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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1321 |
Titulo |
Habitação de Mercado |
Orgao_Responsavel |
56000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério das Cidades |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
O déficit quantitativo habitacional brasileiro da ordem de 6,6 milhões implica na necessidade de construção de novas moradias, tanto para a reposição (domicílios rústicos e domicílios depreciados pela idade) como para o incremento (domicílios improvisados, domicílios com coabitação familiar e domicílio com ônus excessivo de aluguel) do estoque existente. Há necessidade de que as formas de financiamento habitacional estejam adequadas às faixas de renda das famílias, de forma a permitir o combate efetivo ao déficit. |
Objetivo |
Ampliar o mercado imobiliário propiciando novas formas de acesso ao financiamento habitacional |
PublicoAlvo |
Famílias com renda superior a 5 salários mínimos |
Justificativa |
A Política Nacional de Habitação instituiu as diretivas para a consolidação das duas linhas estruturantes de atuação e de subdivisão do Sistema Nacional de Habitação, quais sejam: o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS e o Sistema Nacional de Habitação de Mercado, diferenciados nas fontes de recursos, nas formas e condições de financiamento e no direcionamento de subsídios. O Sistema de Habitação de Mercado - SHM objetiva reorganizar o mercado privado em ambiente estável, facilitando a promoção imobiliária. Como foco de atuação privilegia a ampliação das formas de captação de recursos e a inclusão de novos agentes, visando estender o atendimento à parcela da população em condições de arcar com a aquisição do imóvel por meio de financiamento imobiliário. Participam desse sistema os bancos múltiplos, as companhias hipotecárias, as companhias securitárias, as cooperativas de crédito habitacional, os consórcios imobiliários e os agentes promotores de empreendimentos no setor. |
Estrategia |
Considerando-se as duas grandes fontes de recursos deste programa, quais sejam, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e os recursos de Caderneta de Poupança, bem como as formas de operacionalização dos programas pelos agentes financeiros do SFH, as ações foram estruturas em quatro linhas de atuação: Financiamento à pessoa física para construção, reforma ou aquisição de imóvel novo ou usado (Carta de Crédito FGTS), Financiamento à pessoa jurídica para construção habitacional (Apoio à Produção FGTS), Financiamento Imobiliário (Caderneta de Poupança/SBPE) e Financiamento para aquisição de material de construção (CONSTRUCAR/CEF). |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1332 |
Titulo |
Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros |
Orgao_Responsavel |
44000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Meio Ambiente |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Com a evolução da ação antrópica e com a velocidade crescente com que as áreas de reserva legal estão sendo degradadas para uso direto ou indireto, acreditou-se que era suficiente garantir a conservação de espécies isoladamente, passando depois para a conservação de amostras de ecossistemas através da criação de unidades de conservação (UCs). No entanto, contata-se que a criação de UCs não é ,por si só, suficiente para garantir a conservação da biodiversidade e a promoção do desenvolvimento sustentável, há que se implantar corredores ecológicos, notadamente em áreas críticas, que permitam o contato entre espécies de diferentes UCs, bem como estimular a adoção de práticas de recuperação e uso sustentável nos biomas, em particular no que se refere à biodiversidade, que compatibilizem a conservação, a geração de renda, a distribuição da riqueza, a valorização do conhecimento tradicional das populações locais. O enfoque sistêmico por biomas incorpora uma nova visão sobre o manejo e conservação dos recursos naturais pois adota uma visão global, com uma ação mais ampla sobre as potencialidades e as ameaças a que estão submetidos os recursos naturais em todo o bioma. Para que as ações de conservação, recuperação e manejo integrado sejam eficazes e eficientes, há também a necessidade de levar em consideração as especificidades de cada bioma, como o regime de chuvas, o tipo solo, os processos ecológicos, os produtos que podem ser manejados de cada bioma e o tipo de conhecimento associado, entre outros. |
Objetivo |
