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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1413 |
Titulo |
Promoção da Justiça e da Cidadania |
Orgao_Responsavel |
30000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Justiça |
Tipo_Programa |
Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais |
Problema |
Desarticulação na formulação e implementação de políticas e serviços de abrangência nacional na área da Justiça e Cidadania, causando ineficiência na aplicação de recursos públicos. |
Objetivo |
Promover a formulação, a implementação e o monitoramento de políticas públicas e serviços nacionais e internacionais de justiça e cidadania para a consolidação da democracia |
PublicoAlvo |
Vítimas e potenciais vítimas do tráfico de pessoas e seus familiares e agentes que atuam na prevenção, repressão e assistência às vítimas; estrangeiros no Brasil e comunidades brasileiras no exterior; crianças e adolescentes espectadores e usuários de diversões públicas em geral; entidades sociais; e autoridades requerentes e requeridas no âmbito da cooperação jurídica internacional |
Justificativa |
A desarticulação e baixa efetividade dos resultados das políticas e serviços nacionais nas áreas de cooperação e migração internacional, enfrentamento ao tráfico de pessoas, classificação indicativa de espetáculos e diversões públicas, qualificação e titulação de entidades sociais. No que se refere à cooperação internacional, as diferenças e o desconhecimento de outros ordenamentos jurídicos dificultam o exercício de direitos e a administração da justiça. Nessa área, observa-se a insuficiente abrangência de acordos que viabilizem a cooperação internacional causando problemas tais como: longos prazos e baixa efetividade na execução de medidas processuais transnacionais. Cabe ressaltar que são cerca 3,5 milhões de brasileiros no exterior, além de aproximadamente 1 milhão estrangeiros no Brasil. Nesse sentido, é preciso tratar o imigrante sob a ótica dos direitos humanos, incorporando os compromissos estabelecidos em acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre o tema, e resguardando os direitos civis e fundamentais do imigrante em território brasileiro, muitos deles já consagrados na Constituição de 1988. No que se refere à migração e acordos internacionais, observa-se a insuficiência de mecanismos humanitários que favoreçam a ressocialização de condenados pela justiça, que cumprem pena fora do seu país de origem. Além disso, também é flagrante a dificuldade em punir as pessoas que tentam furtar-se da justiça atravessando fronteiras territoriais. O tráfico de pessoas é uma atividade criminosa de altos lucros e baixos riscos, e que faz milhões de vítimas no mundo inteiro. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que o lucro anual das redes criminosas chega a 31, 6 bilhões de dólares. Dados da OIT apontam que em 2005 o tráfico de pessoas fez aproximadamente 2,4 milhões de vítimas; e o Brasil é país de origem, destino e trânsito de vítimas de tráfico internacional de pessoas. Segundo a Polícia Federal, há inquéritos instaurados sobre tráfico interno e internacional de pessoas em todos os estados brasileiros, salvo Sergipe. Entretanto, há poucos dados disponíveis sobre a real dimensão do tráfico de pessoas no Brasil (rotas, perfil das vítimas e dos autores do crime, modus operandi das redes criminosas etc.). Apesar dos números assustadores, há um baixo número de condenações referentes ao tráfico de pessoas, evidenciando a precariedade da atuação no Estado na punição a esse crime. O conhecimento sobre a problemática do tráfico de pessoas tem sido pouco difundido entre agentes públicos e privados que atuam nas áreas de prevenção e repressão ao crime e atenção às vítimas. Com a aprovação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em outubro de 2006, há o desafio de manter um esforço coordenado entre o governo federal e governos estaduais, organismos internacionais e diversas organizações da sociedade civil para implementar medidas integradas preventivas, repressivas e de proteção às vítimas. Além disso, convivemos com a insuficiência de meios legais de proteção prévia aos interesses de crianças e adolescentes submetidos a espetáculos e diversões públicos inadequados para o seu desenvolvimento psíquico e social; e inexistem informações consolidadas sobre as relações mantidas entre a administração federal e entidades sociais integrantes do denominado terceiro setor, dificultando a elaboração de políticas públicas de fomento a atividades descentralizadas e de mecanismos de controle social sobre os recursos públicos destinados a estas relações. |
Estrategia |
