PWG Fontes de Dados Política de privacidade Termos de Uso Quem Somos FAQ
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1102 |
Titulo |
Agenda 21 |
Orgao_Responsavel |
44000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Meio Ambiente |
Tipo_Programa |
Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais |
Problema |
Em todo o planeta, a desigualdade na distribuição da riqueza e do consumo provoca intensos desequilíbrios sociais, econômicos e ecológicos, conseqüência de uma série de práticas políticas e econômicas há muito empregadas no sistema capitalista para o desenvolvimento global. Surge uma série de disparidades econômicas, dos sistemas de produção e acesso diferenciado aos recursos naturais e sociais como a falta de alimentos, trabalho, emprego e renda. Os problemas se tornam ainda mais graves com a degradação ecológica, com a crescente destruição da diversidade biológica, desequilíbrios do clima, exaustão dos solos e minérios, aprofundados com o processo de aquecimento global em curso. Desigualdade e destruição são o retrato de uma crise planetária sem precedentes. Crise sistêmica, paradigmática, e também crise da ética de instituições políticas, de aparatos jurídicos, de relações sociais injustas e de uma racionalidade em conflito com a teia da vida. |
Objetivo |
Promover a internalização dos princípios e estratégias da Agenda 21 Brasileira na formulação e implementação de políticas públicas nacionais e locais para estabelecer as prioridades a serem executadas em parceria governo-sociedade, na perspectiva de constituição de sociedades sustentáveis |
PublicoAlvo |
Governos e sociedade civil em âmbito nacional, regional e local |
Justificativa |
Os debates, pesquisas e conferências internacionais das últimas décadas do século XX, apontaram a necessidade de revisão do modelo de desenvolvimento adotado pelos países industrializados e seguidos como exemplo por aqueles ainda em desenvolvimento. Um modelo que privilegia o crescimento econômico dando menor peso aos impactos negativos sociais e ambientais causados. A esse desenvolvimento, que não esgota, mas conserva e realimenta sua fonte de recursos naturais; que não inviabiliza a sociedade, mas promove a repartição justa dos benefícios alcançados é que damos o nome de desenvolvimento sustentável..Na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio 92, esse novo conceito foi consolidado como diretriz, para a mudança de rumo no desenvolvimento global. Por meio da Agenda 21 Global os 179 países presentes assumiram o desafio de incorporar, em suas políticas públicas, princípios capazes de conduzi-los na construção de sociedades sustentáveis. A Agenda 21 foi o documento mais abrangente que resultou dessa Conferência e selou um compromisso entre as diferentes nações participantes. Apresentou-se, tanto para o poder público como para a sociedade civil e o setor econômico, como um instrumento, um guia para a promoção de ações que estimulassem o desenvolvimento sustentável no século XXI. O Brasil, respondendo ao compromisso assumido na Rio 92, construiu, entre 1997 e 2002, sua Agenda 21 Brasileira sob a coordenação da Comissão de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 21 Brasileira - CPDS, comissão paritária entre governo e sociedade civil presidida pelo Ministério do Meio Ambiente. Para a CPDS a Agenda 21, assim como outros documentos internacionais, tem significado pelo fato de ser um compromisso internacional construído para a sustentabilidade do planeta. O compromisso foi estabelecido não apenas pelos governos, mas por toda uma representação social de Ong's e movimentos sociais. Ao tratar da sustentabilidade - e de suas respectivas dimensões sociais, ambientais, econômicas, culturais, éticas e étnicas - a humanidade está lidando com mudanças profundas, arraigadas e defendidas por grupos sociais dominantes, que dificilmente acontecem da noite para o dia.Ainda, a Agenda 21 não debate apenas uma Agenda Ambiental e sim uma Agenda para o Desenvolvimento Sustentável. Ou seja, o enfoque desse processo de planejamento apresentado com o nome de Agenda 21 não é restrito às questões ligadas à preservação e conservação da bidiversidade e dos recursos naturais, mas sim a uma proposta que rompe com a predominância do enfoque meramente econômico no planejamento. A Agenda 21 considera questões estratégicas ligadas à geração de trabalho e de renda; à diminuição das disparidades regionais e interpessoais de renda; às mudanças nos padrões de produção e consumo; à construção de cidades sustentáveis; à adoção de novos modelos e instrumentos de gestão, e não deve ser entendida apenas como um documento e sim como um processo de