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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1387 |
Titulo |
Microcrédito Produtivo Orientado |
Orgao_Responsavel |
38000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Trabalho e Emprego |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Existe, no Brasil, expressivo contingente de empreendedores populares, desenvolvendo atividades produtivas de forma individual ou coletiva. Os altos custos, o baixo acesso ao crédito, e a falta de orientação técnica visando ao desenvolvimento dessas atividades de forma sustentável, constituem obstáculos importantes à ampliação e mesmo à continuidade destes pequenos negócios. Além disso, o segmento é de pouca estruturação e constitui-se de instituições operadoras de microcrédito que necessitam de maior desenvolvimento técnico. Outro problema é a ausência de fluxos financeiros regulares e perenes no sentido de oferecer recursos para estas instituições e público alvo. |
Objetivo |
Ampliar o acesso ao crédito bem como apoiar e estimular o segmento de instituições que operam o microcrédito produtivo orientado, com ênfase no fortalecimento do empreendedorismo de pequeno porte, individual ou coletivo, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento em âmbito local |
PublicoAlvo |
Pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, com renda bruta anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) determinada pelo Decreto nº 5.288 de 29/11/2004 |
Justificativa |
O microcrédito produtivo orientado é considerado instrumento essencial para a inclusão social e o combate à pobreza, bem como uma ferramenta relevante de política pública. Por esta razão, a existência de um Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, por meio da Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, ofertando recursos em condições compatíveis com a realidade dos empreendimentos de pequeno porte, por meio de uma rede de instituições especializadas na concessão de crédito produtivo orientado, ou seja, com a orientação técnica necessária ao desenvolvimento sustentável destes empreendimentos, constitui instrumento fundamental para ampliar a geração de emprego e renda. Estima-se que há mais de dez milhões empreendedores (ECINF/2003) populares com necessidades de investir nos seus empreendimentos por conta própria. |
Estrategia |
A implementação em escala nacional de um programa de microcrédito produtivo orientado propiciará melhoria nas condições de funcionamento e ampliação de número expressivo de empreendimentos populares, com impactos positivos sobre a geração de emprego e renda, elemento fundamental para a inclusão social. Como a concessão do crédito ocorrerá por meio de instituições de microcrédito, que dispõem de grande capilaridade, será também possível atuar sobre as desigualdades regionais, ofertando crédito mesmo em regiões em que o sistema financeiro formal tem baixa ou nenhuma penetração. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1388 |
Titulo |
Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) |
Orgao_Responsavel |
24000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Ciência e Tecnologia |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
O Brasil, como país em desenvolvimento, é confrontado com a dualidade da demanda industrial sobre seu setor de CT&I. Por um lado, setores tradicionais exigem uma estratégia para alcançar tecnologicamente os países mais desenvolvidos ("catching up"). Esta estratégia envolve fortes elementos de infra-estrutura de serviços tecnológicos (metrologia, p.ex.) e de engenharia. Por outro lado, setores baseados em tecnologias emergentes demandam uma capacidade de saltar à frente ("leap frogging") dos setores estabelecidos, com produtos e processos inovadores. Para isto, coloca-se uma demanda expressiva de pesquisa e de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, o hiato temporal entre a descoberta científica e sua utilização em produtos e processos inovadores diminui constantemente, assim como as barreiras disciplinares tendem a desaparecer (Nanobiotecnologia, por exemplo). Ou seja, as fronteiras entre ciência, tecnologia e inovação, inclusive fronteiras disciplinares, tendem a se tornar cada vez mais difusas. A PITCE coloca este problema de forma muito clara para os gestores públicos do setor de CT&I do Brasil: conciliar as demandas acumuladas de um passado de oportunidades perdidas com as potencialidades das novas tecnologias para a geração de riqueza e o desenvolvimento nacional. |
Objetivo |
Promover o desenvolvimento científico e tecnológico e inovações voltadas à melhoria da competitividade dos produtos e processos das empresas nacionais, à criação e consolidação de nichos de mercado baseados em novas tecnologias e à ampliação da inserção da economia brasileira no mercado internacional |
