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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
06 |
SubFuncao |
183 |
Programa |
0698 |
Acao |
3974 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2007) Implantação da Plataforma Nacional de Informações sobre Justiça e Segurança Pública |
Descricao_Localizador |
(RAP 2007) Nacional - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Projeto |
Mes_Inicio |
01 |
Ano_Inicio |
2004 |
Mes_Termino |
12 |
Ano_Termino |
2009 |
Produto |
SISTEMA IMPLANTADO |
Unidade_Medida |
% de execução fÃsica |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Conferir ao Ministério da Justiça um instrumento de gestão do controle da criminalidade em seus aspectos de prevenção, intervenção e ressocialização, por meio da integração e oferta de informação, em extensão nacional, sobre criminalidade e segurança pública. |
descricao |
Estabelecimento de infra-estrutura de comunicação e padrões nacionais para troca de informação entre os diversos atores dos sistemas nacional, estadual e municipal de justiça e de segurança pública, e constituição de sistema de informação de âmbito nacional, com custeio parcial do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST e contrapartida dos Fundos setoriais vinculados ao Ministério da Justiça. |
Base_Legal |
art. 4º, do Decreto nº 6.061, de 2007. |
Detalhamento |
Contratação de especialista/instituição para o desenvolvimento de ferramenta gerencial; execução de diagnósticos técnicos e análises de viabilidade para reengenharia de processos; construção de indicadores e de critérios de integração dos dados; modelagem de matriz lógica da plataforma e de sua interação com as redes já existentes na União e nas Unidades da Federação; licenciamento de softwares; contratação de conexões de rede; desenho de projeto de captação dos recursos do FUST. |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
06 |
SubFuncao |
183 |
Programa |
1164 |
Acao |
2332 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2007) Rastreamento, Indisponibilização e Recuperação de Ativos |
Descricao_Localizador |
(RAP 2007) Nacional - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Ativo recuperado |
Unidade_Medida |
R$ mil equivalente |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Obter provas no exterior para instrução de investigações e processos instaurados no Brasil, bem como viabilizar a indisponibilização e a recuperação de ativos |
descricao |
Obtenção de quebra de sigilo bancário no exterior por meio da cooperação jurÃdica internacional, para obtenção de documentos bancários para utilização como provas para investigação e processos relacionados com o crime de lavagem de dinheiro |
Base_Legal |
Decreto nº 6.601, de 15 de março de 2007; Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998; Lei n º 8.429, de 02 de junho de 1992; Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; Decreto nº 3468, de 17 de maio de 2000; Decreto nº 3895, de 23 de agosto de 2001; Decreto nº 3810, de 2 de maio de 2001; Decreto nº 3324, de 30 de dezembro de 1999; Decreto nº 862, de 9 de julho de 1993; Decreto nº 3988, de 29 de agosto de 2001; Decreto nº 1320, de 30 de novembro de 1994; Decreto nº 5.721, de 13 de março de 2006; Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.941, de 26 de outubro de 2006; Decreto n° 154, de 26 de junho de 1991, Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006; Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; Decreto nº 4.410, de 07 de outubro de 2002; Portaria Interministerial n.º 26, de 14 de agosto de 1990; Portaria n.º 1876, de 27 de outubro de 2006; Portaria Conjunta MJ-PGR-AGU nº 1-2005, de 27 de outubro de 2005; Resolução nº. 9, de 04 de maio de 2005, do STJ; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. |
Detalhamento |
Estreitamento da relação do Brasil com as autoridades estrangeiras responsáveis pela quebra de sigilo bancário e pelo bloqueio de ativos ilÃcitos, bem como pela polÃtica pública de recuperação de ativos; acompanhamento de casos de recuperação de ativos no Brasil e no exterior; participação em foros internacionais relacionados ao combate à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos; colaboração com as ações das polÃcias, do Ministério Público e do Poder Judiciário para recuperar ativos ilÃcitos; fornecimento de dados e conhecimento relacionados ao combate à lavagem de dinheiro e da recuperação de ativos para auxiliar a instrução de processos brasileiros; fornecimento de subsÃdios para gestão e alienação antecipada de ativos. |
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
06 |
SubFuncao |
183 |
Programa |
1164 |
Acao |
8217 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Meta concluÃda |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Integrar e coordenar as ações dos órgãos envolvidos na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e elaborar polÃtica pública na área. |
descricao |
Desenvolvimento da estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro que promova a coordenação das ações dos diversos órgãos envolvidos no combate à lavagem de dinheiro por meio de metas anualmente estabelecidas, bem como acompanhamento do cumprimento dessas metas. |
Base_Legal |
Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 |
Detalhamento |
Realização de reunião anual com a participação dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organizações da sociedade envolvidos no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para o estabelecimento de metas; realização de reuniões trimestrais com os órgãos acima referidos para o acompanhamento da execução das metas por meio do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD), e cumprimento das metas sob responsabilidade do DRCI. |
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
06 |
SubFuncao |
183 |
Programa |
1164 |
Acao |
8218 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro |
Descricao_Localizador |
Nacional - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Relatório produzido |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Agregar valor à prova obtida por autoridades competentes em casos de crime organizado, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos. |
descricao |
Organização do material probatório recebido da autoridade competente, visando agregar valor na qualidade da informação, empregando tecnologia avançada pelo Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD). |
Base_Legal |
Decreto 6.061 de 15 de março de 2007. |
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
Convênio de Cooperação Técnica para o Combate à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos, firmado entre o Ministério da Justiça e o Banco do Brasil e publicado no DOU. |
Esfera |
O procedimento de geração do material probatório compreende: planejamento do caso com as autoridades competentes; |
Unidade_Orcamentaria |
processamento computacional das hipóteses |
Funcao |
utilização de softwares especÃficos para análise |
SubFuncao |
coleta de grandes volumes de informações de diversas fontes, incluindo quebras judiciais de sigilo e produção de relatório com processo de agregação de valor à informação. |
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
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