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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1402 |
Titulo |
Educação em Direitos Humanos |
Orgao_Responsavel |
20121 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
A banalização das violações aos direitos humanos expressa em valores, atitudes e práticas de desrespeito, intolerância, discriminação e exclusão social. |
Objetivo |
Promover uma cultura de respeito aos direitos humanos |
PublicoAlvo |
Sociedade brasileira |
Justificativa |
A garantia dos direitos humanos é função do Estado e da sociedade. Contudo, ela somente será alcançada no momento em que toda a sociedade brasileira incorporar em seu cotidiano e em suas atitudes o conjunto de princípios e valores que envolvem os direitos humanos. Para tanto, faz-se necessária a ação do Governo Federal no sentido de incentivar o debate e a reflexão sobre esse tema, mas também de propor e realizar ações articuladas com a sociedade e com outros níveis de Governo com vistas à construção de uma cultura de paz, tolerância e de valorização da diversidade. Com efeito, muito das violações aos direitos humanos tem origem numa cultura sedimentada em nossa sociedade que busca o benefício pessoal em detrimento do comunitário e que desqualifica e descaracteriza o outro (ora discriminando, ora criando obstáculos para a participação). Também caracteriza essa cultura o uso da violência para a solução de controvérsias e a exigência de excluir ou, no limite, eliminar quem causa problemas. É essa mesma lógica que minimiza a concepção dos direitos humanos e reforça o equívoco de entendê-los como "defesa de bandidos", o que busca descaracterizá-la ignorando seus princípios de indivisibilidades e universalidades. É por isso que se pode afirmar que o quadro de graves violações somente será alterado se forem formados cidadãos mais conscientes de suas responsabilidades e de seus direitos, dos meios para a sua proteção e voltados para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e da cultura de paz. Educar em direitos humanos é fomentar processos de educação formal e não-formal, de modo a contribuir para a construção da cidadania, o conhecimento dos direitos fundamentais, o respeito à pluralidade e à diversidade sexual, étnica, racial, cultural, etária, de gênero e de crenças religiosas. Nessa mesma linha, a Educação em Direitos Humanos é entendida como um processo contínuo de aquisição de determinados conhecimentos, habilidades e valores necessários para conhecer, compreender, afirmar e reivindicar os próprios diretos, tendo como base as normas contidas nos distintos instrumentos internacionais em conexão com a normativa interna, fortalecendo a cultura cívica no Brasil. Isso significa que todas as pessoas, independente de sexo, origem nacional ou étnica, condições econômicas, sociais ou culturais, têm a possibilidade real de receber educação sistemática, ampla e de boa qualidade que os permita: 1. compreender seus direitos humanos e suas respectivas responsabilidades; 2. respeitar e proteger os direitos humanos de outras pessoas; 3. entender a inter-relação entre direitos humanos, estado de direito e governo democrático; e 4. exercitar a interação diária entre valores, atitudes e condutas na perspectiva dos direitos humanos e dos princípios democráticos. Nesse entendimento, o processo de construção da cidadania ativa requer, necessariamente, a formação de cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres, e protagonistas da materialidade das normas e pactos que os regulamentam, englobando a solidariedade internacional e o compromisso com outros povos e nações. Nesse processo, a educação é tanto um direito humano em si mesmo, como um meio indispensável para realizar outros direitos, constituindo-se em um processo amplo que ocorre na sociedade. A educação ganha maior importância quando direcionada ao pleno desenvolvimento humano e às suas potencialidades e a elevação da auto-estima dos grupos socialmente excluídos, de modo a efetivar a cidadania plena para a construção de conhecimentos, no desenvolvimento de valores, crenças e atitudes em favor dos direitos humanos, na defesa do meio ambiente, dos outros seres vivos e da justiça social. Há que se garantir o direito a ter direitos. Ou seja, é necessário dotar cada cidadão e cada cidadã de conhecimentos sobre seus direitos humanos. A partir daí, deve-se trabalhar para desconstruir a cultura de violência e desrespeito aos direitos humanos e estabelecer novas bases de conhecimento e de ações que garantam a efetivação dos direitos humanos, o respeito e a valorização das diferenças e a tolerância. A construção do presente programa tem por base o conjunto de compromissos internacionais assumidos pelo país relativos ao tema da Educação em