PublicoAlvo |
Empresas em geral e, em especial, as de nanotecnologia e biotecnologia; de química; de materiais; de eletrônica; de energias renováveis; de software; de fármacos; de semicondutores e microeletrônica; prestadoras de serviços tecnológicos; de consultoria tecnológica, atuantes em pesquisa e desenvolvimento de produtos e processos em áreas de fronteira tecnológica; laboratórios nacionais; e comunidade científica e tecnológica |
Justificativa |
Até o início dos anos 90, o setor produtivo vinha aplicando muito pouco na sua capacitação tecnológica: cerca de 10% do total dos investimentos em C&T, os quais, por sua vez, não ultrapassavam a 0,8% do PIB. Atualmente, tanto os investimentos globais quanto os investimentos do setor produtivo vem crescendo significativamente, porém, ainda em níveis insuficientes, quando comparados ao que acontece nos países industrializados, que investem em C&T entre 2% a 4% do seu PIB, com participação majoritária do setor produtivo. Com a implementação deste Programa pretende-se atingir um patamar de investimentos mais compatível com as necessidades e os desafios de uma economia extremamente competitiva, aprofundando e viabilizando um efetivo Sistema Nacional de Inovação em plena sintonia com PITCE. Enfatizará não só a capacidade de gerar inovações tecnológicas de produtos e processos produtivos, mas também a capacidade gerencial das empresas brasileiras e ainda, estimulará a formação e o fortalecimento de parcerias entre os diversos atores: empresas, institutos tecnológicos, universidades e agentes financiadores. Essas parcerias contribuirão para o incremento da competitividade dos bens e serviços produzidos no País, o desenvolvimento do setor de tecnologia da informação, da nanociência e nanotecnologia, da biotecnologia e outras áreas de fronteira vitais, estruturantes do futuro em uma ampla gama de atividades, com vistas ao aumento da competitividade da indústria nacional e inserção da economia brasileira no mercado internacional. |
Estrategia |
O apoio a inovação para a competitividade do setor produtivo requer formas de atuação articulada e em parceria entre as entidades do Governo, agências de fomento, instituições de C&T, entidades de apoio e empresas. Neste sentido, o programa adotará as seguintes estratégias: 1. Estimular o aumento efetivo da participação do setor produtivo nacional na alocação de recursos para a capacitação tecnológica das empresas, contribuindo para o aumento dos investimentos do País em C&T; 2. Introduzir a dimensão tecnológica em programas do Governo que visem aumentar a competitividade das cadeias produtivas relevantes para o País; 3. Ampliar a oferta de serviços tecnológicos especializados de Tecnologia Industrial Básica - TIB (metrologia, normalização técnica, avaliação da conformidade, tecnologias de gestão, tecnologias de produção mais limpa, informação tecnológica, propriedade intelectual e demais serviços especializadas de suporte à P,D&E) com vistas à superação de barreiras técnicas ao comércio; 4. Adotar critérios de seletividade na alocação de recursos, procurando conciliar o incremento da capacitação tecnológica nacional com a geração de impactos sociais positivos; 5. Implementar um modelo de gestão que atue na integração de agentes e iniciativas pela centralização das decisões de caráter estratégico com a descentralização das ações operacionais. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1389 |
Titulo |
Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário |
Orgao_Responsavel |
17000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Conselho Nacional de Justiça |
Tipo_Programa |
Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais |
Problema |
Demanda pela prestação jurisdicional na apreciação e julgamento de processos disciplinares no Poder Judiciário |
Objetivo |
Apoiar as atividades de planejamento e orçamento, bem como o controle e fiscalização da gestão administrativa do Poder Judiciário da União e dos Estados |
PublicoAlvo |
Poder Judiciário e Sociedade |
Justificativa |
O programa visa atender a demanda pela prestação jurisdicional de controle e fiscalização da gestão administrativa e financeira no Poder Judiciário. |
Estrategia |
As ações constantes deste programa serão executadas com a aplicaçao direta dos recursos, com vistas a atender a competência atribuída ao Conselho. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1391 |
Titulo |
Desenvolvimento da Economia da Cultura - PRODEC |
Orgao_Responsavel |
42000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Cultura |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
