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Governo e Política - Ano:· Pelo cumprimento dos compromissos estabelecidos no texto do documento \Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e Republicano\, que enumera 11 compromissos a serem adotados pelos tr

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano

 ·Pelo cumprimento dos compromissos estabelecidos no texto do documento "Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e Republicano", que enumera 11 compromissos a serem adotados pelos três poderes com o objetivo de tornar o Poder Judiciário mais eficiente e acessível à população.

Esfera

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Governo e Política - Ano:· Por meio da aprovação de projetos de lei que alteram as leis processuais civis e seis projetos de lei relativos ao processo trabalhista, que conferem funcionalidade à tramitação das caus

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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano

 · Por meio da aprovação de projetos de lei que alteram as leis processuais civis e seis projetos de lei relativos ao processo trabalhista, que conferem funcionalidade à tramitação das causas e inibem a utilização da Justiça como meio de protelar o pagamento de dívidas.

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Governo e Política - Ano:· Pela assinatura de convênio para colocar em prática a penhora, o arresto ou o seqüestro online de imóveis, como já acontece com contas bancárias.}

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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano

 ·Pela assinatura de convênio para colocar em prática a penhora, o arresto ou o seqüestro online de imóveis, como já acontece com contas bancárias.

Esfera

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Governo e Política - Ano:· Por meio da implantação da Justiça Restaurativa, método alternativo de solução de conflito, na área penal, que busca a resolução do conflito com a participação da vítima, do ofensor e d

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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 · Por meio da implantação da Justiça Restaurativa, método alternativo de solução de conflito, na área penal, que busca a resolução do conflito com a participação da vítima, do ofensor e da comunidade.

Esfera

Unidade_Orcamentaria

Funcao

SubFuncao

Programa

Acao

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Governo e Política - Ano:· E pela realização de reuniões com representantes da Associação dos Juizes Federais do Brasil - AJUFE e do INSS para discutir matérias controvertidas judiciais passiveis de sumula administrativa,

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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano

 ·E pela realização de reuniões com representantes da Associação dos Juizes Federais do Brasil - AJUFE e do INSS para discutir matérias controvertidas judiciais passiveis de sumula administrativa, no sentido de reduzir o volume de processos na Justiça Federal.

Esfera

Unidade_Orcamentaria

Funcao

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Programa

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Descricao_Acao

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RAP_TRUE_FALSE

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Descricao_Unidade_Orcamentaria

Orgao_Superior

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