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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
Projeto de Lei nº 2980/2004 de autoria do Deputado Eduardo Valverde (PT/RO) |
Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
Projeto de Lei nº 3616/2004 de autoria da Deputada Iriny Lopes (PT/ES). |
Esfera |
A ação será implementada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Secretaria Executiva da Coordenação Nacional do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. |
Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
0670 |
Acao |
8805 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Apoio a Serviços de Assistência a VÃtimas de Crimes |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PESSOA ASSISTIDA |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Oferecer, em todas as unidades da Federação, apoio e assistência a vÃtimas de crimes e seus familiares. |
descricao |
Implantação de centros de apoio a vÃtimas de crimes, bem como de infra-estrutura fÃsica e de pessoal necessários ao bom funcionamento dos centros de apoio e assistência. |
Base_Legal |
Lei n° 9807/99 e Decreto n° 3518/00 |
Detalhamento |
Celebrar convênios com governo estaduais, geralmente realizados com as Secretarias de Justiça e Cidadania ou de Segurança Pública, em que a SEDH oferece suporte técnico e treinamento profissional para edificação e manutenção de centros de apoio especializado a vÃtimas de crimes. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
1401 |
Acao |
11H8 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Assistência Técnica para Ouvidoria de PolÃcia e Policiamento Comunitário |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Projeto |
Mes_Inicio |
01 |
Ano_Inicio |
2005 |
Mes_Termino |
12 |
Ano_Termino |
2008 |
Produto |
unidade assistida |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
Y |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Auxiliar na instauração da responsabilização democrática das forças policiais brasileiras, particularmente no que concerne ao respeito pelos direitos humanos e à redução do uso de métodos violentos na luta contra a criminalidade. |
descricao |
Aperfeiçoamento dos procedimentos de controle externo sobre a violência policial por meio do fortalecimento e da disseminação dos trabalhos das ouvidorias de polÃcia existentes nos Estados; apoio à s iniciativas em curso de policiamento comunitário nos Estados nas duas maiores cidades do Brasil: Rio de Janeiro e São Paulo, como forma de mudar os métodos policiais a partir da vontade da própria polÃcia; e reunião e análise de dados para apresentação de propostas para o alargamento do objetivo global do projeto, em resposta à s mudanças que surgem. |
Base_Legal |
Decreto 4229/02 |
Detalhamento |
A ação será implementada preferencialmente de maneira descentralizada por maio de convênios e termos de parceria com órgãos públicos e com organizações não-governamentais. |
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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
1401 |
Acao |
4906 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Disque Direitos Humanos |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Denúncia encaminhada |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Criar e manter um instrumento de informação, orientação e de atendimento e encaminhamento a denúncias sobre questões afetas aos direitos humanos, como forma de oferecer à sociedade brasileira um canal rápido de acesso ao Estado para a garantia de seus direitos que prime pela resposta rápida e pela solução prática das queixas apresentadas. |
descricao |
Constituição da Base Informacional, mediante a identificação de sistemas análogos existentes nos órgãos públicos e privados; elaboração de mecanismos e instrumentos técnicos e administrativos que fundamentem a constituição da base de informações; estabelecimento de sistemática de elaboração de um modelo de disque-direitos humanos para a SEDH; Redefinição da estrutura de funcionamento dentro do enfoque do modelo sistêmico, mediante a elaboração de normas internas e diretrizes de funcionamento numa concepção de rede interligada entre o sistema central e as unidades da Federação; estruturação fÃsica e funcional da Ouvidoria dos direitios da cidadania; definição de espaço fÃsico adequado ao funcionamento do disque-direitos humanos nacional; estabelecimento de sistemática de implantação dos regulamentos das unidades do sistema de disque-direitos humanos nacional; Definição da Infraestrutura Tecnológica para o Funcionamento do Disque Direitos Humanos, mediante a concepção e elaboração do sistema de informações gerenciais formatado em tecnologia informatizada para o funcionamento do disque-direitos humanos; seminário com as organizações que atuam com disques e SOS; adaptações, alterações e testagem do sistema de informações gerenciais formatado em tecnologia informatizada para o funcionamento do disque-direitos humanos nacional; reunião interministerial para apresentação do sistema do disque-direitos humanos nacional; seminário com todas as instituições estaduais envolvidas diretamente com o disque-direitos humanos nacional; Desenvolvimento do Sistema de Pessoal, mediante a identificação da potencialidade da força de trabalho disponÃvel e necessária para o funcionamento do disque-direitos humanos nacional; definição das estações de trabalho, identificando e definindo o perfil, as competências, as atribuições e os papéis a serem desempenhados pelas pessoas ( atendentes e supervisores); desenvolvimento de estratégias de valorização do pessoal, visando a garantia ao cumprimento da finalidade do disque-direitos humanos, em atender com qualidade aos seus clientes internos e externos. |
Base_Legal |
Decreto n° 4229, de 13 de maio de 2002 - Programa Nacional de Direitos Humanos |
Detalhamento |
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