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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
1402 |
Acao |
8815 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Comitês de Educação em Direitos Humanos nos Estados e MunicÃpios |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Comitê apoiado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Consolidar espaços públicos de natureza colegiada ou executiva no âmbito dos estados e municÃpios que trabalhem o tema Educação em Direitos Humanos. |
descricao |
Formalização de parcerias com governos estaduais e municipais com vistas a aperfeiçoar o funcionamento dos Comitês de Educação em Direitos Humanos como espaços de participação e controle social das ações e polÃticas de educação em direitos humanos, principalmente no que tange à provisão de meios para a elaboração e revisão periódica dos planos estaduais e municipais de direitos humanos, para construção de instrumentos de monitoramento e apoio à implementação dos referidos planos e das ações governamentais relacionadas à educação em direitos humanos. Cabe considerar editais farão o chamamento de universidades federais por meio das suas pró-reitorias de extensão. |
Base_Legal |
Decreto n° 4229/02 |
Detalhamento |
Articulação com estados e municÃpios visando à criação de comitês e ao fortalecimento dos já existentes; definição de estados/municÃpios prioritários levando em conta a situação de incorporação do tema Educação em Direitos Humanos na agenda governamental e a mobilização social em torno do tema; definição de termo de referência para orientar a consolidação e o aprimoramento do funcionamento do Comitê; celebração de convênio com estados e municÃpios para implantação/fortalecimento de seus comitês de educação em direitos humanos; lançamento de editais para chamar universidades por meio de suas pró-reitorias de extensão. |
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
1402 |
Acao |
8816 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Estudos e Pesquisas sobre Educação em Direitos Humanos |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
ESTUDO REALIZADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Organizar e produzir informações relacionadas à educação em direitos humanos que permitam aumentar o conhecimento acumulado referente ao tema, podendo esse conhecimento ser utilizado e sistematizado no sistema nacional de informações em direitos humanos. |
descricao |
Identificação, priorização e desenvolvimento de estudos e pesquisas de diversos formatos relacionados a tópicos fundamentais para o desenvolvimento da polÃtica de educação em direitos humanos tais como a construção de indicadores, o conhecimento da ampla diversidade de ações desenvolvidas no paÃs e no exterior relacionadas ao tema, a identificação de meios para a inserção transversal do tema no bojo de polÃticas setoriais e de processos educativos formais e não-formais, entre outros. Os resultados serão utilizados para o aprimoramento da polÃtica nacional e para as iniciativas locais, estrangeiras e internacionais relativa ao tema. |
Base_Legal |
Decreto n° 4229/02 |
Detalhamento |
Celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos ou universidades, ou contratação direta de serviços especializado para a realização de estudo e/ou pesquisa. |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
1402 |
Acao |
8997 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Núcleos de Estudos e Pesquisas em Educação de Direitos Humanos em Universidades |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
NUCLEO APOIADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Apoiar a implantação em universidades de núcleos interdisciplinares de estudos e pesquisas em educação em direitos humanos, reunindo investigadores de diferentes campos cientÃficos visando à produção de conhecimento, fomentando a concessão de bolsas de iniciação cientÃfica (PIBIC), de mestrado e doutorado, bem como o apoio a pesquisas institucionais. |
descricao |
Formalização de parcerias com instituições univesitárias públicas ou privadas para apoiar a implantação de núcleos interdisciplinares de estudos e pesquisas em educação em direitos humanos. Em parceria com o CNPq e a CAPES será viabilizada a concessão de bolsas de iniciação cientÃfica, bem como a abertura de linhas e eixos de pesquisas vinculados a programas de pós-graduação credenciados pela CAPES que possibilitem a oferta de orientação acadêmica para estudantes de mestrado e doutorado. |
Base_Legal |
Decreto nº 4229/02 - Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos |
Detalhamento |
Formalização de termo de parceria com universidades, CNPq e CAPES. |
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
571 |
Programa |
0155 |
Acao |
8942 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Desenvolvimento de Estudos, Pesquisas e Indicadores em Direitos Humanos |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
ESTUDO REALIZADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Realizar estudos e pesquisas, complementares à queles realizados pelas áreas temáticas, que permitam a geração de dados, informações e conhecimento em direitos humanos. Viabilizar a concepção, construção e implementação de um conjunto de indicadores em direitos humanos, permitindo diagnósticos mais precisos ou melhor concepção, planejamento e avaliação de polÃticas. |
descricao |
Produção de estudos, pesquisas, metodologias, diagnósticos, indicadores por meio de contratação ou celebração de convênios com instituições especializadas. |
Base_Legal |
Art 165 Constituição Federal 1988, Incisos II e V, Art. 7º, Lei 10.180/2001, Pacto Internacional de Direitos Civis e PolÃticos, Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais |
Detalhamento |
Será necessária a articulação com outros Ministérios visando a institucionalização do acesso da SEDH aos dados, informações e indicadores já desenvolvidos por eles, estabelecendo um sistemática de atualização constante. Será também necessário o estabelecimento de parcerias com o IPEA e o IBGE tanto para conhecer os indicadores já existentes quanto para buscar orientações quanto ao manejo e enriquecimento dos dados e informações de que a SEDH dispuser. Além disso, pretende-se a realização de oficinas de trabalho e workshops com a contratação de consultores especializados na área visando otimizar e potencializar os trabalhos de desenvolvimentos de indicadores em direitos humanos. Além disso, será necessário o estabelecimento de parcerias com instituições de pesquisa e produção de dados, governamentais (IPEA e IBGE) ou privadas, tanto para conhecer os indicadores já existentes quanto para buscar metodologias quanto ao manejo e enriquecimento dos dados e informações atualmente disponÃveis, realizando levantamentos de dados secundários ou contratando pesquisas de campo. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
1401 |
Acao |
0083 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Pagamento de Indenização a Familiares de Mortos e Desaparecidos em Razão da Participação em Atividades PolÃticas (Lei nº 9.140, de 1995) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Assegurar aos familiares de pessoas desaparecidas, nos termos da Lei 9.140/95, a indenização reparatória. |
descricao |
Liberação de recursos destinados à reparação indenizatória a familiares de pessoas desaparecidas, vitimadas por motivação polÃtica, no perÃodo identificado na Lei nº 9.140/95, compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. |
Base_Legal |
Lei nº 9.140/95; Lei nº 10.536/02. |
Detalhamento |
A ação é implementada desde o momento em que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, acolhe o requerimento solicitando a indenização. Um Conselho formado para este fim, de acordo com as exigências da Lei nº 9.140/95, se encarregará da análise dos processos de reparação, avaliando caso a caso, aprovando-os ou não, com base nos critérios exigidos pela Lei. Uma vez julgado como procedente o requerimento, o Conselho promoverá a autorização para liberação dos recursos destinados à reparação indenizatória. |
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