Direitos Humanos. Destacam-se assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. XXVI), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Declaração e o Plano de Ação resultantes da Conferência Mundial de Direitos Humanos (1993) e o Protocolo de San Salvador, no âmbito da OEA. A sua proposição deriva também do Programa Nacional dos Direitos Humanos (1997 e 2002) e do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - PNEDH (2003), incluindo sua recente revisão em 2006. Registra-se, portanto, uma longa caminhada de reflexão e consolidação do tema no bojo das políticas públicas do Estado Brasileiro e, mais, precisamente, nas políticas voltadas para Direitos Humanos, Educação, Mídia e Segurança Pública. Com efeito, os órgãos responsáveis por essas três áreas reúnem-se desde 2003 e junto com especialistas, acadêmicos e representantes do movimento social elaboraram e já lograram aperfeiçoar o já mencionado Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, no âmbito do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, da SEDH/PR. A construção do Plano e sua incorporação efetiva no Planejamento e no Orçamento Federais, como programa do PPA, tratam ainda de suprir as lacunas e orientações apresentadas por importantes relatórios internacionais sobre o tema educação em Direitos Humanos. Destacam-se, nesse sentido, o Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos sobre a Década das Nações Unidas para a Educação em Direitos Humanos e o 2ª Informe Interamericano de Educação em Direitos Humanos. Em tais relatórios, identificam-se de forma marcante grandes necessidades nas seguintes áreas: - capacitação: formação continuada de profissionais, formação de formadores na área de educação em direitos humanos, programas de capacitação para todos os setores da sociedade; - institucionalização: construção de capacidades organizacionais e formação de fóruns de discussão e interação que envolvam governo, sociedade e academia; - mídia: campanha de educação em direitos humanos na grande mídia; - recursos educacionais: produção de materiais pedagógicos, metodologias e currículos específicos para todas as idades; - avaliação: desenvolvimento de instrumentos de avaliação e monitoramento aliado com a capacitação de pessoas para uso desse instrumental; - reconhecimento de iniciativas de instituições e personalidades de luta pelos direitos humanos De fato, já se pode verificar que o país tem avançado nessa área, inclusive com o alcance dos desafios descritos nos relatórios internacionais. Nessa linha, entende-se como tema estratégico e estrutural para a política nacional dos direitos humanos o desenvolvimento de um conjunto de ações para a divulgação da temática "direitos humanos', dado o papel essencial da SEDH em pautar a questão na agenda política nacional, no âmbito do governo e da sociedade em geral. Ressalta-se assim, que foi construída uma agenda positiva, tendo especial atenção à simbologia dos temas e tentando contemplar as características essenciais dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais: a diversidade, a interdependência e a universalidade dos direitos humanos. É preciso, nesse sentido, investir no desenvolvimento da estratégia de divulgação da temática "direitos humanos" pela mídia (um dos eixos do PNEDH); desenvolver debates públicos sobre Direitos Humanos; tornar anual a jornada de eventos comemorativos dos direitos humanos: o Prêmio Direitos Humanos; a "Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul", e o Festival "Direitos Humanos: Iguais na Diferença". Destacam-se como avanços: a criação do Comitê Nacional de Direitos Humanos (Portaria 98/ 2003); o incentivo à criação de 14 Comitês Estaduais de Educação |
Estrategia |
O programa será desenvolvido a partir de parcerias e articulações com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, notadamente nas áreas de direitos humanos, justiça, segurança, educação e mídia. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1404 |
Titulo |
Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
Orgao_Responsavel |
20121 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Violações dos direitos humanos da população idosa |
Objetivo |
Assegurar os direitos da pessoa idosa, enfrentando a violência e a discriminação e propiciando sua inclusão e participação efetiva na sociedade |
PublicoAlvo |
População idosa brasileira |
Justificativa |