Contribuir para a sustentabilidade dos biomas brasileiros, respeitando as suas especificidades, por meio da expansão e consolidação do sistema nacional de unidades de conservação e outras áreas protegidas, bem como para a definição e disseminação de políticas e práticas de conservação, uso sustentável e gestão integrada dos biomas, com a justa repartição dos benefícios decorrentes |
PublicoAlvo |
Sociedade |
Justificativa |
Historicamente, acreditava-se que era suficiente garantir a conservação de espécies isoladamente, passando depois para a conservação de amostras de ecossistemas por meio da criação de unidades de conservação. Finalmente, no conceito moderno, embasado em um consenso científico, percebeu-se que é necessária uma visão global, que incorpore uma ação mais ampla sobre as potencialidades e as ameaças a que estão submetidos os recursos naturais em todo o bioma, envolvendo, inclusive, as atividades produtivas, a partir do levantamento de seu passivo ambiental e da adoção de medidas que tornem mais articulado o desenvolvimento econômico com a necessária manutenção de sua base socioambiental. Sem isso, não será possível garantir a conservação e uso sustentável da megabiodiversidade brasileira no longo prazo e nem a sua incorporação como fator de geração de riqueza neste processo. Assim, em cada bioma, o desenvolvimento adquire características próprias. No Cerrado, graças às suas terras planas, implantou-se a agropecuária em grandes extensões. A Mata Atlântica, por sua proximidade com a zona costeira, vem acompanhando, historicamente, o processo de ocupação do Brasil, sua expansão agrícola, urbana e industrial, desde os tempos da colônia. A Caatinga, por sua vez, sofre em função de sua condição de semi-árido e dos programas de combate à seca, que vem sendo rearticulados atualmente sob a concepção de convivência com a seca, com a valorização do uso sustentável dos recursos naturais locais em estratégias econômicas menos dependentes de água. A zona costeira e marinha, enfrenta transformações significativas nos seus ecossistemas pela especulação imobiliária, práticas turísticas não sustentáveis, exploração de petróleo e minerais, além de outras atividades produtivas relacionadas à aqüicultura e pesca desordenadas. O bioma amazônico, que tem interferência sobre vários dos biomas acima citados, também sofre intervenções e práticas não sustentáveis e, portanto, as interdependências e dinâmicas ecossistêmicas e sócio-econômicas devem ser consideradas nas ações dos demais biomas. Assim, uma estratégia desenhada para o Cerrado, por exemplo, não necessariamente pode ser aplicada para um outro bioma com a mesma eficácia. Somente o enfoque sistêmico particularizado para cada bioma pode permitir o aprofundamento de políticas e ações planejadas a partir de um domínio do conhecimento por parte do ser humano sobre os biomas, dadas as ameaças e vulnerabilidades a que estão submetidos. Portanto, a agenda por bioma é praticamente imprescindível neste estágio de conhecimento científico e de necessidade de articulação territorial de práticas de conservação e uso sustentável. As orientações estratégicas do governo federal tratam da proteção da biodiversidade como aspecto fundamental para alcançar a sustentabilidade. Melhorar a gestão e a qualidade ambiental e promover a conservação e uso sustentável dos recursos naturais, com justiça ambiental, por sua vez, orienta as ações de governo necessárias para a conservação e manejo de áreas protegidas. A proteção de áreas naturais resulta em benefícios à sociedade que refletem na qualidade de vida das gerações atuais e nas necessidades das gerações futuras, além de gerar benefícios econômicos diversos. |
Estrategia |
O Programa será implementado por meio de articulações com os diferentes níveis de governo, organizações da sociedade civil, instituições de pesquisa e outros atores envolvidos, com o acompanhamento dos Núcleos de Assessoramento e Grupos de Trabalho por biomas. O fortalecimento dos mecanismos de controle, licenciamento e recuperação das areas protegidas, o desenvolvimento e aplicação continuada de mecanismos de gestão em APs e corredores ecológicos, valorização e garantia de condições de trabalho aos servidores de áreas protegidas , fortalecimento da participação social na criação, gestão, acesso e uso de áreas protegidas e do patrimônio espeleológico nacional, incluindo a promoção do associativismo e cooperativismo, valorização das características regionais, bem como as particularidades sócio-culturais na criação, consolidação e gestão de UCs e corredores ecologicos. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1334 |