As ações deste programa serão executadas pelas áreas específicas da Secretaria, de forma direta, descentralizada ou por meio de transferências, considerando as peculiaridades e adequação de cada ação. Os públicos-alvo que terão acesso aos produtos gerados pelo programa serão determinados e priorizados em função do impacto do resultado das ações sobre suas demandas e necessidades. O Gerente Executivo deste programa exercerá o papel de coordenação política e administrativa de apoio aos coordenadores, podendo contar para o planejamento e execução das ações, com outros órgãos públicos, organizações da sociedade civil, e organismos internacionais. Os responsáveis pelas tarefas utilizarão instrumentos e modelos de gestão, especialmente o GESPÚBLICA do MPOG, para o alcance e melhoria dos resultados do programa. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1421 |
Titulo |
Meteorologia e Mudanças Climáticas |
Orgao_Responsavel |
24000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Ciência e Tecnologia |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
O insuficiente conhecimento técnico-científico das complexas interações entre meio ambiente, tempo, clima e as mudanças climáticas globais, além do impacto dessas interações sobre a economia e a sociedade, limitam os avanços nas fronteiras da ciência necessários para o desenvolvimento sustentável do país e o planejamento de ações para minimizar a vulnerabilidade com relação aos efeitos nocivos dessas mudanças no país. |
Objetivo |
Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental |
PublicoAlvo |
Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes em saúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil |
Justificativa |
O entendimento das complexas interações entre o meio ambiente (ecossistemas e recursos naturais), o clima (em sua variabilidade natural e antrópica), incluindo a alta atmosfera, e a sociedade, assim como os impactos destas interações sobre as mudanças globais, contribuirá para o desenvolvimento sustentável, com aumento da produção, redução da pobreza e dos desequilíbrios regionais e proteção do meio ambiente. O conhecimento gerado terá impactos na definição de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável, possibilitará desenvolver ferramentas analíticas para o planejamento regional e expandirá as fronteiras da ciência. Essas ferramentas são importantes para se entender os óbices naturais, tecnológicos e institucionais à melhoria da qualidade de vida, à proteção dos ecossistemas e do meio ambiente. A lógica geral das ações a serem implementadas é: montar uma infra-estrutura técnica moderna para observações da Terra (ecossistemas, atmosfera, superfícies, oceanos e espaço), meio ambiente, meteorologia, clima, hidrologia e ecossistemas; estabelecer um mecanismo de integração institucional apoiado na execução descentralizada de atividades; integrar fornecedores de informação e usuários do sistema; ampliar o conhecimento técnico-científico sobre modelagem ambiental e simulação matemática de sistemas complexos ambiente-sociedade, previsões de tempo e clima, previsões hidrológica e ambiental, interação entre o oceano e a atmosfera, variabilidade climática, sustentabilidade do desenvolvimento regional, impactos de extremos ambientais e estrutura e funcionamento dos ecossistemas brasileiros. Os conhecimentos obtidos, assim como o conjunto de informações originadas de múltiplos fornecedores no País e no exterior, serão tratados de forma integrada, descentralizada e multidisciplinar, por meio de redes de computadores de grande porte, e colocados à disposição de usuários distintos - públicos e privados - para que a sua utilização e a tomada de decisões delas decorrentes sejam feitas de forma descentralizada, com máxima confiabilidade, em tempo hábil e de acesso público e gratuito. O programa aumentará a eficiência econômica nos setores de agricultura e agronegócios, energia, transportes, dentre outros. Será ainda essencial para a otimização de atividades ligadas à prevenção da poluição atmosférica e hídrica, proteção de ecossistemas, conservação de recursos naturais, e à defesa civil, reduzindo vulnerabilidades sociais e econômicas aos extremos ambientais. Trata-se, portanto, de um programa prioritário não apenas por viabilizar novos conhecimentos, como também por proporcionar melhoria da eficiência da operação do sistema econômico e da proteção da sociedade e do meio ambiente. |
Estrategia |