Com o acelerado processo de envelhecimento da população brasileira, torna-se ainda mais grave e crescente a incidência de violações de direitos da pessoa idosa. Estima-se que em 2005, havia 18,1 milhões de pessoas com 60 anos e mais de idade. Segundo projeções, em 2025, teremos uma população de 32 milhões de pessoas nessa faixa etária, colocando o Brasil na 6º posição mundial de número de idosos. Por um lado, esse processo compromete a capacidade do Estado de implementar políticas públicas adequadas e de assegurar a efetivação dos direitos esse segmento. Por outro, acentua-se a incidência de práticas discriminatórias e violentas com os idosos brasileiros. Alguns dados são relevantes e instigadores no que diz respeito aos direitos e à violação de direitos de idosos: - entre 1991 e 2000, a população idosa cresceu 2,5 vezes mais que a população mais jovem; - 49% dos idosos são analfabetos ou analfabetos funcionais; - 13 milhões de idosos recebem até 2 salários mínimos; - 62% do total de idosos brasileiros representam a única fonte de renda da família; - em pesquisa da Fundação Perseu Abramo (2006), 32,5% dos idosos entrevistados relataram ter sofrido algum tipo de violência, 19% reconhecem desconhecer seus direitos; - dados do SUS em 2004 informaram que pelo menos 108.169 idosos foram internados em decorrência de violências e acidentes (296 internações/dia). Além desses dados gerais, merece destaque a situação de idosos que vivem em instituições de longa permanência. Estima-se que mais de 130 mil idosos se encontrem nessa situação. Se por uma lado esse número é relativamente pequeno se se considerar o total de idosos, as ocorrências de graves violações de direitos, violências e maus-tratos nesse locais ensejam atuação firme e constante do Estado Brasileiro. Relatos das Caravanas dos Asilos, realizadas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, descrevem essas instituições como verdadeiros depósitos de velhos. A partir de constatações como essas, a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (2006) deliberou pela constituição e fortalecimento de uma Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos dos Idosos (RENADI). A Rede objetiva coordenar e otimizar esforços, mecanismos, normativas, orçamentos e pessoas visando um envelhecimento saudável, com dignidade e direitos para a população brasileira, garantindo a esse segmento qualidade de vida e acesso a serviços. A coordenação da RENADI é responsabilidade do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (órgão colegiado vinculado e secretariado pela SEDH). Ademais, conforme acordo estabelecido entre a SEDH e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, está sendo elaborada proposta de alteração legislativa que transfere para a Secretaria a responsabilidade de coordenar a Política Nacional do Idoso. |
Estrategia |
O programa será implementado principalmente de forma descentralizada a partir de parcerias com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1409 |
Titulo |
Desenvolvimento da Agroenergia |
Orgao_Responsavel |
22000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Necessidade de estruturar as cadeias produtivas ligadas às matérias-primas agroenergéticas, com foco no objetivo estratégico do MAPA, de aumentar a participação da agroenergia na matriz energética nacional. |
Objetivo |
Ampliar a participação da agroenergia na matriz energética nacional, de forma sustentável e competitiva |
PublicoAlvo |
Produtores rurais, suas associações e cooperativas, produtores industriais, fabricantes de bens de capital, instituições de pesquisa, consumidores finais de energia e países com potencial para o desenvolvimento de suas indústrias locais de biocombustíveis |
Justificativa |
A preocupação com uma matriz energética mais limpa e renovável entrou na agenda mundial. O Tratado de Kyoto deixou isso bem claro, ao estabelecer metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para os países desenvolvidos. No Brasil, o álcool e o carvão vegetal já ocupavam posição de destaque. O mesmo se espera para o biodiesel num futuro próximo. Em função disso, é necessário se estruturar um plano de ações, visando fomentar a agroenergia, de forma que ela venha a constituir um novo negócio para a agricultura. Nesse contexto, a agroenergia deverá ter como foco não apenas os combustíveis líquidos (álcool e biodiesel) e o carvão vegetal, como também os resíduos de biomassa agrícola (bagaço e palha da cana, casca de arroz, resíduos florestais, etc), as gorduras residuais de frigoríficos e o biogás produzido a partir de dejetos da pecuária. Isso deve ser feito respeitando algumas restrições importantes, como o caráter estratégico do mercado de combustíveis, o que exige a regularidade no abastecimento, a preços relativamente previsíveis. Em função disso, é necessário implementar um conjunto de ações, voltadas para o fomento à pesquisa e desenvolvimento tecnológico, bem como, à capacitação dos produtores rurais para se inserirem nesse novo mercado. Por último, como o Brasil ocupa posição de vanguarda em tecnologias para agricultura tropical e em biocombustíveis, o Programa também objetiva estruturar as ações de cooperação técnica internacional em agroenergia. |
