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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
Além destas, estão presentes como base legal, a Resolução do Conanda n° 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do adolescente, as deliberações das Conferências Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Portaria nº 64, da SEDH, que institui o Programa Pró- Conselho Brasil em 14/06/2004, o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária aprovado pelo CONANDA e CNAS em dezembro de 2006, as deliberações das Conferências Nacional dosos Direitos da Criança e do Adolescente, o Regimento Interno do Conanda que estabelece a realização das conferências, e a Lei n° 11.259/95, que dispõe sobre a investigação imediata de crianças e adolescentes desaparecidos. |
Esfera |
A implementação será realizada, por meio de parcerias, tendo como instrumento Termos de Parceria, Convênios, ou Contratos a serem firmados preferencialmente com Universidades, ou organizações da sociedade civil , organismos internacionais e governos, ou ainda com empresas especializadas. |
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
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Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
20 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
243 |
Programa |
0153 |
Acao |
8798 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Apoio a Promoção de Boas Práticas de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PROJETO APOIADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Identificar, publicizar e apoiar as experiências exitosas na área do Sistema de Garantia de Direitos. |
descricao |
Apoio à execução e à disseminação de práticas exitosas na defesa do direito à convivência familiar e comunitária, na prevenção da violência e nas demais temáticas pertinentes à promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes, realizando também concursos nacionais ou processos de seleção para identificação dessas boas práticas. |
Base_Legal |
Constituição Federal, a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, os Tratados Internacionais e Interamericanos referentes à promoção e proteção da infância e da adolescência, as Leis Orgânicas referentes a determinadas polÃticas sociais, especialmente as da assistência social, da saúde, da educação, as Resoluções e outros atos normativos dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estabelecem normas operacionais básicas, para regular o funcionamento do Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e conseqüentemente os órgãos que compõem o sistema; a Declaração Universal dos direitos da criança (1924/1959), a Declaração Universal dos Direitos Humanos; a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e PolÃticos; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; a Portaria 064 /2004-Criação do Pró-Conselho Brasil e o Plano Nacional de Convivência familiar e Comunitária, dezembro de 2006 e Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, dez/2006. |
Detalhamento |
A ação será implementada por meio de conveniamento, após processo de seleção, de entidades governamentais ou não governamentais para o desenvolvimento e disseminação de boas práticas de prevenção à violência ou fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos. |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2008 |
Esfera |
20 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
243 |
Programa |
0670 |
Acao |
8806 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Serviços de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Criança e adolescente atendido |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Enfrentar a violência letal contra crianças e adolescentes. |
descricao |
Implementação de serviços estaduais capazes de identificar e proteger crianças e adolescentes ameaçados de morte. O PPCAAM trabalhará com equipes locais formadas por psicólogos, advogados e assistentes sociais que diagnosticarão a ameaça de morte e a modalidade de proteção necessária para o caso, localizarão locais para a proteção e acompanharam os protegidos no perÃodo de inclusão. |
Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
A proteção do PPCAAM consiste em retirar as crianças e adolescentes ameaçados do local de risco e inseri-los em comunidades seguras que possibilitem que eles sejam assistidos por serviços de saúde, educação, esporte e outros que se façam necessários para o desenvolvimento saudável desta população. Para a garantia da convivência familiar será possibilitada a inclusão dos familiares dos ameaçados neste Programa, assim a inclusão dos adultos em atividades laborais também é uma atribuição do PPCAAM. Recursos financeiros serão disponibilizados pelo PPCAAM aos protegidos que deles necessitarem para garantir moradia, alimentação e demais despesas no perÃodo de inserção na comunidade de proteção. Para a efetividade deste Programa faz-se fundamental o trabalho em rede a fim de garantir a inclusão social segura dos protegidos. |
Esfera |
Constituição da República, artigo 227, e Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. |
Unidade_Orcamentaria |
Parcerias, por meio de convênios com o Poder Púbico (estadual ou municipal) e instituições da sociedade civil. |
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
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Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
A Coordenação Nacional do PPCAAM acompanhará a implementação local desta ação através de monitoramentos que utilizarão como instrumentais visitas locais e relatórios quantitativos e qualitativos das execuções fÃsicas e financeiras. |
Esfera |
|
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
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Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
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