Titulo |
Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais |
Orgao_Responsavel |
49000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Desenvolvimento Agrário |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Cerca de 1/3 da população, 80% dos municípios e 90% da superfície nacional estão situados em municípios que dependem, em grande medida, das atividades rurais para gerarem empregos, crescerem economicamente e garantirem seu desenvolvimento. A pobreza e a fome são problemas mais acentuados na quase totalidade dos "municípios rurais". A grande maioria desses municípios não possui condições objetivas de promoverem, autonomamente, seu crescimento econômico, nem mesmo de participarem de processos induzidos não articulados ao conjunto das demandas sociais existentes, o que os obriga a dependerem de transferências constitucionais, de políticas compensatórias e do clientelismo político. Nesses, faltam capacidades locais, humanas e institucionais, suficientes para que se organizem ações articuladas entre os diversos setores econômicos e sociais, para planejar o futuro, organizar suas demandas e desenvolver mecanismos de gestão social, que enfrentem seus principais problemas e aproveitem suas potencialidades, contribuindo para a segurança alimentar, combate à pobreza e à exclusão social. |
Objetivo |
Promover o planejamento, a implementação e a auto-gestão do processo de desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, ou em municípios com até 50.000 habitantes, bem como o fortalecimento institucional e a dinamização de sua economia. |
PublicoAlvo |
Municípios com até 50.000 habitantes, líderes locais e representantes das entidades que congregam interesses do desenvolvimento rural sustentável, especialmente dos agricultores familiares e assentados pela reforma agrária |
Justificativa |
Parte significativa da população brasileira está localizada em municípios que dependem, em grande medida, das atividades rurais para banir a fome, gerar empregos, reduzir significativamente a pobreza e crescer economicamente. As políticas públicas até aqui implementadas não foram capazes de superar esses desafios, pois se verifica que a grande maioria desses municípios não possui condições objetivas de promover o desenvolvimento sustentável, nem mesmo de participar de processos induzidos e articulados ao conjunto das demandas sociais existentes. Faltam ainda capacidades locais, humanas e institucionais, suficientes para que organizem ações encadeadas entre os diversos setores econômicos e sociais. Essas deficiências os obrigam a depender de transferências constitucionais, de políticas compensatórias e do clientelismo político. Para enfrentar esses problemas, é necessário que políticas públicas articulem-se às demandas sociais e que tais municípios aliem-se a outros em melhores condições, de forma a gerarem sinergias e maior efetividade nas políticas, possibilitando que os conjuntos formados por esses municípios, aqui denominados "territórios rurais", apropriem-se dos processos técnicos, sociais e políticos, para o que concorrem, dentre outros aspectos:(i) o desenvolvimento de capacidades humanas e institucionais locais; (ii) o fortalecimento das institucionalidades capazes de operar os processos; (iii) a estruturação, a modernização e a diversificação das atividades econômicas; (iv) a implementação de iniciativas econômicas, sociais e institucionais que sejam inovadoras e associativas, resultando na articulação das demandas sociais e das políticas públicas, em benefício de sua população. Face ao grande esforço a ser desenvolvido pelas políticas públicas que buscam o desenvolvimento equilibrado do País, ainda se carece de um elemento que as consolide frente à heterogeneidade brasileira, que acelere o desenvolvimento de capacidades para a autogestão do desenvolvimento, valorizando os recursos locais, estimulando a solidariedade e a participação. Este elemento é a perspectiva territorial articulando a políticas públicas e demandas sociais. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão colegiado da estrutura do MDA, coordenou a elaboração de uma proposta intitulada Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, durante dois anos, com a participação de mais de quatro mil pessoas, representando mais de trezentas entidades públicas e da sociedade civil, que concluiu pela extrema necessidade de se adotar a abordagem territorial na concepção e implementação de políticas para o desenvolvimento sustentável. Ressalta-se ainda que movimentos sociais representativos de cerca de 90% dos agricultores familiares do Brasil vêm reivindicando há vários anos a adoção de mecanismos que possibilitem ampliar e qualificar os impactos das políticas de desenvolvimento rural sustentável. |