Implantar a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Clima e Hidrologia (CMCH). Consolidar a Rede Nacional de Meteorologia para geração de informações meteorológicas e correlatas resultantes das interações oceano-atmosfera, oceano-biosfera-atmosfera, a influência decisiva da Antártica sobre o clima (Meteorologia Polar) e a interrelação com o espaço (clima espacial). A Rede orientará políticas públicas de monitoramento, previsão de tempo e clima, de mitigação de acidentes naturais, incluindo o aumento da qualidade e cobertura das redes estaduais de monitoramento meteorológico, oceanográfico, do continente Antártico e dos gases do efeito estufa (principalmente CO²) utilizando sensores apropriados para coleta, tratamento e distribuição de dados de previsão e alerta de eventos extremos. A Rede contemplará estudos para a elucidação dos processos biogeoquímicos oceânicos responsáveis pelo seqüestro de CO² atmosférico e liberação de compostos de enxofre para a atmosfera, os quais interferem na formação de nuvens e no nível do albedo terrestre, processos pouco conhecidos e quantificados no Atlântico Sul. Estruturar Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais para alavancar, de forma integrada, conhecimentos e tecnologias para enfrentar as causas e efeitos das mudanças climáticas globais, principalmente nos aspectos com impacto sobre o desenvolvimento nacional. Estabelecer novos mecanismos e procedimentos para fomentar a participação brasileira em projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Desenvolver pesquisa e estudos em mudança global do clima para subsidiar as negociações internacionais e as políticas públicas sobre o tema. Na área de previsão de tempo e clima deverão ser constituídas ações específicas para dar continuidade ao seu bom andamento no sistema meteorológico nacional, incorporando as contribuições das oceanografias física e química, e da meteorologia polar. A forma de implementação da rede de mudanças climáticas globais será através de parcerias entre órgãos da administração direta de vários ministérios, estados, municípios, instituições acadêmicas, organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Será promovida a estruturação de redes multinstitucionais e multidisciplinares para a geração e difusão do conhecimento; também serão feitos editais para contratação de projetos e mantidos projetos com contratos ainda vigentes. Serão contratados estudos. Ao Governo Federal cabe desenvolver e operar sistemas de informações que cruzem variáveis climáticas, ambientais, econômicas e sociais com vistas ao desenvolvimento sustentável, inclusive o desenvolvimento científico e tecnológico necessário para a implementação de tais sistemas. Aos estados e municípios e outros parceiros cabe fornecer informações necessárias e utilizar os sistemas de informações para reduzir riscos e vulnerabilidades aos extremos de tempo e clima e desastres ambientais e em apoio ao desenvolvimento sustentável. As informações geradas serão utilizadas para subsidiar a política externa brasileira na área de mudanças climáticas globais e de disseminação de dados e informações coletados via observações in situ e por sensoriamento remoto e colocados à disposiçãos dos usuários. Deverá ser implementada a infra-estrutura necessária para pesquisa, desenvolvimento e previsão de clima espacial. Os produtos deste programa serão de acesso público e submetidos à uma política nacional de distribuição dos dados coletados com cobertura máxima dos usuários. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1426 |
Titulo |
Conservação, Manejo e Uso Sustentável da Agrobiodiversidade |
Orgao_Responsavel |
44000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Meio Ambiente |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
A conservação e o uso sustentável da agrobiodiversidade constitui-se como um objetivo estratégico para a garantia da segurança alimentar e nutricional das populações urbanas e povos e comunidades tradicionais e para o desenvolvimento econômico do país. Nas últimas décadas os processos de erosão genética, cultural e dos ecossistemas intensificaram-se em razão: (i) do êxodo rural ou abandono da atividade agrícola por produtores familiares; (ii) da substituição de variedades crioulas por variedades de base genética estreita; (iii) a uniformização de cultivos e sistemas produtivos, baseados na monocultura, gerando vulnerabilidades para a ocorrência de epidemias de pragas e doenças; (iv) a falta de uma estratégia de utilização dessa biodiversidade como forma de geração de trabalho e renda para os povos e comunidades tradicionais. Dentre as principais conseqüências desse processo destacam-se: (i) o estreitamento das alternativas de reprodução social e econômica dos povos e comunidades tradicionais; (ii) a forte dependência econômica em relação a um número reduzido de cultivos; (iii) a diminuição da resiliência dos agroecossistemas e ecossistemas naturais associados; (iv) o reduzido acesso à alimentos tradicionais e locais pela população brasileira e (iv) a simplificação da dieta associada a doenças não-comunicáveis. Desta forma, o programa proposto visa resolver os problemas acima mencionados, fomentando a conservação e uso sustentável da agrobiodiversidade nas propriedades dos agricultores familiares, dos povos e comunidades locais e assentados de reforma agrária, bem como a geração de renda por meio da estruturação de redes solidárias de produtos da sócio-biodiversidade. Esse programa também, se constitui num instrumento de cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil em acordos e convenções internacionais. |