participação em que a sociedade, os governos, os setores econômicos e sociais sentam-se à mesa para diagnosticar os problemas, entender os conflitos envolvidos e pactuar formas de resolvê-los. A partir de 2003 os 21 objetivos estratégicos e suas ações correspondentes da Agenda 21 Brasileira foram incorporados ao Plano Plurianual de Governo - PPA 2004/2007; a CPDS foi ampliada, de 10 para 34 membros, por meio de Decreto Presidencial s/nº, de 03 de fevereiro de 2004, mantendo a paridade governo/sociedade civil e foi criado o Programa Agenda 21 no Ministério do Meio Ambiente. Visando garantir a transversalidade e integração das ações, o Programa Agenda 21 continua a contar com a CPDS, de forma a assegurar a necessária construção de consensos e acordos sobre as estratégias propostas; privilegiar os programas prioritários do governo; definir a periodicidade e os procedimentos necessários à atualização e revalidação da consulta feita à sociedade brasileira; e adequar as propostas de políticas públicas de acordo aos novos arranjos políticos, econômicos, sociais e ambientais do País, firmados no Programa de Governo e nas diretrizes do Ministério do Meio Ambiente - transversalidade de ações na política ambiental, desenvolvimento sustentável, participação e controle social, fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente.As ações do Programa passam, dessa forma, a privilegiar o fortalecimento da população no nível local visando reforçar os processos participativos, essenciais para a Agenda 21, que propõe a cidadania ativa, onde diferentes grupos sociais estudem analisem, discutam os problemas de seu bairro, comunidade, cidade, bacia hidrográfica, bioma, estado e país para juntos desenharem um cenário de futuro desejável, onde cada parceiro tenha claro sua parcela de responsabilidade e os meios necessários para a implementação das ações consensuadas pelo grupo. O Programa Agenda 21, com base nas diretrizes da Agenda 21 Brasileira, reconhece que é indispensável o papel do Estado na construção do processo de desenvolvimento sustentável. O Estado deve servir como gestor dos interesses das futuras gerações, por meio de políticas públicas que utilizem mecanismos regulatórios ou de indução e controle do mercado, adaptando a estrutura de incentivos a fim de garantir o uso racional de nossos recursos e, portanto, condições satisfatórias de vida para esta e para as futuras gerações. E não há como alterar os padrões de produção e consumo do território, rumo a construção de sociedades sustentáveis se não alterarmos as relações de poder dentro desse mesmo território. Para isso é preciso estabelecer instrumentos de democracia participativa, cidadania ativa e modelos de gestão compartilhada. O Programa procura, ainda, estabelecer equilíbrio negociado entre os objetivos e as estratégias das políticas ambientais e de desenvolvimento econômico e social, para consolidá-los num processo de desenvolvimento sustentável." |
Estrategia |
A estratégia de implementação do Programa Agenda 21 deverá obedecer orientações que levem a construção de sociedades sustentáveis. Para tal é preciso ter claro que o desafio da construção e implementação de Agendas 21 deve começar, prioritariamente, pelas identidades nacional, regionais e étnicas presentes no território em questãoHoje o Brasil dispõe de instrumentos e mecanismos de gestão pública para vencer o desafio da sustentabilidade mas, ainda, necessita de esforços para a integração das diferentes políticas públicas no âmbito local.Nesse sentido, o Programa Agenda 21, cumprindo suas diretrizes de integração de políticas públicas e participação social, define estratégias para a construção de um processo de planejamento participativo, de curto, médio e longo prazos, que possibilite oportunidades para que sociedade e governo possam definir prioridades e responsabilidades compartilhadas nas políticas públicas voltadas à sustentabilidade a serem implementadas em determinado território.É importante salientar que para o Programa Agenda 21 desenvolvimento local sustentável sugere transformação de estruturas e de sistemas visando uma melhora durável da qualidade de vida da comunidade. Desenvolvimento local sustentável não pode ser entendido, portanto, como um simples arranjo local, como, por exemplo, a resolução de alguns problemas específicos. O conceito de desenvolvimento local sustentável se apóia na idéia de que as localidades e territórios dispõem de recursos econômicos, humanos, institucionais, ambientais e culturais, além de economias de escala não exploradas, que constituem seu potencial de desenvolvimento. Desenvolvimento local sustentável é, ainda, um processo orgânico, um