Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	01101
Funcao	01
SubFuncao	722
Programa	1032
Acao	7134
Localizador	0001
Descricao_Acao	Implantação do Canal de Televisão Internacional
Descricao_Localizador	Nacional - 01101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Câmara dos Deputados
Orgao_Superior	01000-Câmara dos Deputados
Tipo_Acao	Projeto
Mes_Inicio	01
Ano_Inicio	2004
Mes_Termino	12
Ano_Termino	2011
Produto	Canal de televisão implantado
Unidade_Medida	% de execução física
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Garantir a montagem, a transmissão e a distribuição de imagens por meio de um canal de TV que informe e divulgue aspectos variados da sociedade e da cultura brasileira para platéias estrangeiras, contribuindo para consolidar uma imagem positiva e abrangente do Brasil no Exterior.
descricao	Implantação de um canal de televisão internacional, mediante a aquisição e instalação de equipamentos e adequação da infra-estrutura necessária.
Base_Legal	Lei nº 6.301/1975, Decretos nºs 77.698/1976 e 96.212/1988.
Detalhamento	Será celebrado convênio entre a Radiobrás e Câmara, Senado e STF, como forma de viabilizar a otimização dos recursos e a implantação do Canal. A Radiobrás será responsável por 50% dos custos do Projeto, sendo os outros 50% repartidos entre os demais partícipes, na seguinte proporção: Câmara-20%; Senado Federal-20%; STF-10%.

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	01101
Funcao	01
SubFuncao	846
Programa	0553
Acao	0416
Localizador	0001
Descricao_Acao	Ressarcimento das Contribuições aos Pensionistas do Extinto IPC
Descricao_Localizador	Nacional - 01101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Câmara dos Deputados
Orgao_Superior	01000-Câmara dos Deputados
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	-
Unidade_Medida	-
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Restituir aos beneficiários do extinto IPC as contribuições a este recolhidas. A restituição deve levar em conta a atualização monetária dos valores, mês a mês, pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança.
descricao	Restituição de valores recolhidos por parlamentares e servidores ao extinto IPC - Instituto de Previdência dos Congressistas.
Base_Legal	Lei 9.506, de 30 de outubro de 1997, Resolução 1-CN, de 16 de dezembro de 1997.
Detalhamento	Utilização, pela Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar - CORSEP, dos cadastros do extinto IPC, visando a promover os ressarcimentos

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	01101
Funcao	28
SubFuncao	846
Programa	0901
Acao	0716
Localizador	0001
Descricao_Acao	Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais
Descricao_Localizador	Nacional - 01101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Câmara dos Deputados
Orgao_Superior	01000-Câmara dos Deputados
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	-
Unidade_Medida	-
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Cumprir as decisões judiciais relativas a débitos periódicos vincendos devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais.
descricao	Pagamento de débitos periódicos vincendos devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais em razão de sentença Transitada em Julgado.
Base_Legal
Detalhamento	Possibilitar o pagamento de débitos períódicos vincendos, em razão de sentença transitada em julgado.

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	01101
Funcao	99
SubFuncao	999
Programa	0999
Acao	0998
Localizador	0101
Descricao_Acao	Reserva de Contingência
Descricao_Localizador	Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas - 01101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Câmara dos Deputados
Orgao_Superior	01000-Câmara dos Deputados
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	-
Unidade_Medida	-
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Não Informado
descricao	Não Informado
Base_Legal	Não Informado
Detalhamento	Não Informado

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	01901
Funcao	01
SubFuncao	031
Programa	0553
Acao	4061
Localizador	0001
Descricao_Acao	(RAP 2007) Processo Legislativo
Descricao_Localizador	(RAP 2007) Nacional - 01901
RAP_TRUE_FALSE	Y
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
Orgao_Superior	01000-Câmara dos Deputados
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	Sessão realizada
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Desenvolver o processo legislativo, de que trata o art. 59 da Constituição Federal, de forma a produzir e apresentar à sociedade uma legislação que tenha em seu contexto cada vez maior representatividade dos anseios da população, proporcionando, assim, os meios indispensáveis à promoção da justiça social e ao funcionamento pleno da democracia. Exercer, mediante controle externo, a fiscalização prevista no art. 70 da Carta Magna. Dar cumprimento às demais disposições constitucionais, bem como prover o Órgão dos recursos necessários à sua manutenção e funcionamento.
descricao	Desempenho, por parlamentares, das atividades necessárias ao cumprimento das prerrogativas do órgão, tais como: atividades parlamentares, assessoramento legislativo e administrativo, assessoramento técnico em geral, gerenciamento e coordenação geral, serviços contábeis, orçamentário-financeiro e controle interno.
Base_Legal	Art. 51, IV, CF, Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento	A ação é implementada por meio da ação diuturna dos deputados federais, no âmbito das instalações da Câmara dos Deputados, ou fora dessas.

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