Objetivo |
Assegurar a conservação e o uso sustentável dos componentes da agrobiodiversidade, visando a segurança alimentar, a geração de trabalho e renda e a retribuição por serviços ambientais |
PublicoAlvo |
Produtores rurais, povos indígenas, comunidades tradicionais e locais, agricultores familiares e assentados de reforma agrária |
Justificativa |
Agrobiodiversidade é, segundo a Convenção sobre Diversidade Biológica, "um termo amplo que inclui todos os componentes da biodiversidade que têm relevância para a agricultura e alimentação, bem como todos os componentes da biodiversidade que constituem os agroecossistemas: as variedades e a variabilidade de animais, plantas e de microrganismos, nos níveis genético, de espécies e de ecossistemas - os quais são necessários para sustentar as funções chaves dos agroecossistemas, suas estruturas e processos".Assim, a agrobiodiversidade tem relevância para a produção agrícola, o extrativismo e alimentação e é parte vital dos agroecossistemas. Resulta de processos de seleção natural, seleção assistida, inovações e práticas desenvolvidos pelo agricultores familiares, extrativistas e povos e comunidades tradicionais no manejo direto ou indireto de uma ampla diversidade de animais, plantas e micro-organismos nos níveis genético, de espécies e ecossistemas. A conservação e uso sustentável destes recursos constitui-se como um componente estratégico para a soberania e segurança alimentar e nutricional das populações urbanas e rurais e para o desenvolvimento econômico do país. A conservação dos componentes da Agrobiodiversidade é normalmente feita na propriedade (in situ on farm), sendo praticada pelos agricultores há milênios. Esse tipo de conservação se fundamenta num contínuo processo de evolução e adaptação, onde novos variantes surgem e são desafiados pela seleção natural e artificial (antrópica). Neste sentido, as variedades crioulas ou locais mantidas neste processo de conservação na propriedade, apresentam alta diversidade genética (fenotípica e genotípica) e interface entre os tipos silvestres e domesticados (manipulados). A diversidade agrícola não é só o produto da seleção em ambientes diversos, mas também reflete a preferência humana. A conservação deste patrimônio genético, cultural e dos sistemas de cultivo por meio da conservação in situ on farm nas unidades produtivas e comunidades rurais, desenvolvida por agricultores familiares, extrativistas, assentados da reforma agrária e povos e comunidades tradicionais depende, quase que exclusivamente, das práticas desenvolvidas por agricultores por meio do manejo de sistemas produtivos diversificados e altamente intensivos em conhecimento. As crescentes pressões existentes sobre esses sistemas produtivos diversificados e sobre o modo de vida das populações rurais, e que vem assumindo crescente intensidade nas últimas décadas, bem como os intensos processos de erosão genética, cultural e dos agroecossistemas daí decorrentes, colocam em risco essa base de recursos de alto valor biológico, econômico, social e cultural. O Programa nasce no momento em que muitas experiências de uso e conservação da agrobiodiversidade estão em curso. Experiências e seus portadores têm construído coletivamente metodologias e estratégias para o manejo e proteção da biodiversidade. Faz-se fundamental reconhecer e reforçar as estratégias de manejo e conservação da agrobiodiversidade existentes nos vários biomas brasileiros, promovendo seus efeitos positivos e tendo elas como base para a construção de estratégias técnicas, metodológicas e de políticas públicas. Promoção da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. As ações do Programa devem estar voltadas para a ampliação do uso dos componentes da agrobiodiversidade para a promoção da segurança alimentar e no valor nutricional dos alimentos, se adequando inclusive, as diretrizes governamentais. Além disso, as ações de governo devem contemplar a geração de trabalho e renda. técnicas, metodológicas e de políticas públicas. Autonomia das comunidades e produtores rurais sobre os componentes dos recursos genéticos. Possibilitar a autonomia de produção, uso, apropriação, gestão, regulamentação, circulação, troca, venda, melhoramento, beneficiamento dos componentes da agrobiodiversidade pelos próprios agricultores. Procura-se, assim, romper com a dependência de acesso aos recursos da biodiversidade. O programa ainda estimilará a educação ambiental. Promoção da agroecologia. Ações de estimulo a agrobiodiversidade devem ser