Estrategia |
1. Este Programa centra sua estratégia na construção e desenvolvimento das capacidades locais para a articulação das políticas públicas, entendidas como "ofertas", com as necessidades de desenvolvimento, cidadania e de bem estar, entendidas como "demandas sociais" dos territórios compostos por municípios "rurais". 2. Emprega uma abordagem multidimensional e intersetorial, no tratamento das dificuldades e oportunidades para o desenvolvimento, e aposta na sensibilização, mobilização e capacitação dos atores sociais para a construção de alianças e de entidades locais, capazes de suplantarem as deficiências estruturais que inibem a sua capacidade de geração e de distribuição de riquezas, em direção à autonomia de fato e à auto-gestão. 3. Busca revelar a identidade existente entre a população e o espaço físico que esta ocupa, reforçando a coesão social e territorial, para que neste processo se identifiquem as potencialidades e se construam os caminhos para o desenvolvimento sustentável. Os territórios são determinados a partir da concentração espacial de municípios cuja densidade demográfica não seja superior a 80 habitantes/km², e cuja população seja inferior a 50.000 habitantes. Assim selecionados, são ordenados pela concentração de agricultores familiares e famílias assentadas em projetos de reforma agrária. Desta forma são fixadas as metas globais para cada Região e Estado. É então realizada uma consulta e negociação, através dos atores sociais de cada Estado, cujo resultado é submetido à apreciação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural sustentável respectivo. O início do trabalho nos territórios é ordenado segundo prioridade estabelecida por critérios objetivos. 4. A implementação tem início com o processo de identificação e aplicação do método de autodiagnóstico, para construção de um plano territorial de desenvolvimento sustentável. Durante este processo são realizadas diversas atividades que procuram estabelecer as bases de um "pacto territorial", ocasião em que são desenvolvidos eventos de capacitação, elaboração de projetos estruturantes de cunho inovador, demonstrativo e associativo, que enfrentem questões econômicas, sociais, ambientais e institucionais. 5. Durante esta fase, com duração de até 12 meses, este Programa disponibilizará uma equipe local de profissionais habilitados a animarem e mediarem o processo nas suas diversas modalidades, e especialistas, que diagnosticam, projetam, financiam e apóiam a implantação dos citados projetos. Construído o plano, cada território recebe assistência intensiva durante um período máximo de 60 meses através de entidades contratadas ou conveniadas, durante o qual apóia-se a consolidação de institucionalidades locais, capacitam-se os agentes de desenvolvimento, apóiam-se as entidades colegiadas territoriais, implementam-se obras de infra-estrutura, projetos produtivos e de melhoria dos serviços públicos. 6. Durante o período de até 72 meses, este Programa facilitará o acesso dos atores sociais às informações e capacidades necessárias à articulação com as políticas públicas, nacionais, regionais e estaduais, desenvolvimento de arranjos institucionais locais, diversificação de atividades econômicas e integração a mercados mais competitivos, gestão social e dos recursos naturais, sempre em sistema de parceria com diversos outros órgãos públicos, organizações não governamentais e movimentos sociais. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1335 |
Titulo |
Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa Família |
Orgao_Responsavel |
