Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE.
Esfera
Unidade_Orcamentaria
Funcao
SubFuncao
Programa
Acao
Localizador
Descricao_Acao
Descricao_Localizador
RAP_TRUE_FALSE
Regiao
Descricao_Unidade_Orcamentaria
Orgao_Superior
Tipo_Acao
Mes_Inicio
Ano_Inicio
Mes_Termino
Ano_Termino
Produto
Unidade_Medida
Meta_Cumulativa
Tipo_Credito
Finalidade
descricao
Base_Legal
Detalhamento

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Ano	Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007."
Esfera	O FNDE transfere recursos financeiros às entidades executoras (estados, Distrito Federal e municípios) em contas correntes específicas abertas pelo próprio FNDE, sem necessidade de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou qualquer outro instrumento. A transferência é feita em parcelas a partir do mês de fevereiro, para a cobertura de 200 dias letivos. Do total, 70% dos recursos são destinados à compra de produtos alimentícios básicos, ou seja, semi-elaborados e in natura. O valor a ser repassado para a entidade executora é calculado da seguinte forma: TR = Número de alunos x Número de dias x Valor per capita, onde TR é o total de recursos a serem recebidos. A execução da ação é de responsabilidade dos entes federados, sob a fiscalização e assessoramento do Controle Social por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE).
Unidade_Orcamentaria
Funcao
SubFuncao
Programa
Acao
Localizador
Descricao_Acao
Descricao_Localizador
RAP_TRUE_FALSE
Regiao
Descricao_Unidade_Orcamentaria
Orgao_Superior
Tipo_Acao
Mes_Inicio
Ano_Inicio
Mes_Termino
Ano_Termino
Produto
Unidade_Medida
Meta_Cumulativa
Tipo_Credito
Finalidade
descricao
Base_Legal
Detalhamento

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Ano	2008
Esfera	20
Unidade_Orcamentaria	26298
Funcao	12
SubFuncao	306
Programa	1061
Acao	8744
Localizador	0016
Descricao_Acao	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica
Descricao_Localizador	No Estado do Amapá - 26298
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Amapá
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Orgao_Superior	26000-Ministério da Educação
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	ALUNO ATENDIDO
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	Y
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Atender as necessidades nutricionais dos alunos, durante sua permanência na escola, contribuindo para o seu crescimento e desenvolvimento, para a aprendizagem e o rendimento escolar, bem como para a formação de hábitos alimentares saudáveis
descricao	Esta ação é conhecida como Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Ela visa efetuar transferência direta de recursos financeiros às secretarias de educação dos Estados e do Distrito Federal, às prefeituras municipais e às escolas federais para atender alunos da educação básica matriculados em escolas públicas e nas filantrópicas, que tenham registro e certificado no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e que oferecem alimentação escolar e, ainda, as escolas indígenas e escolas localizadas em comunidades quilombolas declaradas no censo escolar.
Base_Legal	"Constituição Federal, art. 208 e 212.
Detalhamento

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Ano	Lei Nº 10.172/0,1 Plano Nacional de Educação.
Esfera
Unidade_Orcamentaria
Funcao
SubFuncao
Programa
Acao
Localizador
Descricao_Acao
Descricao_Localizador
RAP_TRUE_FALSE
Regiao
Descricao_Unidade_Orcamentaria
Orgao_Superior
Tipo_Acao
Mes_Inicio
Ano_Inicio
Mes_Termino
Ano_Termino
Produto
Unidade_Medida
Meta_Cumulativa
Tipo_Credito
Finalidade
descricao
Base_Legal
Detalhamento

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Ano	Lei Nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Esfera
Unidade_Orcamentaria
Funcao
SubFuncao
Programa
Acao
Localizador
Descricao_Acao
Descricao_Localizador
RAP_TRUE_FALSE
Regiao
Descricao_Unidade_Orcamentaria
Orgao_Superior
Tipo_Acao
Mes_Inicio
Ano_Inicio
Mes_Termino
Ano_Termino
Produto
Unidade_Medida
Meta_Cumulativa
Tipo_Credito
Finalidade
descricao
Base_Legal
Detalhamento

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