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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
44101 |
Funcao |
18 |
SubFuncao |
543 |
Programa |
1346 |
Acao |
10TT |
Localizador |
0042 |
Descricao_Acao |
Monitoramento da Recuperação Ambiental da Bacia CarbonÃfera de Santa Catarina |
Descricao_Localizador |
No Estado de Santa Catarina - 44101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Santa Catarina |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Meio Ambiente |
Orgao_Superior |
44000-Ministério do Meio Ambiente |
Tipo_Acao |
Projeto |
Mes_Inicio |
0 |
Ano_Inicio |
0 |
Mes_Termino |
0 |
Ano_Termino |
0 |
Produto |
plano implantado |
Unidade_Medida |
% de execução fÃsica |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Subsidiar a defesa da União nos autos da Execução Provisória Nº 2000.72.04.002543-9 (Ação Civil Pública), em que a União é ré solidária com as Empresas de Mineração de carvão da região sul-catarinense. Em 05 de janeiro de 2000 uma Sentença Judicial, revisada em 18 de abril de 2006, baseada na Ação Civil Pública, referente ao Processo Nº 93.8000533-4, deferiu tutela antecipada e impôs à União e à s Empresas CarbonÃferas a obrigação de fazer e executar o projeto de recuperação ambiental da região da Bacia CarbonÃfera de Santa Catarina, para os passivos arrolados na Ação Civil Pública, que compreendem o perÃodo entre os anos de 1972 a 1989. |
descricao |
Promoção de forma progressiva da participação do Ministério do Meio Ambiente no monitoramento da "Proposta de Indicadores Ambientais para Recursos HÃdricos Superficiais, Recursos HÃdricos Subterrâneos, Biota e Cobertura do Solo e Plano de Monitoramento destes Indicadores, incluindo Regras de Administração, Publicidade, Acesso e Auditoria no Banco de Dados dos Indicadores". Esta proposta obteve adesão da União e das empresas rés, sendo homologada pela Justiça Federal em 29 de março de 2007. |
Base_Legal |
Lei nº. 6.938/1981; Decreto nº. 88.351/1983; Art. nº. 225 da Constituição Federal de 1988 e Decreto nº. 97.632 de 1989. |
Detalhamento |
Cabe ao Ministério do Meio Ambiente acompanhar o plano de monitoramento dos indicadores ambientais, homologados pela Justiça Federal. O Plano busca acompanhar a evolução da recuperação ambiental da bacia carbonÃfera de Santa Catarina, especificamente nas bacias hidrográficas dos rios Tubarão, Urussanga e Araranguá, que possui atualmente uma população estimada em 1.000.000 de habitantes. A intervenção direta e indireta (subsÃdios) da União na mineração de carvão realizou-se desde os fins do século XIX até os o final da década de 1980 (século XX) e a falta de critérios ambientais desta atuação comprometeu os recursos hÃdricos, bióticos e sociais da região, gerando vastas áreas degradadas superficial e subterraneamente. Serão celebrados convênios com instituições capazes de desenvolver investigações cientÃficas de campo e de laboratório. Estas são as diretrizes de execução, que se apresentam para a atuação do Ministério do Meio Ambiente no apoio à União junto à Sentença Judicial, advinda da Ação Civil Pública. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
44101 |
Funcao |
18 |
SubFuncao |
543 |
Programa |
1346 |
Acao |
2B88 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Prevenção e Combate a Danos Ambientais Causados pela Indústria do Petróleo |
Descricao_Localizador |
Nacional - 44101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Meio Ambiente |
Orgao_Superior |
44000-Ministério do Meio Ambiente |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
plano elaborado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
Y |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Desenvolver estratégia nacional para preservação ambiental (prevenção, controle/monitoramento, fiscalização e combate) frente à poluição decorrente das atividades da indústria do petróleo. |
descricao |
Realização de estudos/diagnósticos, normatização e regulação, elaboração de cartas/mapas e estruturação de base de dados georreferenciada aplicados ao desenvolvimento de estratégias para preservação ambiental, por meio de medidas de prevenção, controle, fiscalização e combate à poluição causada por lançamento de óleo, na escala de atuação do Plano Nacional de Contingência (PNC), incluindo suas peças estruturantes tais como os planos de área (PA) os planos de emergência individual (PEI) e o Sistema de Informações sobre Incidentes de Poluição por Óleo (SISNÓLEO). Ainda nessa vertente, pressupõe o desenvolvimento de estratégia de monitoramento sistemático como mecanismo de acompanhamento (recebimento, sistematização e disponibilização de informações) da qualidade ambiental e resposta a incidentes de derramamento de óleo. |