Estrategia |
O Programa foi concebido com o propósito de aglutinar os esforços do Governo no campo da agroenergia, devendo ser implementado de forma multi-institucional. Há uma proposta em estudo na Casa Civil, para transformar o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool em Conselho Interministerial da Agroenergia. Esse Conselho deverá ser o órgão responsável por estabelecer as diretrizes, bem como, monitorar as Ações no âmbito do Programa. A Ação de Pesquisa e Desenvolvimento deverá envolver o trabalho conjunto da Embrapa (Embrapa Agroenergia) e do Ministério da Ciência e Tecnologia (Fundo Setorial do Agronegócio), buscando meio de engajar os diversos centros de referência no assunto, em benefício das prioridades definidas pelo Conselho. Da mesma forma, o fomento à organização produtiva, a difusão de tecnologias e a capacitação de produtores rurais, bem como, o estudo das potencialidades regionais para a agroenergia, deverão ser implementadas conjuntamente pelo MAPA e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Quanto à Cooperação Internacional, o Ministério das Relações Exteriores já vem exercendo a coordenação, por meio do seu Departamento de Energia, sob a supervisão direta da Casa Civil. Até mesmo a ação de inspeção e certificação de unidades produtoras de açúcar e álcool também deverá contar com a interação entre o MAPA (órgão responsável pela inspeção) e a Agência Nacional do Petróleo, que necessita de informações precisas sobre a oferta de biocombustíveis, a fim de monitorar o abastecimento no mercado doméstico. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1413 |
Titulo |
Promoção da Justiça e da Cidadania |
Orgao_Responsavel |
30000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Justiça |
Tipo_Programa |
Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais |
Problema |
Desarticulação na formulação e implementação de políticas e serviços de abrangência nacional na área da Justiça e Cidadania, causando ineficiência na aplicação de recursos públicos. |
Objetivo |
Promover a formulação, a implementação e o monitoramento de políticas públicas e serviços nacionais e internacionais de justiça e cidadania para a consolidação da democracia |
PublicoAlvo |
Vítimas e potenciais vítimas do tráfico de pessoas e seus familiares e agentes que atuam na prevenção, repressão e assistência às vítimas; estrangeiros no Brasil e comunidades brasileiras no exterior; crianças e adolescentes espectadores e usuários de diversões públicas em geral; entidades sociais; e autoridades requerentes e requeridas no âmbito da cooperação jurídica internacional |
Justificativa |
A desarticulação e baixa efetividade dos resultados das políticas e serviços nacionais nas áreas de cooperação e migração internacional, enfrentamento ao tráfico de pessoas, classificação indicativa de espetáculos e diversões públicas, qualificação e titulação de entidades sociais. No que se refere à cooperação internacional, as diferenças e o desconhecimento de outros ordenamentos jurídicos dificultam o exercício de direitos e a administração da justiça. Nessa área, observa-se a insuficiente abrangência de acordos que viabilizem a cooperação internacional causando problemas tais como: longos prazos e baixa efetividade na execução de medidas processuais transnacionais. Cabe ressaltar que são cerca 3,5 milhões de brasileiros no exterior, além de aproximadamente 1 milhão estrangeiros no Brasil. Nesse sentido, é preciso tratar o imigrante sob a ótica dos direitos humanos, incorporando os compromissos estabelecidos em acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre o tema, e resguardando os direitos civis e fundamentais do imigrante em território brasileiro, muitos deles já consagrados na Constituição de 1988. No que se refere à migração e acordos internacionais, observa-se a insuficiência de mecanismos humanitários que favoreçam a ressocialização de condenados pela justiça, que cumprem pena fora do seu país de origem. Além disso, também é flagrante a dificuldade em punir as pessoas que tentam furtar-se da justiça atravessando fronteiras territoriais. O tráfico de pessoas é uma atividade criminosa de altos lucros e baixos riscos, e que faz milhões de vítimas no mundo inteiro. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que o lucro anual das redes criminosas chega a 31, 6 bilhões de dólares. Dados da OIT apontam que em 2005 o tráfico de pessoas fez aproximadamente 2,4 milhões de vítimas; e o Brasil é país de origem, destino e trânsito de vítimas de tráfico internacional de pessoas. Segundo a Polícia Federal, há inquéritos instaurados sobre tráfico interno e internacional de pessoas em todos os estados brasileiros, salvo Sergipe. Entretanto, há poucos dados disponíveis sobre a real dimensão do tráfico de pessoas no Brasil (rotas, perfil das vítimas e dos autores do crime, modus operandi das redes criminosas etc.). Apesar dos números assustadores, há um baixo número de condenações referentes ao tráfico de pessoas, evidenciando a precariedade da atuação no Estado na punição a esse crime. O conhecimento sobre a problemática do tráfico de pessoas tem sido pouco difundido entre agentes públicos e privados que atuam nas áreas de prevenção e repressão ao crime e atenção às vítimas. Com a aprovação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em outubro de 2006, há o desafio de manter um esforço coordenado entre o governo federal e governos estaduais, organismos internacionais e diversas organizações da sociedade civil para implementar medidas integradas preventivas, repressivas e de proteção às vítimas. Além disso, convivemos com a insuficiência de meios legais de proteção prévia aos interesses de crianças e adolescentes submetidos a espetáculos e diversões públicos inadequados para o seu desenvolvimento psíquico e social; e inexistem informações consolidadas sobre as relações mantidas entre a administração federal e entidades sociais integrantes do denominado terceiro setor, dificultando a elaboração de políticas públicas de fomento a atividades descentralizadas e de mecanismos de controle social sobre os recursos públicos destinados a estas relações. |
Estrategia |
As ações deste programa serão executadas pelas áreas específicas da Secretaria, de forma direta, descentralizada ou por meio de transferências, considerando as peculiaridades e adequação de cada ação. Os públicos-alvo que terão acesso aos produtos gerados pelo programa serão determinados e priorizados em função do impacto do resultado das ações sobre suas demandas e necessidades. O Gerente Executivo deste programa exercerá o papel de coordenação política e administrativa de apoio aos coordenadores, podendo contar para o planejamento e execução das ações, com outros órgãos públicos, organizações da sociedade civil, e organismos internacionais. Os responsáveis pelas tarefas utilizarão instrumentos e modelos de gestão, especialmente o GESPÚBLICA do MPOG, para o alcance e melhoria dos resultados do programa. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1421 |
Titulo |
Meteorologia e Mudanças Climáticas |
Orgao_Responsavel |
24000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Ciência e Tecnologia |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
O insuficiente conhecimento técnico-científico das complexas interações entre meio ambiente, tempo, clima e as mudanças climáticas globais, além do impacto dessas interações sobre a economia e a sociedade, limitam os avanços nas fronteiras da ciência necessários para o desenvolvimento sustentável do país e o planejamento de ações para minimizar a vulnerabilidade com relação aos efeitos nocivos dessas mudanças no país. |
Objetivo |
Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental |
PublicoAlvo |
Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes em saúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil |
Justificativa |
O entendimento das complexas interações entre o meio ambiente (ecossistemas e recursos naturais), o clima (em sua variabilidade natural e antrópica), incluindo a alta atmosfera, e a sociedade, assim como os impactos destas interações sobre as mudanças globais, contribuirá para o desenvolvimento sustentável, com aumento da produção, redução da pobreza e dos desequilíbrios regionais e proteção do meio ambiente. O conhecimento gerado terá impactos na definição de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável, possibilitará desenvolver ferramentas analíticas para o planejamento regional e expandirá as fronteiras da ciência. Essas ferramentas são importantes para se entender os óbices naturais, tecnológicos e institucionais à melhoria da qualidade de vida, à proteção dos ecossistemas e do meio ambiente. A lógica geral das ações a serem implementadas é: montar uma infra-estrutura técnica moderna para observações da Terra (ecossistemas, atmosfera, superfícies, oceanos e espaço), meio ambiente, meteorologia, clima, hidrologia e ecossistemas; estabelecer um mecanismo de integração institucional apoiado na execução descentralizada de atividades; integrar fornecedores de informação e usuários do sistema; ampliar o conhecimento técnico-científico sobre modelagem ambiental e simulação matemática de sistemas complexos ambiente-sociedade, previsões de tempo e clima, previsões hidrológica e ambiental, interação entre o oceano e a atmosfera, variabilidade climática, sustentabilidade do desenvolvimento regional, impactos de extremos ambientais e estrutura e funcionamento