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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
* Acompanhamento e controle das obrigações de universalização das prestadoras de serviços de telecomunicações tanto em relação à contribuição ao Fust como à implantação de metas de universalização dispostas no PGMU |
Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
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Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
* Acompanhamento e controle das obrigações de qualidade dispostas no PGMQ. |
Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
41231 |
Funcao |
24 |
SubFuncao |
125 |
Programa |
1157 |
Acao |
2740 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Gestão Econômica da Prestação dos Serviços de Telecomunicações |
Descricao_Localizador |
Nacional - 41231 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL |
Orgao_Superior |
41000-Ministério das Comunicações |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Ato publicado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Criar condições para a viabilidade econômica da prestação, a continuidade dos serviços prestados em regime público e realizar o acompanhamento da situação econômico financeira das prestadoras de serviços de telecomunicações e dos benefÃcios transferidos para os usuários, por meio da análise do ambiente econômico e da defesa da competição da Exploração dos Serviços, bem como do gerenciamento de tarifas e preços. |
descricao |
Realização de análise dos riscos à continuidade da prestação dos serviços, possÃveis danos aos usuários com base na análise da gestão empresarial das prestadoras, abrangendo aspectos econômico-financeiros. Análise, sob a ótica da competição, dos contratos entre as empresas do setor de telecomunicações ou entre estas empresas e empresas de outros setores, incluindo aqueles de interconexão e compartilhamento de infra-estrutura. Identificação, recepção e tratamento de representações por infração a ordem econômica, além de se relacionar com o CADE, quando necessário. Identificação de potenciais conflitos e convocação de prestadoras e usuários, com o objetivo de solucionar os problemas sob análise. Elaboração de pesquisas, estudos e análises do setor de telecomunicações com objetivo de avaliar a estrutura e dinâmica do setor. Acompanhamento e análise, sob a ótica da ordem econômica e da regulamentação dos serviços de telecomunicações, dos atos de concentração econômica e do controle societário respectivamente, incluindo a aprovação de transferências de controle societário. Análise e arbitragem de conflitos entre prestadoras, referentes à aplicação e interpretação da legislação vigente, inclusive em contratos de interconexão, homologando os resultados e aplicando as sanções cabÃveis. Análise das solicitações enviadas pelas prestadoras para aprovação de reajuste de tarifas e preços e homologação de planos de serviços alternativos. |
Base_Legal |
Lei 9.472/97 |
Detalhamento |
* Análise e proposição de revisões e reajustes de tarifas, preços e homologação de Planos de Serviços, bem como o acompanhamento e controle de sua aplicação pelas prestadoras; |
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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
|
Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
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