Base_Legal |
Lei nº. 9.966/2000; Decreto nº. 4.871/2003 e Lei nº. 9.478/1997. |
Detalhamento |
As atividades serão executadas em articulação com o IBAMA, Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs) e demais instituições afetas, nas três esferas de governo, incluindo empresas e universidades e sociedade civil organizada. Os recursos serão empregados, especialmente, no custeio de despesas e serviços de terceiros (PF e PJ), passagens, diárias, material permanente, por meio contratações ou celebração de convênios. |
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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
44101 |
Funcao |
18 |
SubFuncao |
543 |
Programa |
1346 |
Acao |
2B88 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2007) Preservação e Recuperação de Danos Ambientais Causados pela Indústria do Petróleo |
Descricao_Localizador |
(RAP 2007) Nacional - 44101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Meio Ambiente |
Orgao_Superior |
44000-Ministério do Meio Ambiente |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Diretriz padronizada |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
Y |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Desenvolver estratégia nacional para preservação ambiental (prevenção, controle/monitoramento, fiscalização e combate) frente à poluição decorrente das atividades da indústria do petróleo. |
descricao |
Realização de estudos/diagnósticos, normatização e regulação, elaboração de cartas/mapas e estruturação de base de dados georreferenciada aplicados ao desenvolvimento de estratégias para preservação ambiental, por meio de medidas de prevenção, controle, fiscalização e combate à poluição causada por lançamento de óleo, na escala de atuação do Plano Nacional de Contingência (PNC), incluindo suas peças estruturantes tais como os planos de área (PA) os planos de emergência individual (PEI) e o Sistema de Informações sobre Incidentes de Poluição por Óleo (SISNÓLEO). Ainda nessa vertente, pressupõe o desenvolvimento de estratégia de monitoramento sistemático como mecanismo de acompanhamento (recebimento, sistematização e disponibilização de informações) da qualidade ambiental e resposta a incidentes de derramamento de óleo. |
Base_Legal |
Lei nº. 9.966/2000; Decreto nº. 4.871/2003 e Lei nº. 9.478/1997. |
Detalhamento |
As atividades serão executadas em articulação com o IBAMA, Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs) e demais instituições afetas, nas três esferas de governo, incluindo empresas e universidades e sociedade civil organizada. Os recursos serão empregados, especialmente, no custeio de despesas e serviços de terceiros (PF e PJ), passagens, diárias, material permanente, por meio contratações ou celebração de convênios. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
44101 |
Funcao |
18 |
SubFuncao |
544 |
Programa |
0497 |
Acao |
2D10 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2007) Monitoramento, Avaliação e Revisão do Plano Nacional de Recursos HÃdricos |
Descricao_Localizador |
(RAP 2007) Nacional - 44101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Meio Ambiente |
Orgao_Superior |
44000-Ministério do Meio Ambiente |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Plano Revisado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
Y |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Implementar, monitorar e avaliar o desenvolvimento e revisar o Plano Nacional de Recursos HÃdricos, tendo como focos o desenvolvimento e a articulação (intersetorial, inter e intra-institucional) da Gestão de Recursos HÃdricos no Brasil, de forma a contribuir para o alcance dos objetivos finalÃsticos do PNRH: (i) melhoria das disponibilidades hÃdricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e em quantidade; (ii) redução dos conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos crÃticos; e (iii) percepção da conservação da água como valor socioambiental relevante. |
descricao |
Implementação, monitoramento, atualização e validação do Plano Nacional de Recursos HÃdricos - PNRH, por meio de sua divulgação, negociação e articulação junto à sociedade e à s instituições correlatas. |
Base_Legal |
Lei nº. 9.433/97 e Decreto nº. 5.776/06. |
Detalhamento |