55000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Contingente de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, 11,1 milhões de famílias, segundo estimativa baseada na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD 2004, com baixo grau de acesso aos serviços sociais básicos de saúde, educação, segurança alimentar e nutricional e assistência social, bem como sujeitas a situações de desnutrição e de insegurança alimentar. O quadro de pobreza e de extrema pobreza é agravado pela histórica desigualdade social em nosso país e pela perspectiva de continuidade no ciclo de pobreza entre gerações. Ou seja, os filhos de famílias que hoje são pobres parecem fadados a também constituírem famílias em situação de pobreza.. Assumir o desafio de implementar políticas de redução da pobreza e da desigualdade e de promoção do desenvolvimento social das famílias mais excluídas implicou buscar a integração e a articulação entre ações de transferência de renda e ações públicas voltadas para a garantia de acesso a serviços sociais, com responsabilidade partilhada entre as três esferas de governo e com participação da sociedade civil. |
Objetivo |
Contribuir para a redução da fome, da pobreza, da desigualdade e de outras formas de privação vividas pelas famílias mais excluídas, considerando três dimensões: o alívio imediato da pobreza, por meio da transferência de renda diretamente às famílias pobres e extremamente pobres; a contribuição para a redução da pobreza da geração seguinte, por meio do reforço do direito de acesso aos serviços de saúde e de educação, com o cumprimento das condicionalidades nestas áreas; e a articulação de ações |
PublicoAlvo |
Famílias em situação de pobreza com renda per capita mensal de R$ 60,00 a 120,00 e extrema pobreza com renda per capita mensal de até R$ R$ 60,00 |
Justificativa |
É a própria Constituição Federal quem responsabiliza o poder público e cria as bases da cooperação entre a União, estados e municípios para o combate à pobreza, à desigualdade e à exclusão social. Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está o compromisso com a erradicação da pobreza e da marginalização, assim como com a redução das desigualdades sociais e regionais (CF/88, art. 3º, inc III). O texto constitucional estabelece, ainda, como competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (CF/88, art. 23, inciso X). Elevar a renda da população, reduzir a pobreza e a desigualdade são, sem dúvida, importantes desafios que se apresentam para a sociedade brasileira e para o poder público. Com efeito, cerca de 11,1 milhões de famílias, segundo dados da Pnad 2004, têm uma renda familiar mensal per capita de até R$ 120,00. Nestas famílias, além da baixa renda, convivem situações de baixa escolaridade de seus membros; de repetência, abandono e evasão escolar; de gravidez precoce e de dificuldade de acesso aos serviços de saúde; de precariedade na situação do domicílio; de desemprego, desocupação ou precariedade nos vínculos e nas relações de trabalho, dentre outros. Ou seja, a pobreza tem múltiplas dimensões e também demandam soluções complexas e multidimensionais. Como resultado da situação histórica desta famílias, além da pobreza vivenciada por seus membros na atualidade, os filhos das famílias que hoje são pobres têm enormes chances de permanecerem pobres no futuro e de também gerarem filhos com situações familiares similares. É neste contexto que se destaca a prioridade a ser conferida aos mecanismos de transferência condicionada de renda para o enfrentamento de problemas sociais, descrita no desafio 1 da Orientação Estratégica de Governo (Promover a inclusão social e a redução das desigualdades) e, ainda, prevista como primeiro dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. As políticas para redução da pobreza e das desigualdades, dentre elas o Bolsa Famíllia, pressupõem uma opção do Poder Público por privilegiar um tratamento diferenciado aos mais pobres. Encontra-se aqui uma tradução dos princípios da eqüidade na implementação de política pública e uma condição fundamental para implementar tal concepção é a utilização de parâmetros de justiça distributiva. Embora compartilhando com princípios de políticas públicas universais, mesmo estas, que são direitos de todos, devem ter um olhar diferenciado para os mais pobres, com priorização de atendimento. A implementação de tais programas, no entanto, não é tarefa simples. Demandam, por exemplo, complexos processos de coordenação e integração, sejam eles internos aos governos, em especial pela necessidade de articulação de áreas como saúde, educação, assistência social, trabalho e outras, para o acompanhamento de condicionalidades e para a articulação de programas complementares; entre esferas de governo, uma vez que sua implementação pressupõe compartilhamento de responsabilidades; entre governo e sociedade, em função da importância do controle social e da articulação de estratégias para desenvolvimento das famílias, dentre outros. Pouco mais de 3 anos após o início da implementação do Programa Bolsa