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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
0154 |
Acao |
8802 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Apoio à Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Fornecimento de Documentação Civil Básica |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
DOCUMENTO EMITIDO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Contribuir para a garantia do exercÃcio pleno da cidadania a partir da efetivação do registro civil de nascimento, da obtenção da certidão de nascimento e do fornecimento de outros documentos civis básicos. |
descricao |
Difusão da importância e da gratuidade do registro de nascimento a partir da mobilização de instituições públicas e privadas que tenham competência ou interesse na questão, bem como pelo apoio aos Estados, MunicÃpios e associações de cartórios para garantir o acesso de todos os brasileiros ao primeiro documento de cidadania. Além disso, serão apoiadas ações de fornecimento de outros documentos civis básicos (como o RG, CPF, CTPS, TÃtulo de Eleitor, entre outros) por meio de mutirões itinerantes de cidadania, ou com atividades pontuais em algumas localidades do paÃs. |
Base_Legal |
Lei n° 9.534/97, Lei n° 10.215/01, Decreto n° 4.229/02 |
Detalhamento |
A ação poderá ser implementada de forma direta por meio da realização de encontros com instituições parceiras ou potencialemnte parcerias nesta mobilização e por meio de convênios com órgãos públicos de estados e municÃpios, ou mesmo organizações da sociedade civil. |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
0154 |
Acao |
8804 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Apoio a Serviços de Orientação JurÃdica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informações em Direitos Humanos (Balcões de Direitos) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PESSOA ATENDIDA |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Apoiar a implantação e consolidação de serviços de orientação jurÃdica gratuita e mediação de conflitos, bem como prestar orientações de forma a contribuir para a promoção da cidadania e a defesa dos direitos humanos. |
descricao |
Os Balcões de Direitos são serviços realizados principalmente por organizações não governamentais e associações comunitárias. Três atividades principais caracterizam-nos: 1. Orientação jurÃdica gratuita: visa orientar e facilitar ao cidadão seu acesso amplo à justiça e ao Judiciário. Conta com o apoio de pessoal especializado da instituição executora e de estagiários dos cursos de Direito; 2. Mediação de conflitos: por meio de capacitação e empoderamento de agentes e lÃderes comunitários já existentes a ação objetiva dar instrumentos à comunidade para a solução de pequenos conflitos. A mediação contribui para a diminuição da violência por meio da busca de solução consensuada, bem como para o desafogamento do Judiciário na medida em que evita o encaminhamento de uma série de litÃgios para as instituições da Justiça; 3. Informações em direitos humanos: também por meio da capacitação dos agentes e lideranças já existentes, informações gerais sobre direitos humanos são levadas à comunidade, por meio de reuniões com grupos especÃficos (donas de casa, pais, jovens, idosos), de palestras em escolas e mesmo no dia-a-dia com o esclarecimento de dúvidas gerais sobre direitos e serviços do Estado. |
Base_Legal |
Decreto nº 4.229/02. |
Detalhamento |
A ação será implementada de forma descentralizada por meio da celebração de convênios com organizações da sociedade civil ou órgãos dos governos federal, estaduais ou municipais. |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
0154 |
Acao |
8804 |
Localizador |
0012 |
Descricao_Acao |
Apoio a Serviços de Orientação JurÃdica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informações em Direitos Humanos (Balcões de Direitos) |
Descricao_Localizador |
No Estado do Acre - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Acre |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PESSOA ATENDIDA |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Não Informado |
descricao |
Não Informado |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Não Informado |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
0154 |
Acao |
8804 |
Localizador |
0029 |
Descricao_Acao |
Apoio a Serviços de Orientação JurÃdica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informações em Direitos Humanos (Balcões de Direitos) |
Descricao_Localizador |
No Estado da Bahia - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Bahia |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PESSOA ATENDIDA |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Não Informado |
descricao |
Não Informado |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Não Informado |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
0154 |
Acao |
8804 |
Localizador |
0033 |
Descricao_Acao |
Apoio a Serviços de Orientação JurÃdica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informações em Direitos Humanos (Balcões de Direitos) |
Descricao_Localizador |
No Estado do Rio de Janeiro - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Rio de Janeiro |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PESSOA ATENDIDA |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Não Informado |
descricao |
Não Informado |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Não Informado |
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