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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
São beneficiários da subvenção os armadores que contratem a construção de embarcações cujo financiamento se exija o respectivo seguro-garantia. Para se beneficiar da citada subvenção o armador deverá estar adimplente com a União, na forma da legislação. |
Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
|
SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
O seguro garantia será contratado junto a sociedades seguradoras autorizadas a operar em seguros pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Esfera |
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004; Decreto nº 5.140, de 13 de julho de 2004. |
Unidade_Orcamentaria |
Subvenção econômica, em percentual, sobre o prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor, suportado por agente segurador, que obteve da SUSEP autorização para operar, ou sobre os custos da carta de fiança, emitida por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco Central do Brasil, nos termos aprovados pelo Conselho Monetário Nacional, quando eventualmente exigidos durante a construção de embarcações financiadas . |
Funcao |
|
SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
|
Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
39901 |
Funcao |
26 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
8768 |
Acao |
09JF |
Localizador |
0101 |
Descricao_Acao |
Subvenção Econômica sobre o Prêmio Seguro-Garantia ou sobre os Custos de Carta de Fiança aos Mutuários do Fundo da Marinha Mercante |
Descricao_Localizador |
Nacional (Crédito Extraordinário) - 39901 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo da Marinha Mercante - FMM |
Orgao_Superior |
39000-Ministério dos Transportes |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Extraordinario |
Finalidade |
Não Informado |
descricao |
Não Informado |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Não Informado |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
39901 |
Funcao |
26 |
SubFuncao |
846 |
Programa |
8768 |
Acao |
0093 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Pagamento de Eventos de Construção Naval com Base na Resolução nº 6.043, de 1979 e Cláusulas Contratuais de Justa Causa |
Descricao_Localizador |
Nacional - 39901 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo da Marinha Mercante - FMM |
Orgao_Superior |
39000-Ministério dos Transportes |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Liquidar débitos pendentes de dÃvidas da extinta autarquia Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, com o Banco Auxiliar, que à época do ajuste de Débitos e Créditos com o estaleiro EMAQ, estava em liquidação extra-judicial. |
descricao |
Do ajuste de Débitos e Créditos efetuado entre o Fundo da Marinha Mercante e o estaleiro EMAQ, ficou pendente o acerto com o Banco Auxiliar. Foram realizados os cálculos para a atualização da dÃvida, com a aprovação do orçamento e a diponibilidade financeira |
Base_Legal |
Decreto-lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987; Resolução SUNAMAM nº 6.043, de 18 de julho de 1979. |
Detalhamento |
Este débito tem sua origem em eventos de construção naval e operações financeiras deles decorrentes, realizadas com base na Resolução 6.043/79, ainda pela extinta SUNAMAM, apurados por uma comissão de Tomada de Contas. Foi efetuado o acerto com diversos bancos ficando pendente somente o Banco Auxiliar que à época encontrava-se em liquidação. A implementação da ação depende de disponibilidade financeira do Fundo da Marinha Mercante - FMM. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
39901 |
Funcao |
26 |
SubFuncao |
846 |
Programa |
8768 |
Acao |
0095 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação |
Descricao_Localizador |
Nacional - 39901 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo da Marinha Mercante - FMM |
Orgao_Superior |
39000-Ministério dos Transportes |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Ressarcir valores provenientes das parcelas previstas no artigo 8º, incisos II e III do Decreto Lei nº 2.404/87, modificado pela Lei nº 10.893/04, que deixarão de ser recolhidos em razão da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mecante - AFRMM, estabelecida no art. 17, da Lei nº 9.432/97, alterado pela Lei nº 10.482/07. |
descricao |
Efetuação dos depósitos nas contas vinculadas das empresas de navegação da parte do AFRMM que deixará de ser recolhido em função da não-incidência do adicional sobre as mercadorias cuja origem e destino sejam portos localizados nas Regiões Norte e Nordeste, que também poderão ser compensados quando houver débitos de prestações de financiamentos dessas empresas, junto ao BNDES. |
Base_Legal |
Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 17, § único; Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art.11. |
Detalhamento |
A empresa requerente solicita o ressarcimento por meio dos serviços de arrecadação existentes nos diversos portos. O processo é analisado pelo setor de arrecadação do Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM, calculado e providenciado o depósito na conta vinculada do armador. |
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