de espera do trabalhador por um posto de trabalho adequado a suas habilidades e mitigar o custo social do desemprego
PublicoAlvo	Trabalhador formal dispensado do sistema produtivo ou com contrato de trabalho suspenso, aqueles a procura de postos de trabalho e empregados privados e públicos atendidos pelo abono salarial
Justificativa	No Brasil as ações voltadas para a (re)inserção do trabalhador no mundo do trabalho são realizadas tanto por instituições públicas quanto por instituições privadas. Entretanto, o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda é o único instrumento gratuito. Sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, conta com uma rede de atendimento em todo o território nacional, e integra as mais importantes ações de emprego, como a intermediação de mão-de-obra, o apoio operacional ao seguro-desemprego, a geração de informações sobre o mercado de trabalho, além do apoio à geração de emprego e renda e à qualificação profissional. Desse modo, constata-se a importância fundamental do Sistema em relação à implementação das principais políticas de emprego no País. Se o desempenho da principal organização responsável por essa implementação não é o desejado, naturalmente o impacto das políticas de emprego, por mais bem concebidas que sejam, será bastante limitado. Melhorar o desempenho do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, significa, portanto, potencializar o impacto das políticas de emprego e, com isso, contribuir em conjunto com outras políticas para a resolução de diversos problemas sociais que afligem o País, sobretudo os grandes centros urbanos. Com o atual governo, inaugurou-se uma reflexão visando a diagnosticar a situação do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, e ao mesmo tempo propor mudanças que permitam o aproveitamento das experiências administrativas dos últimos anos e que avancem no processo de redefinição do Sistema no caso brasileiro, de maneira responsável. Esse processo iniciou-se no final de 2004, com a realização, em parceria entre Ministério do Trabalho e Emprego, CODEFAT e FONSET, de dois congressos nacionais e cinco congressos regionais do Sistema Público de Emprego. Os eventos contaram com a participação das representações dos governos federal, estaduais e municipais, dos empregadores, dos trabalhadores, do Sistema S, dos membros do CODEFAT, dos conselheiros das comissões e conselhos estaduais e municipais de emprego. Fruto das deliberações iniciadas nos Congressos do Sistema Público de Emprego, o CODEFAT e o Ministério do Trabalho e Emprego vêm investindo no aprimoramento do modelo de gestão, integração das ações, ampliação da rede de atendimento, focalização das políticas, controle e monitoramento dos resultados, e adoção de critérios baseados na realidade local.
Estrategia	A intermediação de mão-de-obra atende os trabalhadores de forma universal, enquanto o seguro-desemprego visa a dar assistência financeira temporária para trabalhadores dispensados do sistema produtivo e o Abono Salarial complementação de renda dos trabalhadores de baixa renda. O programa tem como objetivo a execução integrada das ações de emprego e renda. A gestão e o acompanhamento do Programa ficam a cargo da Secretária de Políticas Públicas de Emprego, bem como as rotinas da execução financeira e orçamentária. Por sua vez, a execução física compete aos estados, Distrito Federal, municípios, entidades privadas sem fins lucrativos, bancos oficiais federais e empresas públicas/privadas. O programa envolve as seguintes ações executadas de forma direta: a) contratação de bancos oficiais federais e empresas públicas/privadas; b) celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos. E as seguintes ações executadas de forma descentralizada: a) Celebração de convênios com estados, Distrito Federal e municípios. O Ministério conta com sistema informatizado de atendimento integrado ao trabalhador, que se constitui em importante mecanismo de monitoramento da execução das ações.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 12 13 14 15 16