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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1264 |
Titulo |
Relações e Negociações do Brasil no Exterior e Atendimento Consular |
Orgao_Responsavel |
35000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério das Relações Exteriores |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Demanda pela defesa do interesse nacional do Brasil junto a Estados estrangeiros e organismos nacionais, demanda por serviços consulares, notariais, legais e por assistência em geral, inclusive necessidades sociais, por parte da comunidade de brasileiros radicados, domiciliados, ou em trânsito, no exterior. |
Objetivo |
Representar o Brasil, negociar interesses brasileiros perante Estados estrangeiros e organizações internacionais e informar o Governo brasileiro sobre a evolução político-econômica internacional, bem como prestar atendimento consular ao público e assistência a cidadãos brasileiros no exterior |
PublicoAlvo |
Governo brasileiro, sociedade brasileira, comunidade internacional, cidadãos brasileiros no exterior e estrangeiros demandantes de atendimento consular brasileiro |
Justificativa |
Reflete as competências do Ministério das Relações Exteriores, que são a política internacional, as relações diplomáticas e serviços consulares; a participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com entidades internacionais e governos estrangeiros; programas de cooperação internacional; o apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em outros países e em agências e organismos internacionais e multilaterais e a prestação de serviços consulares, especialmente àqueles em situação de desvalimento. |
Estrategia |
A execução das ações do Programa envolve os postos de representação (Embaixadas, Consulados-Gerais, Consulados, Vice-Consulados, Delegações e Missões) junto à Estados estrangeiros e Organismos Internacionais. O programa envolve a prestação de assistência aos cidadãos brasileiros no exterior e atendimento consular ao público em geral, por intermédio de ações compreendidas em quatro políticas básicas: qualidade no atendimento consular, valorização do emigrante brasileiro, proteção diplomática e consular e política de prestação supletiva de certos serviços essenciais, em especial voltada para as comunidades brasileiras no exterior. O gerente possui uma equipe técnica para assessorá-lo, encarregada do acompanhamento e atualização do SIGPLAN e da execução orçamentário-financeira dos recursos envolvidos no Programa, com vistas ao cumprimento de seus objetivos e metas. A equipe também é responsável pela proposição de novas metodologias e tecnologias que visem a aumentar a eficácia dos mecanismos de controle e gestão do Programa. Para garantir o fluxo tempestivo de informações acerca da execução de cada uma das ações ao gerente, foram adotados alguns instrumentos: elaboração e implantação de formulários eletrônicos, criação de canais diretos de comunicação entre o gerente e as demais unidades envolvidas, mudança no fluxo de documentos, entre outros. Tais instrumentos permitem ao gerente o recebimento de informações fidedignas em tempo hábil, e fornecem subsídios para a tomada de decisão acerca do Programa. Os dados, com as informações da execução e das previsões para o exercício subseqüente de cada uma das ações, são transmitidos mensalmente pelos postos envolvidos na execução do Programa. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1266 |
Titulo |
Gestão da Política Econômica |
Orgao_Responsavel |
25000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Fazenda |
Tipo_Programa |
Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais |
Problema |
Em seu atual estágio de desenvolvimento econômico, o país se depara com diversos desafios de ordem estrutural e conjuntural, adicionalmente, os desequilíbrios da economia brasileira, acumulados nos últimos anos, requerem a adoção de uma política econômica que seja consistente com o equilíbrio macroeconômico e com a retomada do desenvolvimento sustentado, de forma a contemplar questões relativas à distribuição de renda, ao desemprego, ao nível de inflação, ao desequilíbrio fiscal e à vulnerabilidade externa. |
Objetivo |
Formular, propor e monitorar medidas de política econômica nas áreas fiscal, monetária, industrial, agrícola, tarifária, do setor externo, do mercado de trabalho e do mercado de capitais |
PublicoAlvo |
Governo e sociedade |
Justificativa |