fenômeno humano, portanto, não padronizado. Envolve os valores e os comportamentos dos participantes. A participação é entendida como o processo de tomar parte e se responsabilizar pelas decisões tomadas. Nesse sentido, a estratégia do Programa Agenda 21, com base na Agenda 21 Global e Agenda 21 Brasileira, e sob a coordenação da Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 Brasileira/CPDS, centra-se em ações voltadas para o fortalecimento de grupos locais, aí incluídos governo e sociedade civil, de forma a contribuir para a qualificação do processo participativo e, conseqüentemente, para o protagonismo das populações locais na definição e implementação de políticas públicas em seus territórios.Com o objetivo de contribuir para o o alcance da estratégia do Programa, no próximo quadriênio a CPDS deverá aprovar metodologia e coordenar o processo de avaliação e revisão da Agenda 21 Brasileira. É importante verificar a evolução da sustentabilidade nos últimos quatro anos com base na análise dos programas e projetos executados e na consulta aos diferentes grupos que formam a sociedade brasileira. A implementação do Programa Agenda 21 procurará , ainda, dar continuidade e ampliar a articulação com segmentos sociais visando incorporar e disseminar os preceitos e diretrizes da Agenda 21 Global. O desafio é grande, mas o bom senso mostra que é impossível termos soluções ambientais dissociadas das sociais, econômicas, culturais e éticas. Nas nossas Agendas para este século XXI precisamos agendar compromissos inadiáveis com a mudança nos padrões de produção e consumo; com a geração de trabalho e renda; com o uso racional de nossos recursos naturais e com a justiça social, dentre outros. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1107 |
Titulo |
Probacias - Conservação de Bacias Hidrográficas |
Orgao_Responsavel |
44000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Meio Ambiente |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Desequilíbrio entre a oferta e o acesso aos recursos hídricos em quantidade e qualidade adequadas aos diversos usos. |
Objetivo |
Implementar o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e promover a recuperação e a conservação de bacias hidrográficas |
PublicoAlvo |
Usuários de recursos hídricos e populações das bacias hidrográficas |
Justificativa |
A bacia hidrográfica é a unidade de gestão no âmbito da qual deverão ser fortalecidos os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e implementados os mecanismos técnicos e operacionais para apoio aos Conselhos e Agências de Bacias, o que permitirá a descentralização, a participação da sociedade e o fortalecimento do controle social visando assegurar o uso sustentável dos recursos hídricos. O Programa visa à preservação das disponibilidades de água na natureza através de medidas de conservação de solo e água, da redução de perdas nas estruturas de fornecimento de água para as mais diversas aplicações, da implementação de tecnologias adequadas, de incentivos e a instrumentos econômicos que estimulem a maior eficiência do uso em processos de produção, a minimização dos desperdícios, a redução do consumo, a redução das quantidades de novas vazões captadas, e a prática do reuso. Estimula a implementação de ações voltadas para a recuperação e a conservação de bacias hidrográficas e outras ações de fomento e financiamento a projetos voltados para o uso racional e conservação de recursos hídricos. |
Estrategia |
Desenvolvimento de ações integradas, em parceria com Comitês e Agências de bacias hidrográficas e órgãos gestores de recursos hídricos, bem como iniciativas próprias voltadas para capacitação de órgãos gestores de recursos hídricos, elaboração de Planos de Recursos Hídricos, fiscalização do uso de recursos hídricos e, ainda, contratos de gestão para aplicação dos recursos arrecadados com cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos nas respectivas bacias. A implementação das ações do programa Probacias terá como estratégia de execução a plena interação com os Comitês e Agências de bacias, desde o apoio técnico à criação e capacitação destas instâncias até a implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. no âmbito da bacia. Destacam-se dentre os principais processos a implementar: - o apoio a elaboração dos Planos de bacias: deverá ter como referência as diretrizes emanadas do Plano Nacional de Recursos Hídricos coordenado pela SRH e aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e poderá ser implementados de forma descentralizada através das Agências de bacias ou, em situações específicas contando com a elaboração direta ou apoio técnico e financeiro