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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
1401 |
Acao |
4906 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Disque Direitos Humanos |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Denúncia encaminhada |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Criar e manter um instrumento de informação, orientação e de atendimento e encaminhamento a denúncias sobre questões afetas aos direitos humanos, como forma de oferecer à sociedade brasileira um canal rápido de acesso ao Estado para a garantia de seus direitos que prime pela resposta rápida e pela solução prática das queixas apresentadas. |
descricao |
Constituição da Base Informacional, mediante a identificação de sistemas análogos existentes nos órgãos públicos e privados; elaboração de mecanismos e instrumentos técnicos e administrativos que fundamentem a constituição da base de informações; estabelecimento de sistemática de elaboração de um modelo de disque-direitos humanos para a SEDH; Redefinição da estrutura de funcionamento dentro do enfoque do modelo sistêmico, mediante a elaboração de normas internas e diretrizes de funcionamento numa concepção de rede interligada entre o sistema central e as unidades da Federação; estruturação fÃsica e funcional da Ouvidoria dos direitios da cidadania; definição de espaço fÃsico adequado ao funcionamento do disque-direitos humanos nacional; estabelecimento de sistemática de implantação dos regulamentos das unidades do sistema de disque-direitos humanos nacional; Definição da Infraestrutura Tecnológica para o Funcionamento do Disque Direitos Humanos, mediante a concepção e elaboração do sistema de informações gerenciais formatado em tecnologia informatizada para o funcionamento do disque-direitos humanos; seminário com as organizações que atuam com disques e SOS; adaptações, alterações e testagem do sistema de informações gerenciais formatado em tecnologia informatizada para o funcionamento do disque-direitos humanos nacional; reunião interministerial para apresentação do sistema do disque-direitos humanos nacional; seminário com todas as instituições estaduais envolvidas diretamente com o disque-direitos humanos nacional; Desenvolvimento do Sistema de Pessoal, mediante a identificação da potencialidade da força de trabalho disponÃvel e necessária para o funcionamento do disque-direitos humanos nacional; definição das estações de trabalho, identificando e definindo o perfil, as competências, as atribuições e os papéis a serem desempenhados pelas pessoas ( atendentes e supervisores); desenvolvimento de estratégias de valorização do pessoal, visando a garantia ao cumprimento da finalidade do disque-direitos humanos, em atender com qualidade aos seus clientes internos e externos. |
Base_Legal |
Decreto n° 4229, de 13 de maio de 2002 - Programa Nacional de Direitos Humanos |
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
Meta: |
Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
48. Fortalecer a Ouvidoria Geral da República, a fim de ampliar a participação da população no monitoramento e fiscalização das atividades dos órgãos e agentes do poder público. |
Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
56. Apoiar a criação de serviços de orientação jurÃdica gratuita, a exemplo dos balcões de direitos e dos serviços de disque-denúncia, assim como o desenvolvimento de programas de formação de agentes comunitários de justiça e mediação de conflitos. |
Esfera |
Até o momento da implantação do serviço Disque Direitos Humanos Nacional, será seguida a seguinte estratégia: definição do projeto do Disque, realização de contado com os diversos órgãos públicos que deverão integrar a rede de instituições que garantirão a resolutibilidade do sistema, aquisição de equipamentos para a implantação de infra-estrutura fÃsica, incluindo rede lógica e número 0800 para ligações gratuitas, identificação (inclusive contratação, se necessário) e treinamento de equipe para atendimento especializado. |
Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
1401 |
Acao |
8803 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Preservação do Acervo Histórico-Documental da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos PolÃticos e Promoção do Direito à Verdade e à Memória |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
01 |
Ano_Inicio |
2008 |
Mes_Termino |
12 |
Ano_Termino |
2011 |
Produto |
PROJETO APOIADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Garantir o direito à verdade e à memória; cumprir o disposto em pactos internacionais de direitos humanos dos quais o paÃs é signatário; implementar o Centro Memória e Verdade - Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos PolÃticos - voltado para a preservação do acervo histórico da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos PolÃticos, à promoção do direito à verdade e à memória das pessoas atingidas pela ditadura militar e da memória histórica e social das violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais pelas quais o Estado Brasileiro foi responsável; promover a cooperação e intercâmbio de experiências entre paÃses da América Latina, e em especial no Cone Sul, que passaram por eventos similares e relacionados sob regimes ditatoriais na sua história recente. |
descricao |
Apoio à execução de projetos de promoção do direito à verdade visando à preservação da memória recente do paÃs, relacionada à s mortes e desaparecimentos forçados em razão de participação em atividades polÃticas; de preservação do acervo histórico-documental constituÃdo ao longo dos 10 (dez) anos de existência da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos PolÃticos, constituÃdo de documentação indispensável para preservar a memória das graves violações dos direitos humanos na história do paÃs e fonte de evidência e informação para a reconstrução da memória coletiva e individual; de implementação de banco de dados informatizado com o objetivo de sistematizar as informações contidas no acervo da Comissão Especial - Lei 9.140/95; de promoção de intercâmbio de informações e cooperação técnica entre os paÃses da América Latina, em especial do Cone Sul, para compartilhamento e preservação dos arquivos relacionados aos temas tratados pela Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos PolÃticos. |
Base_Legal |
Art. 5º, 215º e 216º da CF, Lei 9.140/95, Lei 10.536/02 |
Detalhamento |
De modo direto, por meio de contratação de serviços de terceiros e de processos licitatórios; de forma descentralizada, por meio da realização de convênios, acordos, ajustes ou similares com órgãos e entidades do Governo, nos nÃveis federal, estadual, municipal, com associações sem fins lucrativos e organizações não-governamentais principalmente universidades e centros de pesquisa onde normalmente já estão em desenvolvimento pesquisas e projetos de apoio a tais ações. |
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