Os desequilíbrios da economia brasileira nos últimos anos conduzem à necessidade de uma reorientação da política econômica com o objetivo de promover a retomada do desenvolvimento sustentado. Questões relativas à distribuição de renda, ao desemprego, à taxa de inflação, ao desequilíbrio fiscal e à vulnerabilidade externa, já apontados nas Orientações Estratégicas de Governo do Plano Plurianual 2004-2007 (PPA), demandam, para seu equacionamento, uma abordagem econômica que respeite as reais disponibilidades orçamentárias e a maximização dos recursos alocados. Para tal, é necessário um enfoque econômico com uma articulação harmônica de políticas, de médio e longo prazos, adequadas aos objetivos estabelecidos no PPA. A implementação e a coordenação de medidas adequadas são fundamentais para a superação desses desafios e imprescindíveis para uma correta alocação dos recursos - os quais são escassos - e, em última instância, para se atingir a efetividade das políticas públicas. A experiência acumulada pela SPE, sua competência legal e a sinergia com os demais órgãos de governo a habilitam para implementar este Programa. As ações da SPE voltadas para o suprimento de instrumentos econômicos adequados à verificação da efetividade daspolíticas públicas e à eventual correção de desvios identificados favorecerão resultados positivos, tanto no médio como no longo prazo. |
Estrategia |
O programa contempla duas vertentes básicas, que se inter-relacionam: uma se refere a propostas de medidas de política econômica para a solução de problemas identificados com a reformulação do arcabouço normativo ou o estabelecimento de novas regras e pareceres para proposições legais, e que se traduzem em proposições legais.A outra vertente se refere ao acompanhamento da evolução da economia e dos reflexos da política econômica, o que permite aferir a eficiência das intervenções realizadas pelo governo e avaliar a oportunidade da correção de rumos e projetar a evolução da economia e dos parâmetros do orçamento. Nesse caso, são produzidos estudos, relatórios e notas. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1279 |
Titulo |
Análise e Difusão da Política Externa Brasileira |
Orgao_Responsavel |
35000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério das Relações Exteriores |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Baixo nível de informações sobre as questões relativas à inserção internacional do Brasil, às relevantes questões mundiais, à história diplomática e à agenda da política externa brasileira. |
Objetivo |
Contribuir para a formação de opinião sobre as principais questões e temas da política externa brasileira, das relações internacionais e da preservação da história diplomática do Brasil |
PublicoAlvo |
Sociedade e meio acadêmico e diplomático |
Justificativa |
Necessidade de formação de opinião e de maior conhecimento do público em geral sobre os temas da política externa brasileira, de relações internacionais e da história diplomática do Brasil. |
Estrategia |
Para o alcance das metas previstas neste Programa são implementadas uma série pesquisas, publicações, estudos e projetos, bem como são promovidas atividades culturais e pedagógicas nos campos da política externa brasileira, de relações internacionais e da preservação da história diplomática do País, incluindo-se debates, seminários, conferências, concursos e outros. São adotadas estratégias de divulgação e de difusão diferenciadas, abrangendo meios de comunicação diversos. Como parte da estratégia de implementação, ainda, são realizadas parcerias com instituições públicas e privadas, brasileiras e estrangeiras. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1287 |
Titulo |
Saneamento Rural |
Orgao_Responsavel |
36000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Saúde |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
A análise do quadro epidemiológico brasileiro e dos países em desenvolvimento revela a existência de altos índices de morbi-mortalidade relacionados com os fatores ambientais, especialmente com as precárias condições de saneamento básico. A baixa oferta e a baixa qualidade dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, resíduos sólidos e as condições inadequadas de moradia têm forte associação com os elevados casos de doenças como: diarréias, verminoses, hepatites, doença de Chagas, Malária, Dengue, Leptospirose, infecções cutâneas e outras. A OPAS/OMS cita o quanto se pode obter com a melhoria no abastecimento de água e destino adequado de dejetos, na redução da morbidade: a) prevenção de pelo menos 80 % dos casos de febre tifóide e paratifóide; b) redução de 60 % a 70 % dos casos de tracoma e esquistossomose; c) prevenção de 40 % a 50 % dos casos de disenteria bacilar, amebíase, gastroenterites e infecções cutâneas, entre outras. |
Objetivo |
Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento ambiental em áreas rurais |
