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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
(b) Atividades Específicas de Regularização Fundiária visando à titulação dos moradores de assentamentos informais. |
Esfera |
Constituição Federal, arts. 5º, 182 e 183; Lei nº 9.785/99; Lei nº 10.257/2001; MP 2.220/2001; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA; Portaria Ministerial. |
Unidade_Orcamentaria |
O Ministério das Cidades publica Portaria e disponibiliza os manuais operacionais na página do Ministério (www.cidades.gov.br), informando sobre os objetivos, modalidades, condições e prazos a serem cumpridos. As prefeituras municipais, governos de estado, entidades civis sem fins lucrativas e defensorias públicas interessados em participar da Ação devem encaminhar ao Ministério das Cidades o formulário eletrônico de Consulta-Prévia. A partir dos critérios definidos nos manuais, o Ministério das Cidades seleciona as propostas recebidas e os proponentes apresentam à Caixa Econômica Federal - CEF, para análise, o Plano de Trabalho e a documentação técnica, jurídica e institucional previstas. A partir daí, o Ministério das Cidades, enquanto órgão gestor, e a CEF, agente operacionalizador, efetuam o acompanhamento e o monitoramento dos contratos, procedendo ao repasse de recursos ao proponente, conforme exigências e fluxo operacional constantes da Portaria e Manuais. Alternativamente, quando se mostrar de maior interesse para a administração pública, também poderão ser formalizados convênios e acordos de cooperação técnica com Estados e Municípios. |
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
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Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
56101 |
Funcao |
15 |
SubFuncao |
452 |
Programa |
1128 |
Acao |
8866 |
Localizador |
0058 |
Descricao_Acao |
Apoio a Projetos de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas (Papel Passado) |
Descricao_Localizador |
Ações de Regularização Fundiária nas Áreas Limítrofes ao Parque Nacional da Tijuca no Alto da Boa Vista - Rio de Janeiro - RJ - 56101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Rio de Janeiro |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério das Cidades |
Orgao_Superior |
56000-Ministério das Cidades |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Família beneficiada |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Não Informado |
descricao |
Não Informado |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Não Informado |
Governo e Política
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
56101 |
Funcao |
15 |
SubFuncao |
452 |
Programa |
1128 |
Acao |
8866 |
Localizador |
0060 |
Descricao_Acao |
Apoio a Projetos de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas (Papel Passado) |
Descricao_Localizador |
Ações de Regularização Fundiária nas Zonas Norte e Oeste - Rio de Janeiro - RJ - 56101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Rio de Janeiro |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério das Cidades |
Orgao_Superior |
56000-Ministério das Cidades |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Família beneficiada |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Não Informado |
descricao |
Não Informado |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Não Informado |
Governo e Política
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
56101 |
Funcao |
15 |
SubFuncao |
453 |
Programa |
1136 |
Acao |
2D49 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Apoio ao Desenvolvimento Institucional para a Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana |
Descricao_Localizador |
Nacional - 56101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério das Cidades |
Orgao_Superior |
56000-Ministério das Cidades |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Gestor público capacitado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Promover o desenvolvimento institucional da gestão do transporte público e da mobilidade urbana por meio do aperfeiçoamento do marco regulatório, da assistência técnica e da capacitação técnica e gerencial, com o objetivo de melhorar a qualidade e a eficiência do transporte público coletivo urbano, promover o uso racional do transporte privado individual, incentivar a utilização de modos não-motorizados de transporte - à pé e bicicleta, melhorar a acessibilidade para as pessoas com deficiência física e com mobilidade reduzida, incentivar o desenvolvimento tecnológico e a adoção de tecnologias não poluentes e incentivar participação social no planejamento e avaliação da qualidade da mobilidade urbana. |
descricao |
Desenvolvimento de ações de divulgação e consolidação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, promoção de seminários e audiências públicas, disponibilidade de dados e informações sobre os sistemas de mobilidade nas cidades brasileiras, publicação de textos básicos e cadernos técnicos, promoção de assistência técnica, promoção de cursos de capacitação com os conteúdos da política, tais como: ·Planejamento da Mobilidade Urbana;·A organização institucional do planejamento e gestão da mobilidade;·Gestão do Sistema de Mobilidade;· Os mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas locais de mobilidade;·Regulação Econômica e Contratualização, dentre outros |
Base_Legal |
CF, Art 21, XX, Lei nº 10683/2003 - Decreto nº 4665 de 03/04/2003 |
Detalhamento |
As publicações, os textos, a assistência técnica, os cursos, seminários e encontros técnicos serão realizados por meio de parcerias, convênios, contratos, sob a coordenação da equipe do Departamento de Regulação e Gestão da SEMOB. |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
56101 |
Funcao |
15 |
SubFuncao |
453 |
Programa |
9989 |
Acao |
09GH |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2007) Apoio à Elaboração de Projetos de Sistemas Integrados de Transporte Coletivo Urbano |
Descricao_Localizador |
(RAP 2007) Nacional - 56101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério das Cidades |
Orgao_Superior |
56000-Ministério das Cidades |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
projeto elaborado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Apoiar a elaboração de projetos de sistemas integrados de transporte coletivo urbano que ofereçam maior acessibilidade e mobilidade à população das cidades brasileiras, por meio de modalidades de transporte seguras, rápidas, confiáveis e de capacidade adequada, que possibilitem a racionalização do sistema local de transporte, equacionando os problemas decorrentes da atual saturação dos acessos aos centros das maiores cidades brasileiras. |
descricao |
Apoio à elaboração de projetos que busquem a integração das estruturas de transporte coletivo urbano. Os projetos devem prever a integração do sistema estrutural de média e alta capacidade e seus pontos de conexão com os sistemas alimentadores, detalhamento da rede básica de transporte de média e alta capacidade e das tecnologias escolhidas. |
Base_Legal |
CF, art. 21, XII-f e XX; 22, IX, XI; 23, II, VI, IX, XII; Lei nº 10.683/2003; Decreto nº 4665, de 3 de abril de 2003 |
Detalhamento |
Inicia-se com a abertura do processo de seleção de projetos apresentados por Estados, Municípios e Distrito Federal, por meio de consulta prévia, ao Ministério das Cidades. A Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana analisa os pleitos com base nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável e de critérios publicados previamente na página do Ministério das Cidades na Internet. A transferência dos recursos se dá mediante contrato de repasse entre o proponente selecionado e a Caixa Econômica Federa - CEF. O proponente se encarrega de licitar e executar o projeto. A CEF faz o acompanhamento físico e financeiro da execução e liberação de recursos com a autorização do Ministério das Cidades. |
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