pautadas na agroecologia. Sistemas agrícolas sustentáveis são diversificados e evoluem através da seleção e adaptação do material genético ao ambiente e aos sistemas produtivos. O manejo da biodiversidade é insumo básico para a transição agroecológica. Integração de ações e controle social e gestão compartilhada. A estratégia metodológica do Programa estará baseada, por um lado, na integração das ações governamentais para o uso e conservação da agrobiodiversidade e por outro no controle e gestão social. O Programa será elaborado e implantado com participação ativa da sociedade civil, em ação conjunta com os órgãos governamentais. Diálogo de Saberes. Nas comunidades locais há conhecimento desenvolvido e não sistematizado da biodiversidade local e seu uso para alimentação, fibras, energia e outros. Em grande parte dos casos, a ciência está apartada destes conhecimentos bem como as comunidades estão apartadas do conhecimento acadêmico. Faz-se necessário, então, estimular o compartilhamento destes conhecimentos. O conhecimento tradicional deve ser recuperado, valorizado e aprimorado bem como o incentivo à interação com instituições de pesquisa. Incentivar, dinamizar e implementar pesquisas participativas junto às comunidades locais para o desenvolvimento de sistemas de produção diversificados é um dos pontos importantes para a viabilização deste diálogo. O Programa Conservação e Manejo Sustentável da Agrobiodiversidade atende também as recomendações e diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional previstos na Lei de Segurança Alimentar e Nutricional. Alimentar, materializados pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Assim as açoes propostas no Programa Nacional de Agrobiodiversidade contemplam a ampliação das condições de acesso aos alimentos, a conservação e uso sustentável dos recursos genéticos, a promoção da saúde, nutrição e alimentação da população, a qualidade biológica dos alimentos e a qualificação dos agricultores familiares. |
Estrategia |
Durante o processo de formulação do Programa Nacional de Agrobiodiversidade diferentes atores foram envolvidos. Ministério do Meio Ambiente - MMAA Diretoria do Programa Nacional de Conservação da Biodiversidade (DCBio) tem a responsabilidade, no âmbito da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, pela realização de ações relacionadas à conservação e promoção do uso da biodiversidade e dos recursos genéticos, incluindo a manutenção da diversidade genética sob cultivo, também denominada de "agrobiodiversidade". A DCBio é o ponto focal nacional para a implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB. Este trabalho é desenvolvido por meio da: a) Gerência de Conservação da Biodiversidade (que inclui a coordenação do Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira (PROBIO) e a Estratégia Nacional da Biodiversidade); b) Gerência de Recursos Genéticos (que inclui ações relacionadas a biossegurança e a conservação e promoção do uso dos recursos genéticos e da agrobiodiversidade); e, c) Gerência de Recursos Pesqueiros. No âmbito do Ministério do Meio Ambiente, esta Diretoria lançou o edital e o termo de referência para a formulação do Programa Nacional de Agrobiodiversidade. Tendo participado das mobilizações da sociedade civil em torno ao tema, esta diretoria terá papel fundamental na elaboração e execução do Programa Nacional.A DCBio é vinculada à Secretaria de Biodiversidade e Florestas (SBF/MMA), que tem como objetivo promover a valorização, a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente terão papel ativo na formulação e execução do Programa.A Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável (SDS/MMA) que, deverá se chamar de Secretaria Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, compete propor políticas, normas e estratégias, e implementar estudos e ações visando a melhoria da relação entre o setor produtivo e o meio ambiente Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDASAF/MDA - Tendo a responsabilidade de consolidar a agricultura familiar, a Secretaria da Agricultura Familiar (SAF/MDA) atua por meio de uma ação especifica voltada à agricultura familiar, além da afetiva participação em outras ações do programa. SDT/MDA A Secretaria de Desenvolvimento Territorial terá a responsabilidade de organizar, os territórios rurais para a implementação de ações específicas de manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade. INCRA/MDA - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA/MDA) terá a responsabilidade de atuação no âmbito dos assentamentos da Reforma Agrária, com destaque na ação voltada para a criação dos Centros Irradiadores do manejo da Agrobiodiversidade - CIMAs.Ministèrio da Agricultura, Peduária e Abastecimento - MAPACONAB - A Companhia Nacional de Abastecimento que participa da