da ANA, sempre com a participação dos comitês e demais orgãos gestores. -Implementação do sistema de outorga, cobrança e fiscalização em bacias hidrográficas, implicando na elaboração do cadastramento do usuário, efetivação da outorga do uso, emissão dos boletos e controle dos pagamentos, fiscalização e monitoria do uso, o que compreenderá: (i)a contratação de serviços diretamente pela ANA como nas ações de implementação de estudos e sistemas informatizados para cadastramento de usuários e e controle financeiro da arrecadação de recursos da outorga, ou a realização de atividades diretamente como viagens e eventos de articulação , (ii) a realização de atividades que forem delegadas as Agências de águas ou de Bacias Hidrográficas, conforme previsto no &4º do artigo 4º da Lei nº9.984/2000, através de convênios, termos de parcerias ou contratos de gestão, ou através de convênios com instituições envolvidas no sistema de gerenciamento da bacia. Transferência dos recursos da receita da cobrança pelo uso da água para apoiar a execução de projetos priorizados pelo comitê de bacias, através da parceria com as agências de bacias que deverão coordenar em cada bacia o processo de execução. - Operacionalização dos sistemas de alerta relativo a eventos críticos hidrológicos e qualidade de água, os quais serão implementados a partir de metodologias desenvolvidas ou contratadas pela ANA, cuja aplicação poderá ser efetivadamente diretamente ou contando com a parceria de terceiros através de termos de convênio ou outras formas de parceria. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1109 |
Titulo |
Massificação da Certificação Digital ICP-Brasil |
Orgao_Responsavel |
20101 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Presidência da República |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Considerando o atual estágio de utilização da rede de computadores na sociedade, seja através de comércio eletrônico ou de comunicações entre organizações públicas e privadas, há necessidade de garantir um sistema de segurança e privacidade nas transações eletrônicas através da implementação e operação de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, bem como a sua disseminação, fomento e desenvolvimento. Além disso, a atual dependência de sistemas proprietários e monopolistas de hardware e software apresenta-se como um impeditivo para o desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação nacionais, como também para a promoção da inclusão digital. |
Objetivo |
Garantir às transações e documentos eletrônicos a necessária segurança técnica e jurídica por meio do emprego massificado do uso de certificados digitais ICP-Brasil |
PublicoAlvo |
Servidores e empregados públicos, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário da União, Estados, DF e Municípios; pessoas naturais e pessoas jurídicas que exercem seus direitos e deveres atinentes à cidadania brasileira |
Justificativa |
A intensificação do emprego das tecnologias da informação e comunicação, em especial da Internet, pelas sociedades globalizadas em geral deste século XXI, tem demonstrado e comprovado vantagens de natureza técnica, econômica e social em relação aos meios tradicionais físicos (papel), que não podem mais ser desconsideradas. A desmaterialização de processos, representada pela elaboração, tramitação, manipulação e armazenamento de informações e documentos essencialmente por meios eletrônicos, proporciona maior disseminação do conhecimento, principal ativo da Sociedade da Informação em que vivemos, ao romper fronteiras territoriais, barreiras culturais e mesmo discriminações de qualquer natureza. As transações eletrônicas apresentam maior velocidade e menor tempo de processamento, menor custo, maior alcance, novas possibilidades de prestação de serviços, maior transparência, mais conforto e mais segurança se comparadas às transações tradicionais em papel.No entanto, a Internet, devido a sua própria concepção original, é um canal totalmente aberto de comunicação, onde pessoas se relacionam ou transacionam informações sem necessariamente se identificarem, ou ao menos se certificarem de com quem estão se relacionando ou transacionando. Tal característica é um forte impedimento para que os meios eletrônicos sejam adotados de forma mais intensiva pelas pessoas, empresas e governos. A insegurança quanto ao fato de não se ter certeza de quem está de fato do outra lado da transação eletrônica remota, a insegurança quanto ao fato de não se ter certeza de que a informação ou documento eletrônico transacionado chegará de fato a quem de direito, íntegra e sem ser conhecida por mais alguém indevidamente, tem sido uma