O PNRH tem um caráter continuado, configurando-se como um processo de planejamento estratégico para os recursos hÃdricos do paÃs. Configura-se como um dos instrumentos da PolÃtica Nacional de Recursos HÃdricos e objetiva nortear a implementação dessa PolÃtica e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos HÃdricos - SINGREH. O Plano Nacional de Recursos HÃdricos - PNRH foi aprovado pela Resolução do Conselho Nacional de Recursos HÃdricos - CNRH nº 58, de 30 de janeiro de 2006, como parte desse processo continuado. Como estabelecido na mencionada Resolução, as revisões do PNRH acontecem a cada 4 anos e, a partir de sua aprovação, um processo continuado de planejamento nacional dos recursos hÃdricos foi estabelecido no Brasil. Assim é que o PNRH é desenvolvido com uma visão de processo, objetivando subsidiar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos HÃdricos - SINGREH na construção do ciclo virtuoso do planejamento-ação-indução-controle-aperfeiçoamento. O Conselho Nacional de Recursos HÃdricos - CNRH, mediante proposta de sua Secretaria-Executiva, estabelecerá critérios para o processo de avaliação e aprovação das revisões do PNRH, observado o princÃpio da participação, com fundamento na Lei da PolÃtica Nacional de Recursos HÃdricos (Art. 4o. , Resolução CNRH nº 58/2006). O detalhamento operativo dos programas e metas, contidos no Volume IV do PNRH será coordenado pela Secretaria de Recursos HÃdricos - SRH/MMA e submetido à aprovação do CNRH até 31 de dezembro de 2007. A SRH/MMA em articulação com a CT-PNRH/CNRH e apoio da ANA, procederá à revisão dos volumes II, III e IV do PNRH a cada 4 anos, submetendo-a à aprovação do CNRH. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
44101 |
Funcao |
18 |
SubFuncao |
544 |
Programa |
0497 |
Acao |
2D10 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Monitoramento, Avaliação e Revisão do Plano Nacional de Recursos HÃdricos |
Descricao_Localizador |
Nacional - 44101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Meio Ambiente |
Orgao_Superior |
44000-Ministério do Meio Ambiente |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Plano Revisado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
Y |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Implementar, monitorar e avaliar o desenvolvimento e revisar o Plano Nacional de Recursos HÃdricos, tendo como focos o desenvolvimento e a articulação (intersetorial, inter e intra-institucional) da Gestão de Recursos HÃdricos no Brasil, de forma a contribuir para o alcance dos objetivos finalÃsticos do PNRH: (i) melhoria das disponibilidades hÃdricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e em quantidade; (ii) redução dos conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos crÃticos; e (iii) percepção da conservação da água como valor socioambiental relevante. |
descricao |
Implementação, monitoramento, atualização e validação do Plano Nacional de Recursos HÃdricos - PNRH, por meio de sua divulgação, negociação e articulação junto à sociedade e à s instituições correlatas. |
Base_Legal |
Lei nº. 9.433/97 e Decreto nº. 5.776/06. |
Detalhamento |
O PNRH tem um caráter continuado, configurando-se como um processo de planejamento estratégico para os recursos hÃdricos do paÃs. Configura-se como um dos instrumentos da PolÃtica Nacional de Recursos HÃdricos e objetiva nortear a implementação dessa PolÃtica e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos HÃdricos - SINGREH. O Plano Nacional de Recursos HÃdricos - PNRH foi aprovado pela Resolução do Conselho Nacional de Recursos HÃdricos - CNRH nº 58, de 30 de janeiro de 2006, como parte desse processo continuado. Como estabelecido na mencionada Resolução, as revisões do PNRH acontecem a cada 4 anos e, a partir de sua aprovação, um processo continuado de planejamento nacional dos recursos hÃdricos foi estabelecido no Brasil. Assim é que o PNRH é desenvolvido com uma visão de processo, objetivando subsidiar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos HÃdricos - SINGREH na construção do ciclo virtuoso do planejamento-ação-indução-controle-aperfeiçoamento. O Conselho Nacional de Recursos HÃdricos - CNRH, mediante proposta de sua Secretaria-Executiva, estabelecerá critérios para o processo de avaliação e aprovação das revisões do PNRH, observado o princÃpio da participação, com fundamento na Lei da PolÃtica Nacional de Recursos HÃdricos (Art. 4o. , Resolução CNRH nº 58/2006). O detalhamento operativo dos programas e metas, contidos no Volume IV do PNRH será coordenado pela Secretaria de Recursos HÃdricos - SRH/MMA e submetido à aprovação do CNRH até 31 de dezembro de 2007. A SRH/MMA em articulação com a CT-PNRH/CNRH e apoio da ANA, procederá à revisão dos volumes II, III e IV do PNRH a cada 4 anos, submetendo-a à aprovação do CNRH. |
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