formulação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que tem como objetivos: a garantia de renda e sustentação de preços aos agricultores familiares; fortalecimento do associativismo e cooperativismo; promoção da segurança alimentar e nutricional; formação de estoques estratégicos; melhoria da qualidade dos produtos da agricultura familiar; reforço na estruturação de circuitos locais e regionais de abastecimento e incentivo ao manejo agroecológico dos sistemas produtivos e ao resgate e conservação da biodiversidade. A CONAB participa ativamente do processo de formulação e execução deste programa, sendo executora da ação não orçamentária de aquisição dos produtos da agrobiodiversidade, no qual o MCA e o MDS aportam recursos financeiros.A EMBRAPA - A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária participará ativamente do programa por meio de uma ação e também na capacitação e formação de técnicos e agricultores. Ministério do Desenvolvimento Social - MDSArticulação será feita para que o MDS, por meio da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional visando o apoio às ações deste programa que podem executadas e que contribuam para os programas sociais do governo. Representantes de experiências locais e de projetos - Diferentes organizações vêm desenvolvendo ações de uso e conservação da agrobiodiversidade em diferentes biomas brasileiros. Existem mapeadas centenas de experiências coletivas locais no tema. Esse será o público inicial que será consultado. Porém, existem outras iniciativas aind anão mapeadas que serão identificadas e envolvidas nas ações deste programa. Grupo de Trabalho de Biodiversidade da ANA - Este Grupo é composto por diferentes movimentos sociais, organizações de agricultores, redes e ONG que são portadores de experiências em uso e conservação da agrobiodiversidade. Fazem parte do GT, Articulação Pacari, a Articulação do Semi-árido Brasileiro, a Articulação do Semi-árido Paraibano, a AS-PTA, a ASSEMA, a BioNatur, o CAA-NM, o CEPAC, a CONCRAB, o ESPLAR, a FASE, o MMC (Movimento das Mulheres Camponesas), o MPA (Movimento dos Pequenos Agricultores), o MST, a Rede Ecovida, a Terra de Direitos e a UNAIC. Este grupo será consultado em todas as etapas da aperfeiçoamento e execução deste Programa. A ANA terá também o papel de articular outros atores que desenvolvem ação na área e será ativo da execução do Programa. A AS-PTA assumirá a coordenação do processo de aperfeiçoamento do Programa Nacional. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1427 |
Titulo |
Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar |
Orgao_Responsavel |
49000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Desenvolvimento Agrário |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Historicamente, os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural se constituem em um processo de educação não formal, sendo, portanto, um "bem público" indispensável para o fortalecimento da agricultura familiar e para a implementação de ações que propiciem a produção de alimentos e o desenvolvimento rural sustentável. A Constituição de 88 e a Lei Agrícola estabelecem que a oferta de serviços de Ater é responsabilidade do Estado. A Ater desempenha papel importante na qualificação e convergência das políticas públicas voltadas ao meio rural, presta serviços diretamente aos agricultores e suas famílias, informando, capacitando e apoiando para adequar os recursos disponíveis às condições de cada família. Portanto, a ausência de serviços de Ater qualificados tem conseqüências negativas na implementação das políticas públicas voltadas para a agricultura familiar e para o desenvolvimento sustentável, tais como crédito agrícola, seguro rural, inovações tecnológicas e instrumentos de agregação de valor e comercialização, segurança alimentar, aumento da renda, criação de empregos, redução da pobreza e melhoria da qualidade de vida no campo e na cidade. Ciente disto, em 2003 o MDA formulou uma nova Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER e um novo Sistema Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - SIBRATER, com base em uma concepção contemporânea de Ater e na demanda existente. |
Objetivo |
Disciplinar, ampliar, organizar e qualificar a prestação dos serviços de Ater para os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais |
PublicoAlvo |
Agricultores familiares, empreendedores familiares rurais (conforme previsto na Lei nº 11.326/06), comunidades tradicionais, beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária e agentes de Ater |
Justificativa |