PublicoAlvo |
População rural dispersa, residente em assentamentos da reforma agrária e em localidades de até 2.500 habitantes e as minorias étnico-raciais como quilombolas, população indígena e outros povos da floresta |
Justificativa |
A análise do quadro epidemiológico brasileiro e dos países em desenvolvimento revela a existência de altos índices de morbi-mortalidade relacionados com os fatores ambientais, especialmente com as precárias condições de saneamento básico. A baixa oferta e a baixa qualidade dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, resíduos sólidos e as condições inadequadas de moradia têm forte associação com os elevados casos de doenças como: diarréias, verminoses, hepatites, doença de Chagas, Malária, Dengue, Leptospirose, infecções cutâneas e outras. Vale ressaltar que a diarréia com mais de 4 bilhões de caso por ano em todo mundo (OPAS 1998) é a doença que mais aflige a humanidade. No Brasil, segundo dados do Centro Nacional de Epidemiologia - CENEPI, são registrados anualmente cerca de 1,5 milhão de casos de diarréia pelo Sistema de Monitorização de Doenças Diarréicas Agudas - MDDA/CENEPI/FUNASA/MS, 50 % dos casos são registrados na região Nordeste e 15 % na região Norte. No início da década de 90 o país conviveu com uma epidemia de cólera, sendo registrados 150.000 casos da doença no período de 1992 a 1994. Atualmente a epidemia se encontra sob controle. Estima-se que cerca de 25 milhões de pessoas localizadas em 19 estados brasileiros estão expostas ao risco de contrair a esquistossomose, a área endêmica da doença atinge cerca de 1.000 municípios. No grupo das doenças transmitidas por vetores e reservatórios, a Dengue com 1.340.358 casos registrados no período de 2000 a 2002 é uma das doenças que mais tem acometido a população brasileira. Outra importante doença é a malária com cerca de 1 milhão de casos registrados no período de 2000 e 2001. Quanto a doença de Chagas calcula-se que mais de 4 milhões de brasileiros encontram-se infectados pelo Trypanosoma cruzi numa área endêmica que se estende do Piauí ao Rio Grande do Sul. Portanto, as precárias condições de saneamento básico do País exercem papel decisivo no quadro de saúde da população. A OPAS/OMS cita o quanto se pode obter com a melhoria no abastecimento de água e destino adequado de dejetos, na redução da morbidade: a) prevenção de pelo menos 80 % dos casos de febre tifóide e paratifóide; b) redução de 60 % a 70 % dos casos de tracoma e esquistossomose; c) prevenção de 40 % a 50 % dos casos de disenteria bacilar, amebíase, gastroenterites e infecções cutâneas, entre outras. A atuação histórica do setor saúde em saneamento e a estreita relação entre saúde e saneamento fez com que vários dispositivos legais e constitucionais abordasse tal relação, merecendo destaque: A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 200 estabelece: "Art. 200. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos: IV - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico A Lei Federal 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, estabelece: "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde(SUS): II - a participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico; Diante do exposto, é de fundamental importância uma ativa participação do Setor Saúde, envolvendo todas as esferas do Sistema Único de Saúde - SUS, nos processos de discussão, formulação e implementação da Política de Saneamento Ambiental. Tal participação deverá envolver inclusive o apoio técnico e financeiro para a execução de ações. O quadro de endemias caracterizado pela acentuada incidência e prevalência de doenças de veiculação hídrica e transmitidas por vetores e reservatórios observado nas regiões Norte e Nordeste do Brasil pode ser associado, entre outros, com a baixa oferta e qualidade dos serviços de saneamento ambiental dessas regiões. Em termos de abastecimento de água, dados do Censo Demográfico, IBGE/2000, indicam que 77,8 % dos domicílios brasileiros contam com rede de distribuição de água. No entanto, observa-se que em termos regionais, as regiões Norte e Nordeste apresentam a pior situação com índices de cobertura, respectivamente, de 48 % e 66,4 %. Nessas regiões se evidencia o suprimento de água através de poços ou nascentes na propriedade, e outras formas de abastecimento. Tais soluções são encontradas em 5.293.008 domicílios das referidas regiões geográficas. Quanto a esgotamento sanitário o quadro nacional ainda é pior. Os dados do Censo/2000 revelam que somente 47,2 % dos domicílios brasileiros são atendidos com rede coletora de esgoto. A exemplo de abastecimento de