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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
1402 |
Acao |
8997 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Núcleos de Estudos e Pesquisas em Educação de Direitos Humanos em Universidades |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
NUCLEO APOIADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Apoiar a implantação em universidades de núcleos interdisciplinares de estudos e pesquisas em educação em direitos humanos, reunindo investigadores de diferentes campos cientÃficos visando à produção de conhecimento, fomentando a concessão de bolsas de iniciação cientÃfica (PIBIC), de mestrado e doutorado, bem como o apoio a pesquisas institucionais. |
descricao |
Formalização de parcerias com instituições univesitárias públicas ou privadas para apoiar a implantação de núcleos interdisciplinares de estudos e pesquisas em educação em direitos humanos. Em parceria com o CNPq e a CAPES será viabilizada a concessão de bolsas de iniciação cientÃfica, bem como a abertura de linhas e eixos de pesquisas vinculados a programas de pós-graduação credenciados pela CAPES que possibilitem a oferta de orientação acadêmica para estudantes de mestrado e doutorado. |
Base_Legal |
Decreto nº 4229/02 - Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos |
Detalhamento |
Formalização de termo de parceria com universidades, CNPq e CAPES. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
571 |
Programa |
0155 |
Acao |
8942 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Desenvolvimento de Estudos, Pesquisas e Indicadores em Direitos Humanos |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
ESTUDO REALIZADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Realizar estudos e pesquisas, complementares à queles realizados pelas áreas temáticas, que permitam a geração de dados, informações e conhecimento em direitos humanos. Viabilizar a concepção, construção e implementação de um conjunto de indicadores em direitos humanos, permitindo diagnósticos mais precisos ou melhor concepção, planejamento e avaliação de polÃticas. |
descricao |
Produção de estudos, pesquisas, metodologias, diagnósticos, indicadores por meio de contratação ou celebração de convênios com instituições especializadas. |
Base_Legal |
Art 165 Constituição Federal 1988, Incisos II e V, Art. 7º, Lei 10.180/2001, Pacto Internacional de Direitos Civis e PolÃticos, Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais |
Detalhamento |
Será necessária a articulação com outros Ministérios visando a institucionalização do acesso da SEDH aos dados, informações e indicadores já desenvolvidos por eles, estabelecendo um sistemática de atualização constante. Será também necessário o estabelecimento de parcerias com o IPEA e o IBGE tanto para conhecer os indicadores já existentes quanto para buscar orientações quanto ao manejo e enriquecimento dos dados e informações de que a SEDH dispuser. Além disso, pretende-se a realização de oficinas de trabalho e workshops com a contratação de consultores especializados na área visando otimizar e potencializar os trabalhos de desenvolvimentos de indicadores em direitos humanos. Além disso, será necessário o estabelecimento de parcerias com instituições de pesquisa e produção de dados, governamentais (IPEA e IBGE) ou privadas, tanto para conhecer os indicadores já existentes quanto para buscar metodologias quanto ao manejo e enriquecimento dos dados e informações atualmente disponÃveis, realizando levantamentos de dados secundários ou contratando pesquisas de campo. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
1401 |
Acao |
0083 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Pagamento de Indenização a Familiares de Mortos e Desaparecidos em Razão da Participação em Atividades PolÃticas (Lei nº 9.140, de 1995) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Assegurar aos familiares de pessoas desaparecidas, nos termos da Lei 9.140/95, a indenização reparatória. |
descricao |
Liberação de recursos destinados à reparação indenizatória a familiares de pessoas desaparecidas, vitimadas por motivação polÃtica, no perÃodo identificado na Lei nº 9.140/95, compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. |
Base_Legal |
Lei nº 9.140/95; Lei nº 10.536/02. |
Detalhamento |
A ação é implementada desde o momento em que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, acolhe o requerimento solicitando a indenização. Um Conselho formado para este fim, de acordo com as exigências da Lei nº 9.140/95, se encarregará da análise dos processos de reparação, avaliando caso a caso, aprovando-os ou não, com base nos critérios exigidos pela Lei. Uma vez julgado como procedente o requerimento, o Conselho promoverá a autorização para liberação dos recursos destinados à reparação indenizatória. |
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
1401 |
Acao |
0734 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Pagamento de Indenização a VÃtimas de Violação das Obrigações ContraÃdas pela União por Meio da Adesão a Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Possibilitar o pagamento de indenizações a vÃtimas de violações de direitos humanos, decorrentes de obrigações contraÃdas pela União por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Tais indenizações referem-se a casos de violação submetidos tanto ao sistema interamericano (OEA) quanto ao sistema internacional de proteção (ONU). |
descricao |
Concessão de reparações e indenizações à s vÃtimas de violações de direitos humanos ou a seus familiares. |
Base_Legal |
CF - art. 5º - § 2º; |
Detalhamento |
Decreto nº 678/92 (promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de novembro de 1969 |
Governo e PolÃtica
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Ano |
Decreto nº 4.463/02 (promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José, de novembro de 1969 |
Esfera |
Decreto nº 4.388/02 (que promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional). |
Unidade_Orcamentaria |
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, é o órgão governamental encaregado de dar cumprimento, no plano interno, às obrigações assumidas pela União ao aderir a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. |
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
|
Base_Legal |
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Detalhamento |
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