A política do Governo Federal para o meio rural no período 2004-2007 se focou na redução da pobreza, na promoção da inclusão social e no desenvolvimento rural sustentável. O crédito rural no âmbito do PRONAF aumentou o volume de recursos disponível para os agricultores familiares de 2,0 bilhões de reais no Plano Safra 2002/2003 para 10,0 bilhões de reais no Plano Safra 2006/2007 e o número de contratos passou de 900 mil para 2,0 milhões no mesmo período. No entanto, esta ampliação sem a devida oferta de tecnologias e o acompanhamento técnico qualificado para orientar os agricultores sobre o uso adequado das mesmas, além de comprometer a qualidade dos investimentos realizados, pode levar a uma situação de inadimplência dos agricultores em relação aos financiamentos adquiridos. Buscando evitar esta situação, desde a publicação do Decreto nº 4.739/03, que transferiu a competência pela assistência técnica e extensão rural do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA para o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, vem sendo construído um conjunto de instrumentos para melhorar e ampliar a prestação dos serviços de Ater ofertado aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais. Dentre estes instrumentos, se destacam a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Pnater, que estabeleceu os princípios basilares e os requisitos necessários para prestação dos serviços de Ater com qualidade e o Sistema Brasileiro Descentralizado de Assistência Técnica e Extensão Rural - Sibrater, que é o responsável por congregar e organizar os diversos atores sociais que o compõe. Ocorre que o êxito destas iniciativas depende da capacidade do governo de criar um programa que seja capaz de identificar as demandas por prestação de serviços, articular as diversas iniciativas existentes no âmbito federal, estadual e municipal sobre o tema e estabelecer sua compatibilização com outras políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e o fortalecimento da Agricultura Familiar. |
Estrategia |
1. Realizar levantamento, em parceria com os diversos ministérios e autarquias que gerenciam e/ou implementam políticas públicas para as categorias componentes do público alvo do programa, visando identificar e quantificar a demanda de atendimento e as especificidades de cada uma. 2. Articular as diversas iniciativas de Ater existentes no âmbito do Governo Federal, buscando universalizar a adoção dos princípios preconizados na Pnater, melhorando e otimizando a alocação dos recursos por meio da eliminação de eventuais sobreposições e garantindo a ampliação da oferta de serviços via prestadoras credenciadas no Sibrater. 3. Coordenar, em parceria com as organizações de ensino formal e não formal, ações de formação para os agentes de Ater, visando qualificá-los para compreender e desenvolver estratégicas de atendimento que contemplem a diversidade e complexidade da Agricultura Familiar. 4. Apoiar, articulado com os órgãos de pesquisa, ações de disponibilização de tecnologias apropriadas à realidade e necessidades da Agricultura Familiar. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Cod_Programa |
1430 |
Titulo |
Desenvolvimento Macrorregional Sustentável |
Orgao_Responsavel |
53000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Integração Nacional |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Baixa competitividade das economias regionais, associado à insuficiência da infra-estrutura, baixos níveis de produção e de utilização do conhecimento voltado para a inovação e a adpção da tecnologia, particularmente as voltadas para as sub-regiões com maiores adversidades climáticas, níveis ainda elevados de pobreza em diversas sub-regiões, sub-utilização das práticas preventivas e corretivas voltadas para o meio ambiente, níveis elevados de localidades desassistidas por saneamento básico. |
Objetivo |
Promover o desenvolvimento e integrar os instrumentos de crédito e de financiamento público para o desenvolvimento regional |
PublicoAlvo |
População da área de abrangência do programa, entidades representativas de classe e os diferentes níveis de governo e seus órgãos representativos |
Justificativa |
O presente programa foi instituído tendo em vista as atribuições das novas Superintendências de Desenvolvimento Regional instituídas em Lei Complementar, particularmente os artigos 5º, 6º, 7º e 10, nos termos do art 43 da Constituição Federal, e o Decreto nº 6.047, de 22/02/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Regional-PNDR e do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, do Governo Federal - 2007-2010, que seleciona entre as medidas preferenciais : incentivar o setor privado; aumentar os investimentos públicos em infra-estrutura e remover os obstáculos ao crescimento. Além disso, as ações adotam como base conceitual a PNDR e os Planos de Desenvolvimento Sustentável das respectivas regiões. Além disso, entende-se que o programa girará em torno dos instrumentos, mecanismos e instâncias de articulação e colaboração para a promoção do desenvolvimento