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Governo e Política - Ano:2008,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:73104,Funcao:28,SubFuncao:845,Programa:0903,Acao:0A53,Localizador:0001,Descricao_Acao:(RAP 2007) Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gá

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2008

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 73104

Funcao

 28

SubFuncao

 845

Programa

 0903

Acao

 0A53

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 (RAP 2007) Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)

Descricao_Localizador

 (RAP 2007) Nacional - 73104

RAP_TRUE_FALSE

 Y

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

Orgao_Superior

 73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Transferir a Estados, Distrito Federal e Municípios as respectivas cotas-partes dos Royalties (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.48), Royalties Excedentes (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.49) e Participação Especial (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.50) pela Produção de Petróleo e Gás Natural, bem como do Fundo Especial dos Royalties (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º) e do Fundo Especial dos Royalties Excedentes (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.49) pela Produção de Petróleo e Gás Natural.

descricao

 Transferências de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Base_Legal

 CF/88, art. 20, §1º; Lei nº 9.478, de 1997, arts. 48, 49 e 50, e Lei nº 7.525, de 1986, art. 6º.

Detalhamento

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP calcula os valores cabidos aos Estados e Municipios beneficiários e os informa ao Banco do Brasil e à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no caso da Lei nº 9.478, de 1997.

Governo e Política - Ano:No caso da Lei nº 7.525, de 1986, a ANP envia ofício informando o valor mensal arrecadado à STN e a CGOF/MME faz a descentralização do crédito orçamentário à STN, que emite ordem bancária ao BB no

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 No caso da Lei nº 7.525, de 1986, a ANP envia ofício informando o valor mensal arrecadado à STN e a CGOF/MME faz a descentralização do crédito orçamentário à STN, que emite ordem bancária ao BB no valor total a ser transferido.

Esfera

Unidade_Orcamentaria

Funcao

SubFuncao

Programa

Acao

Localizador

Descricao_Acao

Descricao_Localizador

RAP_TRUE_FALSE

Regiao

Descricao_Unidade_Orcamentaria

Orgao_Superior

Tipo_Acao

Mes_Inicio

Ano_Inicio

Mes_Termino

Ano_Termino

Produto

Unidade_Medida

Meta_Cumulativa

Tipo_Credito

Finalidade

descricao

Base_Legal

Detalhamento


Governo e Política - Ano:2008,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:73104,Funcao:28,SubFuncao:845,Programa:0903,Acao:0A53,Localizador:0001,Descricao_Acao:Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2008

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 73104

Funcao

 28

SubFuncao

 845

Programa

 0903

Acao

 0A53

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)

Descricao_Localizador

 Nacional - 73104

RAP_TRUE_FALSE

 N

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

Orgao_Superior

 73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Transferir a Estados, Distrito Federal e Municípios as respectivas cotas-partes dos Royalties (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.48), Royalties Excedentes (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.49) e Participação Especial (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.50) pela Produção de Petróleo e Gás Natural, bem como do Fundo Especial dos Royalties (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º) e do Fundo Especial dos Royalties Excedentes (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.49) pela Produção de Petróleo e Gás Natural.

descricao

 Transferências de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Base_Legal

 CF/88, art. 20, §1º; Lei nº 9.478, de 1997, arts. 48, 49 e 50, e Lei nº 7.525, de 1986, art. 6º.

Detalhamento

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP calcula os valores cabidos aos Estados e Municipios beneficiários e os informa ao Banco do Brasil e à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no caso da Lei nº 9.478, de 1997.

Governo e Política - Ano:No caso da Lei nº 7.525, de 1986, a ANP envia ofício informando o valor mensal arrecadado à STN e a CGOF/MME faz a descentralização do crédito orçamentário à STN, que emite ordem bancária ao BB no

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 No caso da Lei nº 7.525, de 1986, a ANP envia ofício informando o valor mensal arrecadado à STN e a CGOF/MME faz a descentralização do crédito orçamentário à STN, que emite ordem bancária ao BB no valor total a ser transferido.

Esfera

Unidade_Orcamentaria

Funcao

SubFuncao

Programa

Acao

Localizador

Descricao_Acao

Descricao_Localizador

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Regiao

Descricao_Unidade_Orcamentaria

Orgao_Superior

Tipo_Acao

Mes_Inicio

Ano_Inicio

Mes_Termino

Ano_Termino

Produto

Unidade_Medida

Meta_Cumulativa

Tipo_Credito

Finalidade

descricao

Base_Legal

Detalhamento


Governo e Política - Ano:2008,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:73107,Funcao:28,SubFuncao:845,Programa:0903,Acao:0369,Localizador:0001,Descricao_Acao:(RAP 2007) Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação,Descricao_Local

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2008

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 73107

Funcao

 28

SubFuncao

 845

Programa

 0903

Acao

 0369

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 (RAP 2007) Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação

Descricao_Localizador

 (RAP 2007) Nacional - 73107

RAP_TRUE_FALSE

 Y

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Recursos sob Supervisão do Ministério da Educação

Orgao_Superior

 73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Não Informado

descricao

 Não Informado

Base_Legal

 Não Informado

Detalhamento

Não Informado

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