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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
32266 |
Funcao |
25 |
SubFuncao |
665 |
Programa |
0272 |
Acao |
4703 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Regulamentação dos Serviços de Energia Elétrica |
Descricao_Localizador |
Nacional - 32266 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL |
Orgao_Superior |
32000-Ministério de Minas e Energia |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Ato regulatório publicado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Regulamentar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e os aproveitamentos energéticos, definindo padrões de qualidade, custo, atendimento e segurança dos serviços e instalações de energia elétrica compatíveis com as necessidades regionais, com foco na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações, além de atualizar as condições de exploração dos serviços de energia elétrica em decorrência das alterações verificadas na legislação específica e geral, a fim de promover o uso eficaz e eficiente de energia elétrica e manter a livre competição no mercado de energia elétrica. |
descricao |
As atividade de regulação são agrupadas nos processos de Regulação Técnica de Padrões de Serviços de geração, transmissão, distribuição e comercialização, além da Regulação Econômica, de Mercado e de Estímulo à Competição: a) A Regulação de geração consiste na definição dos procedimentos para despacho hidrotérmico; determinação de indicadores de desempenho; avaliação das propostas de programas de P & D; complementação e consolidação da regulamentação técnica; revisão da Tarifa de Energia Hidráulica Equivalente (TEH); análise da integração das fontes alternativas no SIN; b) A Regulação de Transmissão compreende as atividades de estabelecer os critérios para: diferenciar reforços e melhorias; determinar a capacidade operativa de linhas e transformadores ; estabelecer as receitas anuais permitidas pela disponibilização das instalações de transmissão, de transformadores, das instalações de transmissão integrantes da rede básica e das demais instalações de transmissão (DITs); estabelecer os valores anuais da tarifa de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e estabelecer as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica dentre outras; c) A Regulação de Distribuição tem como finalidade definir os procedimentos de distribuição; complementar e consolidar a regulação técnica dos serviços de distribuição; definir metodologia para avaliar perdas técnicas dos sistemas de distribuição; definir indicadores de continuidade e estabelecer metas de DEC e FEC das concessionárias com revisão tarifária programada para o exercício, dentre outras. d) A Regulação de Comercialização visa a elaborar regulamentos para disciplinar o relacionamento das concessionárias com os consumidores; analisar os planos de universalização e analisar os programas de eficiência energética das concessionárias, e, entre outras atividades, calcular o Índice Aneel de Satisfação do Consumidor. e) Regulação Econômica - Tarifas: tem como finalidade regulamentar, na forma da lei e dos contratos de concessão, os processos de reajuste e revisão tarifária das concessionárias de serviço público dentre outras, f) Regulação Econômica - Mercado: cabe executar as atividades relacionadas aos processos de supervisão do mercado junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com vistas à competição e ao equilíbrio entre oferta e demanda de energia elétrica. E |
Base_Legal |
Leis nº 8.987/95, n.º 9.427/96, n.º 9.648/98, nº 9.074/95 e nº 9.984/00; Decretos n.º 2.335/97 e nº 1.717/95; Contratos de Concessão. |
Detalhamento |
Regulação econômica: Contratar consultorias técnicas especializadas. A cláusula econômica dos contratos contempla importantes aspectos relacionados à tarifa de energia elétrica, quais sejam: reajuste tarifário, concedido anualmente; |
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Ano |
Regulação Técnica: Contratar consultorias técnicas especializadas e realizar audiências públicas, para promover a participação da sociedade e dos agentes na regulamentação do setor de energia elétrica. |
Esfera |
|
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
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Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
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Ano |
Regulação da qualidade dos serviços: Fazer de forma direta, com ajuda de empresas especializadas no setor elétrico, a definição de indicadores e de procedimentos de medição |
Esfera |
coletar e tratar os dados |
Unidade_Orcamentaria |
acompanhar e monitorar os indicadores definidos |
Funcao |
avaliar e aferir os indicadores. |
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e Política
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
32266 |
Funcao |
25 |
SubFuncao |
752 |
Programa |
0272 |
Acao |
1H03 |
Localizador |
0101 |
Descricao_Acao |
(RAP 2007) Reforma do Edifício Sede da Aneel |
Descricao_Localizador |
(RAP 2007) Em Brasília - DF - 32266 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Distrito Federal |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL |
Orgao_Superior |
32000-Ministério de Minas e Energia |
Tipo_Acao |
Projeto |
Mes_Inicio |
01 |
Ano_Inicio |
2007 |
Mes_Termino |
07 |
Ano_Termino |
2008 |
Produto |
AREA REFORMADA |
Unidade_Medida |
% de execução física |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Não Informado |
descricao |
Não Informado |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Não Informado |
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
32266 |
Funcao |
25 |
SubFuncao |
752 |
Programa |
0272 |
Acao |
2993 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica |
Descricao_Localizador |
Nacional - 32266 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL |
Orgao_Superior |
32000-Ministério de Minas e Energia |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Solicitação atendida |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores. Utilizar as informações obtidas na gestão deste serviço, de abrangência nacional, para subsidiar o aprimoramento da regulamentação do setor elétrico, corrigir procedimentos indevidos praticados pelos agentes, em benefício do interesse público. |
descricao |
As principais atividades desenvolvidas são: |
Base_Legal |
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Detalhamento |
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