dos ecossistemas brasileiros. Os conhecimentos obtidos, assim como o conjunto de informações originadas de múltiplos fornecedores no País e no exterior, serão tratados de forma integrada, descentralizada e multidisciplinar, por meio de redes de computadores de grande porte, e colocados à disposição de usuários distintos - públicos e privados - para que a sua utilização e a tomada de decisões delas decorrentes sejam feitas de forma descentralizada, com máxima confiabilidade, em tempo hábil e de acesso público e gratuito. O programa aumentará a eficiência econômica nos setores de agricultura e agronegócios, energia, transportes, dentre outros. Será ainda essencial para a otimização de atividades ligadas à prevenção da poluição atmosférica e hídrica, proteção de ecossistemas, conservação de recursos naturais, e à defesa civil, reduzindo vulnerabilidades sociais e econômicas aos extremos ambientais. Trata-se, portanto, de um programa prioritário não apenas por viabilizar novos conhecimentos, como também por proporcionar melhoria da eficiência da operação do sistema econômico e da proteção da sociedade e do meio ambiente. |
Estrategia |
Implantar a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Clima e Hidrologia (CMCH). Consolidar a Rede Nacional de Meteorologia para geração de informações meteorológicas e correlatas resultantes das interações oceano-atmosfera, oceano-biosfera-atmosfera, a influência decisiva da Antártica sobre o clima (Meteorologia Polar) e a interrelação com o espaço (clima espacial). A Rede orientará políticas públicas de monitoramento, previsão de tempo e clima, de mitigação de acidentes naturais, incluindo o aumento da qualidade e cobertura das redes estaduais de monitoramento meteorológico, oceanográfico, do continente Antártico e dos gases do efeito estufa (principalmente CO²) utilizando sensores apropriados para coleta, tratamento e distribuição de dados de previsão e alerta de eventos extremos. A Rede contemplará estudos para a elucidação dos processos biogeoquímicos oceânicos responsáveis pelo seqüestro de CO² atmosférico e liberação de compostos de enxofre para a atmosfera, os quais interferem na formação de nuvens e no nível do albedo terrestre, processos pouco conhecidos e quantificados no Atlântico Sul. Estruturar Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais para alavancar, de forma integrada, conhecimentos e tecnologias para enfrentar as causas e efeitos das mudanças climáticas globais, principalmente nos aspectos com impacto sobre o desenvolvimento nacional. Estabelecer novos mecanismos e procedimentos para fomentar a participação brasileira em projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Desenvolver pesquisa e estudos em mudança global do clima para subsidiar as negociações internacionais e as políticas públicas sobre o tema. Na área de previsão de tempo e clima deverão ser constituídas ações específicas para dar continuidade ao seu bom andamento no sistema meteorológico nacional, incorporando as contribuições das oceanografias física e química, e da meteorologia polar. A forma de implementação da rede de mudanças climáticas globais será através de parcerias entre órgãos da administração direta de vários ministérios, estados, municípios, instituições acadêmicas, organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Será promovida a estruturação de redes multinstitucionais e multidisciplinares para a geração e difusão do conhecimento; também serão feitos editais para contratação de projetos e mantidos projetos com contratos ainda vigentes. Serão contratados estudos. Ao Governo Federal cabe desenvolver e operar sistemas de informações que cruzem variáveis climáticas, ambientais, econômicas e sociais com vistas ao desenvolvimento sustentável, inclusive o desenvolvimento científico e tecnológico necessário para a implementação de tais sistemas. Aos estados e municípios e outros parceiros cabe fornecer informações necessárias e utilizar os sistemas de informações para reduzir riscos e vulnerabilidades aos extremos de tempo e clima e desastres ambientais e em apoio ao desenvolvimento sustentável. As informações geradas serão utilizadas para subsidiar a política externa brasileira na área de mudanças climáticas globais e de disseminação de dados e informações coletados via observações in situ e por sensoriamento remoto e colocados à disposiçãos dos usuários. Deverá ser implementada a infra-estrutura necessária para pesquisa, desenvolvimento e previsão de clima espacial. Os produtos deste programa serão de acesso público e submetidos à uma política nacional de distribuição dos dados coletados com cobertura máxima dos usuários. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
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