Família, criado em outubro de 2003, diferentes estudos mostram que o país está no caminho certo. Estudos realizados por diferentes instituições mostram o programa tem um grande impacto na redução da desigualdade e da pobreza, em especial da pobreza extrema. Segundo estimativas realizadas pelo Ipea, o Bolsa Família isoladamente é responsável por 21% da redução da desigualdade observada nos últimos anos. Tais estudos também mostram que os indicadores de desnutrição melhoraram de forma substancial entre os beneficiários do Bolsa Família. As famílias estão comendo mais e melhor, com aumento de quantidade e melhoria de qualidade dos alimentos consumidos. Em relação à desnutrição, por exemplo, quando da realização da Chamada Nutricional, ocorrida no ano de 2005 com 15 mil crianças residentes no Semi Árido, foi observado que a chance de uma criança entre 6 e 11 meses de família do Bolsa Família ser desnutrida é cerca de 3 vezes menor que de uma criança pobre de família não incluída no Programa. Também são observados resultados relacionados à focalização. Dentre estes, estudos realizados pelo Banco Mundial indicam que o Bolsa Família efetivamente chega àqueles que dele necessitam e atendem aos critérios definidos em lei. O programa tem a melhor focalização dentre todos os programas similares em implementação na América Latina e é uma das melhores em todo o mundo. Resolvidas as questões fundamentais para o início do Programa e para a sua estruturação, novas agendas se colocam no curto e médio prazo para a consolidação e ampliação dos resultados até aqui observados. Dentre estas, destacam-se ajustes de desenho, melhorias continuadas no processo de focalização, estratégias de busca ativa e de inclusão das famílias mais excluídas, ampliação da articulação e da oferta das ações complementares, fortalecimento da gestão intergovernamental e da relação com a sociedade civil, melhorias de gestão e de controle, dentre outras. |
Estrategia |
O programa consiste na articulação entre: transferência direta de renda às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, isto é, com renda per capita mensal de até R$ 120,00 e de até R$ 60,00, respectivamente; acompanhamento das condicionalidades das famílias beneficiárias nas áreas de saúde, educação e assistência social, o que reforça o direito de acesso a estas políticas e contribui para a redução da pobreza entre gerações e, ainda, o desenvolvimento de capacidades destas famílias, por meio da integração de políticas públicas consideradas como ações complementares. Como estratégia para implementação é necessária ação intersetorial no âmbito do Governo Federal e coordenação e cooperação entre esferas de governo. Dentre as ações a serem priorizadas nos próximos 4 anos, destacam-se: A recomposição dos valores de benefícios, de forma a manter o poder de compra de quando o Programa foi lançado. Com relação à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único a fim de garantir a sua melhor focalização, serão aperfeiçoadas e fortalecidas as atividades de articulação com os diversos agentes públicos em torno da identificação, cadastramento e inclusão das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, em especial aquelas mais excluídas e que sempre estiveram à margem das políticas públicas. Também serão fortalecidas as atividades de controle e fiscalização, com vistas à redução de erros de inclusão. O Programa não pode prescindir da participação efetiva das três esferas de governo, como co-responsáveis pela sua implementação. Para tanto, além da atualização e aperfeiçoamento do modelo em curso com os municípios, é preciso estabelecer um modelo de gestão compartilhada com os estados, de forma a que os mesmos atuem como co-responsáveis pela sua implementação, gestão e fiscalização; Ajustes de desenho do Programa e articulação com políticas de apoio aos jovens, de forma a ampliar os resultados hoje observados para a faixa etária de 15 a 17 anos e contribuir para redução da evasão, repetência e abandono da escola. Integração com outras políticas do Governo Federal no intuito de maximizar oportunidades de inserção social e econômica para as famílias beneficiárias, visando o desenvolvimento de capacidades e a promoçãodas famílias atendidas; Integração com programas estaduais e municipais de transferência de renda, otimizando os recursos públicos, elevando o valor das transferências e ampliando a cobertura; Articulação entre o acompanhamento das condicionalidades e estratégias de acompanhamento das famílias, em