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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
71101 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
846 |
Programa |
0905 |
Acao |
0453 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
DÃvida Mobiliária Interna da União decorrente de Acordo ou Decisão Judicial (Lei Complementar nº 73, de 1993 e Lei nº 9.469, de 1997) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 71101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
71000-Encargos Financeiros da União |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Fazer face à s obrigações financeiras de dÃvida decorrentes de acordo ou decisão judicial. |
descricao |
Cumprimento de obrigações financeiras mediante o pagamento do principal, dos juros e/ou dos outros encargos de dÃvida securitizada. |
Base_Legal |
Lei nº 9.469/1997 |
Detalhamento |
Pagar os compromissos após conferência do valor financeiro. Usar o SIAFI. Encaminhar ofÃcios à CETIP e ao Banco do Brasil, autorizando-os a efetuarem a liquidação dos tÃtulos emitidos para esta finalidade. |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
71101 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
846 |
Programa |
0909 |
Acao |
003J |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
ExercÃcio do Direito de Preferência na Subscrição de Ações em Futuros Aumentos de Capital em Empresas nas quais a União Participe como Acionista Minoritária (Lei nº 6.404, de 1976) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 71101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
71000-Encargos Financeiros da União |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Garantir à União a oportunidade de exercer seu direito de preferência na subscrição de ações em futuros aumentos de capital em empresas nas quais participe como acionista minoritária. |
descricao |
ExercÃcio, pela União, do direito de preferência na subscrição de ações, nas condições descritas na finalidade da ação, no limite da proporção de capital detido até então, desde que os recursos não se destinem à cobertura de déficits de pessoa jurÃdica de direito privado. |
Base_Legal |
Lei nº 6404, de 1976; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26, "CAPUT" e § 2º; Parecer PGFN/CAF/Nº 1329, de 2003. |
Detalhamento |
A empresa informa sobre a proposta de aumento de capital e a União manifesta sobre sua participação ou não nesse aumento. Caso a União decida subscrever as ações a que tem direito, ela repassa o recurso para a empresa e recebe ações emitidas em seu nome. |
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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
71101 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
846 |
Programa |
0909 |
Acao |
00AI |
Localizador |
0101 |
Descricao_Acao |
Concessão de Crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (MP n° 414, de 2008) |
Descricao_Localizador |
Nacional (Crédito Extraordinário) - 71101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
71000-Encargos Financeiros da União |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Extraordinario |
Finalidade |
Não Informado |
descricao |
Não Informado |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Não Informado |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
71101 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
846 |
Programa |
0909 |
Acao |
0265 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Decreto nº 175, de 1991) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 71101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
71000-Encargos Financeiros da União |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Amparar o produtor rural e suas cooperativas, participantes do programa, na liquidação de obrigações financeiras de crédito rural e na indenização de recursos próprios utilizados no custeio rural, quando ocorrerem perdas de bens, rebanhos e plantações em virtude de fenômenos naturais fortuitos ou pragas e doenças sem método difundido de combate, que seja técnica e economicamente exeqüÃvel. |
descricao |
Transferência de recursos financeiros ao Banco Central do Brasil, administrador do PROAGRO, para a efetivação das indenizações e restituições devidas aos produtores rurais e suas cooperativas. |
Base_Legal |
Leis nº s: 8.171/1991; 5.969/1973; Decreto nº s 175/1991; Resoluções Bacen nº s: 1.855/1991; 2.103/1994; 2.629/1999. |
Detalhamento |
O Banco Central solicita ao Tesouro Nacinoal, para este repassar os recursos orçamentários para que aquela Autarquia proceda ao pagamento das indenizações solicitadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
71101 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
846 |
Programa |
0909 |
Acao |
0605 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 71101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
71000-Encargos Financeiros da União |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Ressarcir o Gestor do Fundo Nacional de Desestatização dos custos operacionais incorridos na condução dos processos de desestatização. |
descricao |
Cumprimento da remuneração ao Gestor do FND, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor lÃquido apurado nas alienações, para cobertura de seus custos operacionais, bem como o ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros, necessários à execução dos processos de desestatização. |
Base_Legal |
Lei nº 9.491/1997; Decreto nº 2.594/1998. |
Detalhamento |
Aprovar, realizar proposta orçamentária, acompanhar as despesas e registrar no SIAFI. |
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