água a cobertura é desigual dentro do território brasileiro, a região Sudeste com 73,4% de cobertura dos domicílios é a única acima da média nacional. As demais regiões: Centro Oeste(33,3 %), Sul(29,6 %), Nordeste(25,1 %) e Norte(9,6 %) apresentam baixos índices de cobertura de rede coletora. Quanto aos demais domicílios sem rede coletora, observa-se que em 15 % se utilizam de fossa séptica, que na maioria das vezes são construídas fora das normas e não recebe a devida manutenção e em 37,8 % são adotadas soluções inadequadas do ponto de vista sanitário(fossa rudimentar, lançamento em vala, rio ou mar e outros escoadouros). Ainda em relação a esgotamento sanitário, dados da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico - PNSB/2000 revelam que somente 35,3 % do volume de esgoto coletado por sistema coletivo recebe tratamento. Considerando todo o volume de esgoto gerado, coletado e não coletado, chega-se a conclusão que somente cerca de 15 % de todo o volume total gerado no País recebe tratamento. Em relação a resíduos sólidos, dados da PNSB/2000, indicam que 70,7 dos municípios brasileiros contam com vazadouros a céu aberto (lixões) como solução para a disposição final. Tal quadro tem impacto na saúde pública e no meio ambiente. As regiões Norte e Nordeste apresentam a pior situação, com 92,6 % e 93,5 %, respectivamente, dos municípios com lixões. Quanto a coleta, dados do Censo/2000 indicam que 76,4 % dos domicílios brasileiros contam com tal serviço. No entanto, as regiões Norte e Nordeste estão com cobertura inferior a 60 %, portanto, abaixo da média nacional. A desigualdade na oferta dos serviços também é observada em relação ao porte populacional dos municípios, onde os municípios menores apresentam, via de regra, índices de cobertura inferiores ao municípios de médio e grande porte, em termos populacionais. Quanto a cobertura com rede de distribuição de água, os municípios com população total inferior a 30.000 habitantes apresentam uma cobertura de 55,6 %. Por outro lado os municípios com população superior a 30.000 habitantes contam com índice de cobertura de 83,7 %. Tal realidade também é observada para a cobertura com esgotamento sanitário, onde a cobertura com rede coletora de esgoto atende somente 20,9 % dos domicílios com população inferior a 30.000 habitantes. Tal índice é 2,5 vezes menor do que o observado para os municípios com população total superior a 30.000 habitantes, onde a cobertura é de 53,5 % dos domicílios. Os serviços de coleta de lixo atingem somente 50,3 % dos domicílios com população inferior a 30.000 habitantes, para os demais municípios a cobertura é de 86,5 % dos domicílios. Diante de tal quadro, torna-se necessário uma atuação do Governo Federal no sentido de financiar ações de saneamento, bem como prestar apoio técnico aos estados e municípios no desenvolvimento de programas de saneamento ambiental, especialmente ações voltadas para os municípios de menor porte, população inferior a 30.000 habitantes, de modo a corrigir as distorções regionais e promover a saúde. inferior a 30.000 habitantes, de modo a corrigir as distorções regionais e promover a saúde. inferior a 30.000 habitantes, de modo a corrigir as distorções regionais e promover a saúde. inferior a 30.000 habitantes, de modo a corrigir as distorções regionais e promover a saúde. inferior a 30.000 habitantes, de modo a corrigir as distorções regionais e promover a saúde. inferior a 30.000 habitantes, de m |
Estrategia |
Programação: a eleição e priorização dos municípios serão realizadas pela FUNASA com base em critérios sanitários, epidemiológicos, sociais e ambientais conforme definidos em Portaria específica, submetida a apreciação da Comissão Intergestora Tripartite - CIT. A definição de recursos por município será pactuado com a Comissão Intergestora Bipartite - CIB, respeitando os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual. Execução: a ação será executada prioritariamente de forma indireta. Em casos especiais, poderá ser executada diretamente pela Fundação Nacional de Saúde. Os projetos técnicos de execução indireta deverão ser analisados e aprovados pela equipe técnica da Fundação Nacional de saúde. Repasse de Recursos: será realizado por meio das seguintes modalidades: Convênios, contrato de gestão ou fundo a fundo. Acompanhamento: ocorrerá mediante ações de supervisões periódicas integradas utilizando-se do corpo técnico da FUNASA e/ou parcerias e contratos de prestação de serviços. Avaliação: haverá um processo interno de avaliação, podendo ocorrer processos externos de avaliação mediante parcerias e/ou contratos de prestação de serviços. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1289 |