A Economia da Cultura, como um segmento da chamada Economia Nova, vem ganhando espaço nas políticas estratégicas de diversos países, por ser um dos setores que mais cresce e que mais emprega no conjunto da economia mundial, nas últimas duas décadas.No Brasil a Economia da Cultura tem um evidente potencial de crescimento (qualidade da produção e dos profissionais, presença forte em todas as regiões, capacidade instalada , mercado interno forte, mercado externo propício etc.). Os parcos indicadores disponíveis apontam que o setor está em constante expansão, e que gera 4,6% da mão de obra ocupada no Brasil, produz bens e serviços respeitados e desejados nos mercados interno e externo. No entanto, o setor ainda não está incluído nas políticas estratégicas de desenvolvimento e não é alvo de um programa consistente e perene de fomento. Tudo que se tem são algumas ações dispersas voltadas a segmentos específicos, que não conseguem alcançar um efeito estruturante de fortalecimento do setor. Uma das principais dificuldades para o estabelecimento de políticas para o setor é a insuficiência de informações e indicadores estatísticos e gerenciais confiáveis, é também o pouco conhecimento das dinâmicas e especificidades das diferentes cadeias produtivas da cultura. A estas somam-se as dificuldades relativas à capacitação gerencial , empresarial e estratégica dos empreendedores do setor; a escassez de mecanismos adequados de financiamento a atividades e empresas culturais; aos gargalos na logística de distribuição de produtos; a insipiência da regulação e da legislação pertinentes; e a desarticulação entre poder público, iniciativa privada e organizações setoriais.A conjuntura internacional é propícia para a inserção dos produtos e serviços culturais brasileiros no mercado externo, pois o Brasil está na moda, mas falta uma ação estratégica e articulada para promover uma inserção consistente e duradoura nesse mercado. Do mesmo modo, o país está despreparado para os novos modelos de negócio do setor, impactados pelas mudanças tecnológicas, e para as disputas em torno da questão da propriedade intelectual e da proteção de mercados. |
Objetivo |
Fortalecer as atividades e cadeias produtivas da cultura, promovendo seu desenvolvimento econômico |
PublicoAlvo |
Empreendedores, empresas e arranjos produtivos dos diversos segmentos da Economia da Cultura |
Justificativa |
A Economia da Cultura consolidou-se nas duas últimas décadas como um dos setores mais dinâmicos da economia mundial, tem registrado crescimento de 6,3% ao ano, enquanto o conjunto da economia cresce a 5,7% . Hoje a Economia da Cultura responde por 6% do PIB dos EUA (números de 2002), por 4% da força de trabalho e pelo principal produto de exportação do país. Na Inglaterra corresponde a 8,2% do PIB (2001), cresce 8% ao ano desde 1997 e emprega 6,4% da força de trabalho. Na África do Sul emprega 17% da mão-de-obra, 5% no Canadá. Em 1998 o comércio internacional de produtos e serviços culturais movimentou U$388 bilhões. O Banco Mundial estima que a Economia da Cultura responda hoje por 7% do PIB mundial (2003).A Economia da Cultura, ao lado da Economia do Conhecimento (ou da Informação), integra o que já se convencionou chamar de Economia Nova, dado que seu modo de produção e de circulação de bens e serviços, altamente impactado pelas novas tecnologias e baseado em criação e propriedade intelectual, não se amolda aos paradigmas da economia industrial clássica. O modelo da Economia industrial tende a considerar o desenvolvimento como a característica de setores com estrutura relativamente estável e duradoura. O modelo da Economia da Cultura tende a ter a inovação e as constantes mudanças como aspectos a considerar em primeiro plano.As novas tecnologias (internet, celular, difusão digital - tv, cinema, fonogramas, obras literárias e acadêmicas - etc.) criaram novos produtos, novas formas de difusão, novos modelos de negócio e novas formas de competição por mercados, tornando a Economia da Cultura um setor estratégico na pauta dos programas de modernização e desenvolvimento de muitos países. Podemos citar o exemplo da Inglaterra, que tem hoje um ministério das indústrias criativas, como marco da crescente importância que o setor vem adquirindo nas economias nacionais.Neste sentido, a ausência de uma política estratégica de desenvolvimento da Economia da Cultura no país num momento de grande mudança de padrões tecnológicos (internet, tv digital, games, celulares, cinema digital etc.) e de modelos de negócios (comércio digital, licenciamentos, criative commons etc.), e de disputa internacional em torno da regulação de mercados e das questões pertinentes à propriedade intelectual, pode ter como conseqüência uma perda significativa de mercado (ainda mal conquistado) e de competitividade dos produtos e dos realizadores brasileiros, além do risco de progressiva desnacionalização da propriedade intelectual. |