forte barreira para a evolução dos chamados e-serviços: o comércio eletrônico, o governo eletrônico, a justiça eletrônica, o banco eletrônico, enfim, a cidadania digital, entendida como o exercício de nossos direitos e deveres por meios eletrônicos.A Certificação Digital ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, permitirá resolver tais problemas, uma vez que, dadas suas propriedades técnicas derivadas da matemática avançada, garante às informações e documentos eletrônicos autenticidade, integridade, não-repúdio e confidencialidade, além de, por força de lei, a MP n° 2.200-2, validade jurídica. Desta forma, pelo emprego da certificação digital ICP-Brasil, estarão dadas as condições técnicas e jurídicas para o pleno desenvolvimento das transações eletrônicas no âmbito da sociedade brasileira, uma vez que será possível a identificação segura das partes envolvidas e também garantir que a manifestação de suas vontades, por meio dos contratos eletrônicos, ou outros instrumentos quaisquer, tenham plena segurança e eficácia jurídica. |
Estrategia |
A massificação da certificação digital ICP-Brasil na sociedade brasileira se dará através do desenvolvimento de ações e projetos inseridos em quatro eixos principais: I - Sensibilização acerca de e Capacitação em Certificação Digital ICP-Brasil; II- Fomento a Aplicações que façam uso da Certificação Digital ICP-Brasil; III - Operação do Sistema Nacional de Certificação Digital ICP-Brasil e IV - Evolução Tecnológica da Certificação Digital ICP-Brasil.Eixo I - Sensibilização e Capacitação: tem por objetivo proporcionar que a sociedade brasileira em geral saiba o que é a certificação digital, para que serve, onde e como usá-la, seus benefícios e responsabilidades advindas de seu uso; proporcionar o desenvolvimento de profissionais qualificados para desenvolver e operar os sistemas responsáveis pelo ciclo de vida dos certificados digitais ICP-Brasil, bem como, de profissionais qualificados para desenvolver e dar suporte às aplicações que façam uso da certificação digital ICP-Brasil.Eixo II - Fomento a Aplicações: estimular o desenvolvimento e a implantação de aplicações que façam uso da certificação digital ICP-Brasil nos setores público e privado brasileiros.Eixo III - Operação: garantir o pleno e perfeito funcionamento da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; ampliar a ICP-Brasil de modo a proporcionar maior capilaridade pelo País, o que é necessário para prover acesso aos certificados digitais ICP-Brasil por todo e qualquer cidadão brasileiro.Eixo IV - Evolução: garantir que a Certificação Digital ICP-Brasil acompanhe a evolução tecnológica de modo a assegurar aos seus usuários o estado-da-arte em segurança da informação, e com isto assegurar permanentemente segurança jurídica às transações e documentos eletrônicos.Ao se implementar as ações e projetos inseridos nos eixos apresentados se garantirá que o cidadão brasileiro buscará e saberá fazer uso da certificação digital ICP-Brasil; que ele terá acesso ao certificado digital ICP-Brasil; que ele perceberá utilidade e benefícios no uso de certificados digitais ICP-Brasil; que ele perceberá a segurança técnica e jurídica dos certificados digitais ICP-Brasil; e assim, se alcançará o objetivo do programa. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1113 |
Titulo |
Nacional de Atividades Nucleares |
Orgao_Responsavel |
24000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Ciência e Tecnologia |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
A expansão ocorrida na utilização de aplicações nucleares no País, em áreas tais como energia, indústria, saúde, meio ambiente, agricultura e recursos hídricos, demandam a realização de pesquisa científica e tecnológica e o desenvolvimento de novos e melhores produtos e serviços, bem como o devido controle e regulamentação de suas atividades, visando garantir a segurança e a proteção ao trabalhador e ao meio ambiente. |
Objetivo |
Assegurar o uso pacífico e seguro da energia nuclear, desenvolver ciência e tecnologia nuclear e correlatas para a medicina, indústria, agricultura, meio ambiente e geração de energia e atender ao mercado de equipamentos, componentes e insumos para indústria nuclear e de alta tecnologia |
PublicoAlvo |
Instalações nucleares e radiativas; comunidade científica; setor produtivo (indústria, agricultura e meio ambiente); instituições médicas; empresas de geração núcleo-elétrica; instituições de ensino |
Justificativa |