especial as mais vulneráveis, com intensificação do acompanhamento das famílias que não cumpriram as condicionalidades de saúde e educação Promoção da melhoria dos instrumentos de cadastramento, gestão de benefícios e de condicionalidades. Melhorar a logística de pagamento, em especial considerando a dificuldade de acesso em alguns territórios específicos e as especificidades de populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas e outras. Desenvolvimento de Programas de capacitação dos agentes envolvidos, sejam eles gestores, instâncias de controle social ou parceiros na implementação e fiscalização do Programa. Aperfeiçoamento nas estratégias e metodologias de estimativa de famílias pobres e de nos instrumentos de acompanhamento e implementação do Programa. Efetiva utilização do Cadastro Único como instrumento para identificação e seleção de beneficiários para programas sociais voltados para famílias pobres. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1336 |
Titulo |
Brasil Quilombola |
Orgao_Responsavel |
20126 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
A vulnerabilidade das comunidades quilombolas devido à carência de políticas públicas voltadas para a construção da cidadania desta parcela da população |
Objetivo |
Assegurar às comunidades remanescentes de quilombos a propriedade de suas terras, desenvolvimento econômico sustentável, infra-estrutura adequada para suas atividades, melhoria das condições de vida, preservação do Patrimônio Cultural Material e Imaterial e capacidade para exercer controle efetivo sobre as políticas públicas que lhes são destinadas |
PublicoAlvo |
População de comunidades - rurais ou urbanas - remanescentes de quilombos |
Justificativa |
As comunidades remanescentes de quilombos, alvo das ações propostas pelo Programa Brasil Quilombola, configuram núcleos de resistência com diferentes históricos de formação, abrigando, na sua origem, a população negra escravizada e desprovida de qualquer acesso a políticas públicas, impossibilitada de manifestar sua cidadania e vivendo na absoluta miséria. Internamente, os quilombolas estão agregados, portanto, a partir de uma necessidade de sobrevivência e de uma ancestralidade étnica comum, representada em seus elementos lingüísticos, religiosos, culturais e na sua organização político-social. A terra que ocupam possui um forte significado simbólico, na medida em que se tornou o espaço geográfico necessário para a continuidade e a reprodução do modo de vida quilombola, marcado por modelos produtivos agrícolas e por seu uso coletivo. Conseqüentemente, o território de uma comunidade ficou intimamente relacionado à sua identidade; é o espaço em que se dão as manifestações culturais do grupo, onde se encontram valiosos resquícios arqueológicos e onde acontece a transmissão intergeracional de seu patrimônio material e imaterial. Por outro lado, há várias ameaças que tensionam suas comunidades: a ocupação de suas terras por fazendeiros, empresas ou pelo próprio poder público; a legislação ambiental vigente que não reconhece os direitos das populações tradicionais e, muitas vezes, favorece conflitos nas regiões; o sistema educacional deficitário, em que as escolas não têm a manutenção garantida nem valorizam a cultura local; a completa falta de infra-estrutura, como energia elétrica, abastecimento de água e saneamento básico, nos núcleos residenciais; a falta de acesso a programas de saúde; e a marginalização das questões quilombolas nas políticas públicas do Governo Federal até 2002. |
Estrategia |
A estratégia de implementação do Programa Brasil Quilombola dar-se-á por meio das estruturas de gestão descentralizadas, pelo estímulo ao fortalecimento do controle social das políticas públicas e pelas oficinas de capacitação de gestores públicos.O Programa, em sua gestão, possui o Comitê Gestor Interministerial, de caráter deliberativo e executivo conforme Decreto 6.261 de 20/11/2007, que reúne a SEPPIR (que o coordena), FCP, INCRA, MDA, MDS e Casa Civil. A instância de gestão local é o Comitê Estadual do PBQ, de caráter consultivo e propositivo, que é composto de modo paritário pelas representações quilombolas estaduais e por gestores públicos municipais, estaduais e federais. A gestão do Programa é balizada no fluxo de informações e no estabelecimento de parcerias e convênios entre o Comitê Nacional e os 22 Comitês Estaduais do Programa. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
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