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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
39901 |
Funcao |
26 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
8768 |
Acao |
09JF |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Subvenção Econômica sobre o Prêmio Seguro-Garantia ou sobre os Custos de Carta de Fiança aos Mutuários do Fundo da Marinha Mercante |
Descricao_Localizador |
Nacional - 39901 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo da Marinha Mercante - FMM |
Orgao_Superior |
39000-Ministério dos Transportes |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Assegurar o pagamento, por meio de subvenção econômica, do prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor, durante a construção de embarcações financiadas. |
descricao |
Trata-se de subvenção econômica, instituÃda pelo art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, ao prêmio seguro-garantia modalidade executante construtor, quando exigido durante a construção de embarcações financiadas. |
Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
São beneficiários da subvenção os armadores que contratem a construção de embarcações cujo financiamento se exija o respectivo seguro-garantia. Para se beneficiar da citada subvenção o armador deverá estar adimplente com a União, na forma da legislação. |
Esfera |
|
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
|
Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
O seguro garantia será contratado junto a sociedades seguradoras autorizadas a operar em seguros pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Esfera |
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004; Decreto nº 5.140, de 13 de julho de 2004. |
Unidade_Orcamentaria |
Subvenção econômica, em percentual, sobre o prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor, suportado por agente segurador, que obteve da SUSEP autorização para operar, ou sobre os custos da carta de fiança, emitida por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco Central do Brasil, nos termos aprovados pelo Conselho Monetário Nacional, quando eventualmente exigidos durante a construção de embarcações financiadas . |
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
|
Base_Legal |
|
Detalhamento |
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
39901 |
Funcao |
26 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
8768 |
Acao |
09JF |
Localizador |
0101 |
Descricao_Acao |
Subvenção Econômica sobre o Prêmio Seguro-Garantia ou sobre os Custos de Carta de Fiança aos Mutuários do Fundo da Marinha Mercante |
Descricao_Localizador |
Nacional (Crédito Extraordinário) - 39901 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo da Marinha Mercante - FMM |
Orgao_Superior |
39000-Ministério dos Transportes |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Extraordinario |
Finalidade |
Não Informado |
descricao |
Não Informado |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Não Informado |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
39901 |
Funcao |
26 |
SubFuncao |
846 |
Programa |
8768 |
Acao |
0093 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Pagamento de Eventos de Construção Naval com Base na Resolução nº 6.043, de 1979 e Cláusulas Contratuais de Justa Causa |
Descricao_Localizador |
Nacional - 39901 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo da Marinha Mercante - FMM |
Orgao_Superior |
39000-Ministério dos Transportes |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Liquidar débitos pendentes de dÃvidas da extinta autarquia Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, com o Banco Auxiliar, que à época do ajuste de Débitos e Créditos com o estaleiro EMAQ, estava em liquidação extra-judicial. |
descricao |
Do ajuste de Débitos e Créditos efetuado entre o Fundo da Marinha Mercante e o estaleiro EMAQ, ficou pendente o acerto com o Banco Auxiliar. Foram realizados os cálculos para a atualização da dÃvida, com a aprovação do orçamento e a diponibilidade financeira |
Base_Legal |
Decreto-lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987; Resolução SUNAMAM nº 6.043, de 18 de julho de 1979. |
Detalhamento |
Este débito tem sua origem em eventos de construção naval e operações financeiras deles decorrentes, realizadas com base na Resolução 6.043/79, ainda pela extinta SUNAMAM, apurados por uma comissão de Tomada de Contas. Foi efetuado o acerto com diversos bancos ficando pendente somente o Banco Auxiliar que à época encontrava-se em liquidação. A implementação da ação depende de disponibilidade financeira do Fundo da Marinha Mercante - FMM. |
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