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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
48. Fortalecer a Ouvidoria Geral da República, a fim de ampliar a participação da população no monitoramento e fiscalização das atividades dos órgãos e agentes do poder público. |
Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
56. Apoiar a criação de serviços de orientação jurÃdica gratuita, a exemplo dos balcões de direitos e dos serviços de disque-denúncia, assim como o desenvolvimento de programas de formação de agentes comunitários de justiça e mediação de conflitos. |
Esfera |
Até o momento da implantação do serviço Disque Direitos Humanos Nacional, será seguida a seguinte estratégia: definição do projeto do Disque, realização de contado com os diversos órgãos públicos que deverão integrar a rede de instituições que garantirão a resolutibilidade do sistema, aquisição de equipamentos para a implantação de infra-estrutura fÃsica, incluindo rede lógica e número 0800 para ligações gratuitas, identificação (inclusive contratação, se necessário) e treinamento de equipe para atendimento especializado. |
Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
1401 |
Acao |
8803 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Preservação do Acervo Histórico-Documental da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos PolÃticos e Promoção do Direito à Verdade e à Memória |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
01 |
Ano_Inicio |
2008 |
Mes_Termino |
12 |
Ano_Termino |
2011 |
Produto |
PROJETO APOIADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Garantir o direito à verdade e à memória; cumprir o disposto em pactos internacionais de direitos humanos dos quais o paÃs é signatário; implementar o Centro Memória e Verdade - Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos PolÃticos - voltado para a preservação do acervo histórico da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos PolÃticos, à promoção do direito à verdade e à memória das pessoas atingidas pela ditadura militar e da memória histórica e social das violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais pelas quais o Estado Brasileiro foi responsável; promover a cooperação e intercâmbio de experiências entre paÃses da América Latina, e em especial no Cone Sul, que passaram por eventos similares e relacionados sob regimes ditatoriais na sua história recente. |
descricao |
Apoio à execução de projetos de promoção do direito à verdade visando à preservação da memória recente do paÃs, relacionada à s mortes e desaparecimentos forçados em razão de participação em atividades polÃticas; de preservação do acervo histórico-documental constituÃdo ao longo dos 10 (dez) anos de existência da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos PolÃticos, constituÃdo de documentação indispensável para preservar a memória das graves violações dos direitos humanos na história do paÃs e fonte de evidência e informação para a reconstrução da memória coletiva e individual; de implementação de banco de dados informatizado com o objetivo de sistematizar as informações contidas no acervo da Comissão Especial - Lei 9.140/95; de promoção de intercâmbio de informações e cooperação técnica entre os paÃses da América Latina, em especial do Cone Sul, para compartilhamento e preservação dos arquivos relacionados aos temas tratados pela Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos PolÃticos. |
Base_Legal |
Art. 5º, 215º e 216º da CF, Lei 9.140/95, Lei 10.536/02 |
Detalhamento |
De modo direto, por meio de contratação de serviços de terceiros e de processos licitatórios; de forma descentralizada, por meio da realização de convênios, acordos, ajustes ou similares com órgãos e entidades do Governo, nos nÃveis federal, estadual, municipal, com associações sem fins lucrativos e organizações não-governamentais principalmente universidades e centros de pesquisa onde normalmente já estão em desenvolvimento pesquisas e projetos de apoio a tais ações. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
1402 |
Acao |
8815 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Comitês de Educação em Direitos Humanos nos Estados e MunicÃpios |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Comitê apoiado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Consolidar espaços públicos de natureza colegiada ou executiva no âmbito dos estados e municÃpios que trabalhem o tema Educação em Direitos Humanos. |
descricao |
Formalização de parcerias com governos estaduais e municipais com vistas a aperfeiçoar o funcionamento dos Comitês de Educação em Direitos Humanos como espaços de participação e controle social das ações e polÃticas de educação em direitos humanos, principalmente no que tange à provisão de meios para a elaboração e revisão periódica dos planos estaduais e municipais de direitos humanos, para construção de instrumentos de monitoramento e apoio à implementação dos referidos planos e das ações governamentais relacionadas à educação em direitos humanos. Cabe considerar editais farão o chamamento de universidades federais por meio das suas pró-reitorias de extensão. |
Base_Legal |
Decreto n° 4229/02 |
Detalhamento |
Articulação com estados e municÃpios visando à criação de comitês e ao fortalecimento dos já existentes; definição de estados/municÃpios prioritários levando em conta a situação de incorporação do tema Educação em Direitos Humanos na agenda governamental e a mobilização social em torno do tema; definição de termo de referência para orientar a consolidação e o aprimoramento do funcionamento do Comitê; celebração de convênio com estados e municÃpios para implantação/fortalecimento de seus comitês de educação em direitos humanos; lançamento de editais para chamar universidades por meio de suas pró-reitorias de extensão. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
1402 |
Acao |
8816 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Estudos e Pesquisas sobre Educação em Direitos Humanos |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
ESTUDO REALIZADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Organizar e produzir informações relacionadas à educação em direitos humanos que permitam aumentar o conhecimento acumulado referente ao tema, podendo esse conhecimento ser utilizado e sistematizado no sistema nacional de informações em direitos humanos. |
descricao |
Identificação, priorização e desenvolvimento de estudos e pesquisas de diversos formatos relacionados a tópicos fundamentais para o desenvolvimento da polÃtica de educação em direitos humanos tais como a construção de indicadores, o conhecimento da ampla diversidade de ações desenvolvidas no paÃs e no exterior relacionadas ao tema, a identificação de meios para a inserção transversal do tema no bojo de polÃticas setoriais e de processos educativos formais e não-formais, entre outros. Os resultados serão utilizados para o aprimoramento da polÃtica nacional e para as iniciativas locais, estrangeiras e internacionais relativa ao tema. |
Base_Legal |
Decreto n° 4229/02 |
Detalhamento |
Celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos ou universidades, ou contratação direta de serviços especializado para a realização de estudo e/ou pesquisa. |
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