Titulo |
Vigilância e Prevenção de Riscos Decorrentes da Produção e do Consumo de Bens e Serviços |
Orgao_Responsavel |
36000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Saúde |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
A Vigilância Sanitária tem como situação-problema a exposição da população aos riscos à saúde oriundos da inadequação ou não conformidade dos serviços e produtos de saúde, sendo esses riscos entendidos não apenas na sua concepção estatística de probabilidade da ocorrência de eventos danosos, mas também como possibilidade baseada em incertezas produzidas pelas rápidas mudanças no sistema produtivo e nos conhecimentos científicos disponíveis. Assim, para atuar sobre esse cenário a Anvisa organiza a programação de suas ações, bem como o seu processo de trabalho focando a:- Necessidade de monitorar os riscos e agravos à saúde oriundos da inadequação/não conformidade de produtos e serviços de saúde sujeitos à vigilância sanitária;- Necessidade de regular o mercado de produtos de saúde (medicamentos, alimentos, domissanitários, cosméticos e produtos para saúde) que implica: a) no maior ou menor acesso da população às suas necessidades de saúde, e b) na busca da qualidade (minimizando os riscos sanitários) dos produtos disponibilizados no mercado;- Necessidade de consolidar o SNVS, fortalecendo: a) a articulação das vigilâncias sanitárias nas três esferas de gestão, e b) a qualificação das ações de vigilância sanitária, com ênfase na descentralização. |
Objetivo |
Desenvolver ações que buscam prevenir e controlar os riscos à saúde da população, oriundos da produção e consumo de bens e serviços, por meio da regulação, proporcionando a ampliação do acesso, adequação e segurança dos produtos, serviços e ambientes |
PublicoAlvo |
Sociedade |
Justificativa |
A regulação no campo da Vigilância Sanitária não é exercida em um setor específico da economia, mas em todos os setores relacionados a produtos, serviços e ambientes que podem afetar a saúde da população.A fim de prevenir e minimizar o risco à saúde da população é imprescindível que o estado atue tanto na regulação econômica do mercado quanto na regulação sanitária. Desempenha, assim, uma função de mediação entre produtores e consumidores, tendo em vista que o uso dos produtos, bens e serviços por ela regulados pode causar graves efeitos à saúde da população. Nesse contexto, é necessário conhecer ampla e previamente a realidade social e sanitária nas quais esses produtos e serviços se inserem. A chamada globalização da economia trouxe também a internacionalização de riscos e sua amplificação, tanto em quantidade como em diversidade. Produtos, tecnologias, viajantes e hábitos cruzam todas as fronteiras com velocidade e magnitude cada vez maiores. O ambiente de desigualdade econômica entre países e entre grupos populacionais dentro de nosso país compromete as possibilidades de defesa contra os riscos ambientais, laborais, de consumo (ou da carência dele) e das tecnologias. Isto requer a atuação multisetorial dos setores do governo, iniciativa privada e sociedade para ações efetivas.Outro problema é a incorporação automática de equipamentos, sem base em evidências científicas, sem avaliação de custos ou efetividade para o contexto brasileiro, em detrimento da relação profissional de saúde e usuário. Alie-se a isso a questão da medicalização, que representa a interpretação de problemas sociais como questões médicas e o uso de medicamentos como a resposta universal que os serviços dão a qualquer tipo de demanda. É oportuno intensificar as iniciativas que visam ao uso racional de medicamentos e a adoção de protocolos de conduta e rotinas padronizadas que apostam na utilização de bases científicas.A vigilância sanitária deve ainda se comunicar com a sociedade e assumir compromissos com valores e metas que esta considere prioritários, com a redução de riscos, com a prevenção de doenças e a promoção de hábitos de consumo e produção saudáveis. |
Estrategia |
Para alcançar o objetivo proposto, a ANVISA se articula com outros setores de governo, com a iniciativa privada e a sociedade. Setorialmente, há interação entre as vigilâncias sanitária, epidemiológica e ambiental, bem como áreas específicas do Ministério da Saúde.Assim, as atividades de vigilância são desempenhadas pelas três esferas de governo com ênfase na descentralização. A Agência atua de forma complementar e integrada com estados e municípios e subsidia as ações de vigilância sanitária através de incentivos financeiros. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
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