Estrategia |
Obtenção de diagnóstico, indicadores e informações consistentes sobre cada segmento, que propiciem o planejamento de ações e a elaboração de soluções para os gargalos no desenvolvimento dos mesmos; estabelecimento de sistema eficiente e dinâmico de sistematização e difusão de informações sobre cada segmento da Economia da Cultura no país, que subsidie a ação do governo e dos empreendedores do setor e promova a comunicação eficaz entre os diversos agentes envolvidos no desenvolvimento do setor; capacitação dos empreendedores do setor, com foco nos novos modelos de negócio, na gestão empresarial e na propriedade intelectual; promoção dos negócios de cada setor, visando a ampliação de sua presença no mercado interno e no mercado externo (feiras de negócios setoriais, programas de exportação etc.); formulação de mecanismos adequados de financiamento ao setor, a serem implementados tanto pelo Ministério da Cultura (através de mecanismos como os fundos), como através de parceria com órgãos do governo federal (bancos, agências, ministérios), estadual ou municipal. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1401 |
Titulo |
Reparação de Violações e Defesa dos Direitos Humanos |
Orgao_Responsavel |
20121 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Ocorrência de violações de direitos humanos que demandam tratamento institucional diferenciado em razão de terem sido perpetradas por agentes do Estado ou que, em razão de suas peculiaridades, provoquem constrangimento às vítimas gerando um desincentivo para a formalização de denúncias por meio dos canais disponíveis. |
Objetivo |
Ampliar a capacidade institucional de resposta a violações de direitos humanos, em especial às violações perpetradas por agentes do Estado, e possibilitar a reparação às vítimas de violação das obrigações contraídas pela União por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos |
PublicoAlvo |
Vítimas de violação, autores de denúncias e pessoas que se dispõem a colaborar com o sistema de segurança pública e justiça, especialmente em casos nos quais há um desincentivo à busca dos mecanismos institucionais disponíveis |
Justificativa |
Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, muito se avançou na construção de um arcabouço normativo e de uma configuração institucional destinados a possibilitar a garantia e a proteção dos direitos humanos a todos os brasileiros e brasileiras. Por outro lado, parte significativa desses avanços ainda não se traduziu sob a forma de efetivas garantias para a maioria da população, especialmente para aquela parcela vitimada pela miséria e pela exclusão social, que se encontra à margem da possibilidade de recorrer ao Estado para reclamar a garantia de seus direitos. O ambiente democrático deve ser permeado pelo desenvolvimento de relações baseadas na eqüidade, sem preconceitos de gênero, raça e etnia, com oportunidades iguais em todos os aspectos da vida social. O fortalecimento democrático de uma nação também não admite qualquer discriminação aos portadores de necessidades especiais, aos homossexuais, aos jovens, aos idosos, aos migrantes ou a qualquer outro grupo social. A promoção do acesso à justiça, com efetividade, continua a ser um desafio para o país, principalmente para os segmentos de menor renda da população. É responsabilidade do Governo Federal adotar, em conjunto com a sociedade e os demais níveis de governo, medidas que garantam a todos o respeito aos direitos humanos, atingindo a igualdade de tratamento e, dessa forma, fortalecendo a cidadania e a democracia no país. A atuação do Estado no campo dos direitos humanos deve se assentar tanto no aprimoramento das instituições públicas como no fortalecimento do diálogo com a sociedade. É preciso mobilizar todas as instituições nacionais para atuarem no sentido de promover a cultura da paz, denunciar os preconceitos e difundir a valorização da liberdade, da solidariedade e do respeito ao próximo. O fortalecimento da cidadania também requer a construção e consolidação de canais de veiculação das demandas por direitos. Estes canais devem ser norteadores das políticas públicas, tornando a sociedade atuante para o objetivo de reversão do quadro de iniqüidades. |
Estrategia |
O programa deverá ser implementado por meio do fortalecimento dos serviços de recepção e encaminhamento de denúncias de violação de direitos humanos, a serem coordenados pela Ouvidoria-Geral da Cidadania, além de possibilitar a reparação a vítimas de violação. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
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