Há uma ampla gama de necessidades de aplicações nucleares nas áreas de energia, indústria, saúde, meio ambiente, agricultura e recursos hídricos que demandam, continuamente, a realização de pesquisa científica e tecnológica, bem como novos e melhores produtos e serviços, que contribuem diretamente para a qualidade de vida da população. Com relação à demanda crescente por radioisótopos e radiofármacos na área médica, o programa busca ampliar o seu atendimento, de modo a viabilizar o acesso aos benefícios da moderna medicina nuclear à população brasileira. Todas as atividades da área nuclear devem ser executados dentro dos padrões nacionais e internacionais de segurança, qualidade e proteção ao meio ambiente. Nesse sentido, existe ainda a necessidade de realizar o licenciamento, o controle e a inspeção de todas as instalações nucleares e radiativas do País, bem como assegurar o gerenciamento dos rejeitos radioativos gerados. |
Estrategia |
Viabilizar a utilização ampla e crescente de todas as formas de aplicações pacíficas da energia nuclear pela sociedade, com segurança, beneficiando camadas cada vez mais numerosas da população, destacando as seguintes iniciativas: - Consolidação do arcabouço legal da área nuclear; - Fortalecimento e ampliação das atividades regulatórias em todo território nacional; - Capacitação das Instituições responsáveis pela execução do Programa para o desenvolvimento e fabricação de componentes de novas usinas nucleares; - Aumento da capacidade de produção de Urânio no País; - Otimização do atendimento da demanda crescente por radioisótopos e radiofármacos na área médica, de modo a universalizar o acesso aos benefícios da moderna medicina nuclear à população brasileira; - Formulação e implementação de uma política brasileira de rejeitos; - Recomposição dos quadros de servidores e funcionários das instituições responsáveis pela execução do Programa; - Ampliação da formação e capacitação de recursos humanos na área nuclear. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1115 |
Titulo |
Geologia do Brasil |
Orgao_Responsavel |
32000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério de Minas e Energia |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
A descontinuidade dos programas de levantamentos geológicos básicos do território nacional tem comprometido a atração de investimentos para a descoberta de novos depósitos minerais, bem como a geração de informações básicas para o planejamento territorial. Por outro lado, a carência de estudos hidrológicos sistemáticos é fator limitante à planificação e à gestão do uso, conservação e preservação dos recursos hidrominerais. É necessário reafirmar o papel do Estado como gerador do conhecimento geológico por meio da consolidação do Serviço Geológico do Brasil conforme previsto na Constituição Federal (Art. 21, inciso XV e Art. 22, inciso XVIII) e Decreto 1.524 de 20 de junho de 1995. |
Objetivo |
Gerar e difundir informações geológicas e hidrogeológicas para indução de investimentos no setor mineral |
PublicoAlvo |
Empreendedores, pesquisadores, instituições governamentais e não-governamentais |
Justificativa |
A descontinuidade dos programas de levantamentos geológicos básicos do território nacional desde o início dos anos 80 comprometeu a atração de investimentos para a descoberta de novos depósitos minerais, situação que, apesar do esforço empreendido na execução do PPA 2004-2007, ainda persiste. A baixa taxa de conhecimento geológico do território nacional em escala útil para a indicação de potencial mineral, recomenda a aceleração dos levantamentos geológicos sistemáticos, bem como a geração de informações básicas para o conhecimento da geodiversidade a ser aplicado no planejamento territorial. Por outro lado, a carência de estudos hidrológicos sistemáticos foi fator limitante à planificação e à gestão do uso, conservação e preservação dos recursos minerais e hídricos. Deste modo, é necessário dar continuidade às atividades de geração do conhecimento geológico, hidrológico e de geodiversidade que foram retomadas no PPA 2004-2007. Segundo redação dada pela Lei 10.848/04 ao art. 50 da Lei do Petróleo (Lei Nº 9.478/97) , 15% (quinze por cento) da cota-parte do MME na Participação Especial na Produção de Petróleo e Gás Natural prevista naquele art. deverão ser aplicados no financiamento de estudos, pesquisas, projetos, atividades e serviços de levantamentos geológicos básicos no território nacional, atribuições da CPRM como Serviço Geológico do Brasil. A condição favorável para a execução desse Programa é a existência de equipes capacitadas em instituições no âmbito do MME para retomar a execução dessas funções finalísticas do Estado. |
Estrategia |
A definir |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
|
PWG – Powering Growth é um projeto para facilitar o |
Sobre nós |
Privacidade |