sustentável regional. Diante disso, o Programa destina-se à modificação das estruturas dos diferentes ambientes e de seus entraves econômicos, sociais e ambientais. Entende-se ainda, que os grandes desafios macrorregionais, estão a exigir ações da sociedade e dos diferentes níveis do Poder Público para a mobilização de recursos e de mecanismos que viabilizem a sua superação; estrangulamentos econômicos cujos grandes desafios residem na baixa competitividade da economia regional com reduzidas taxas de crescimento, desestruturação de diversos segmentos produtivos, sobretudo os exportadores tradicionais, incapacidade para definir formas de integração inter e intra-regional, resultando num lento processo de modernização, que dificulta a implantação de segmentos baseados em informação e conhecimento, também chamados portadores de futuro; dispersão da aplicação dos diversos instrumentos de renúncia fiscal, crédito e financiamento existentes nos diferentes níveis de governo, desequilibrando o processo articulado que se busca para o aproveitamento das vocações sub-regionais, terminando por comprometer a competitividade regional; Insuficiência de infra-estrutura econômica e social e sua inadequação às necessidades produtivas, reduzindo a competitividade, retardando a melhoria da qualidade de vida e o processo de inclusão social; desarticulação entre a produção e o uso do conhecimento, seja o mais simples (originado por exemplo nas escolas agrícolas) seja o mais elaborado (universidades e centros de pesquisa) que compete em condições desfavoráveis pelas verbas com os centros de excelência do centro-sul; desarticulação entre as políticas ou os programas setoriais nacionais e as necessidades do regionais, particularmente as voltadas para os setores produtivos e as destinadas à solução de questões sociais básicas como a elevação do emprego, o ensino fundamental e o médio, a capacitação para o trabalho e a empregabilidade da mão-de-obra, muito baixas nestas regiões; estrangulamentos científicos e tecnológicos, ocasionando uma reduzida capacidade de geração, absorção e difusão de informações e conhecimentos científicos e tecnológicos, gerando uma grande defasagem em importantes segmentos produtivos, sobretudo os produtores de novos usos e produtos, tais como nanotecnologia, biotecnologia , software, etc.; problemas sociais revelados pelo nível de renda, dos mais baixos do País em alguns sub-espaços, o que registra a presença de um grande contingente de população situada abaixo da linha de pobreza, com reduzido acesso ao trabalho produtivo, com educação oferecida em padrões abaixo do mínimo recomendável, elevadas taxas de analfabetismo, a presença marcante do analfabetismo funcional, elevados índices de morbidade e mortalidade, crescente favelização do perímetro urbano dos municípios, baixos níveis de cobertura dos serviços de saneamento básico (água, esgoto e limpeza pública) baixa propensão às atividades associativas, e à mobilização social; problemas sub-regionais onde se constata um conjunto de atividades econômicas ainda estagnadas em muitos sub-espaços, por desconhecimento de práticas modernas de gestão e de produção, com uma presença marcante da cultura de resignação. constatam-se também problemas de desestruturação da economia, deficiência de infra-estrutura e na rede urbana; submissão às condições de sobrevivência decorrentes de um traço cultural, nas áreas mais interioranas, exploradas pelas circunstâncias políticas; problemas ambientais, levando a um processo de degradação ambiental, em todos os biomas das macrorregiões nos grandes aglomerados urbanos e em importantes ecossistemas vulneráveis. |
Estrategia |
1. Estruturação funcional, operacional e sistêmica das Superintendências de Desenvolvimento regionais, incluindo a organização dos seus colegiados, concurso público, treinamento; 2. Análise, identificação e organização do processo de articulação com os atores dos espaços intra e intersetoriais; 3. Elaboração e manutenção do sistema de informações do desenvolvimento regional e do sistema informatizado, destinado ao controle e acompanhamento dos indicadores em diferentes ambientes de atuação dos órgãos : social, econômico, ambiental, cultural, científico e tecnológico. 4. Implementação, controle, acompanhamento e avaliação das ações atinentes a este programa e seus instrumentos; 5. Estímulo à implementação de instâncias de concertação, controle e acompanhamento das ações do governo federal na região para subsidiar na correção das estratégias de implementação das ações e na avaliação periódica dos Planos Regionais de Desenvolvimento Sustentável ; 6. Administração dos instrumentos de financiamento e de concessão de benefícios fiscais. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
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