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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
73107 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
847 |
Programa |
0903 |
Acao |
0369 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação |
Descricao_Localizador |
Nacional - 73107 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob Supervisão do Ministério da Educação |
Orgao_Superior |
73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e MunicÃpios |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Repartir as receitas tributárias. |
descricao |
Transferência a estados e Distrito Federal de dois terços, calculados sobre 90% da contribuição social do salário-educação, recolhido pelas empresas, como fonte adicional para financiar o ensino fundamental. |
Base_Legal |
art. 212, 5º CF/88; Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998: Lei nº 9.424, art. 15, de 24 de dezembro de 1996. |
Detalhamento |
Transferir diretamente recursos, pelo FNDE, a estados e DF. |
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
73108 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
0903 |
Acao |
0044 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2007) Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) |
Descricao_Localizador |
(RAP 2007) Nacional - 73108 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e MunicÃpios |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Repartir as receitas tributárias. |
descricao |
Transferência aos estados e ao Distrito Federal de montante referente a 21,5 % da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. |
Base_Legal |
CF Art. 159, inciso I, alinha "a". |
Detalhamento |
Transferência dos recursos, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, aos estados e ao Distrito Federal. |
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
73108 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
0903 |
Acao |
0044 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 73108 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e MunicÃpios |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Repartir as receitas tributárias. |
descricao |
Transferência aos estados e ao Distrito Federal de montante referente a 21,5 % da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. |
Base_Legal |
CF Art. 159, inciso I, alinha "a". |
Detalhamento |
Transferência dos recursos, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, aos estados e ao Distrito Federal. |
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
73108 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
0903 |
Acao |
0045 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2007) Fundo de Participação dos MunicÃpios - FPM (CF, art.159) |
Descricao_Localizador |
(RAP 2007) Nacional - 73108 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e MunicÃpios |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Repartir as receitas tributárias. |
descricao |
Transferência aos MunicÃpios de montante referente a 22,5 % da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. |
Base_Legal |
Constituição Federal, art. 159, inciso I, alÃnea "b", e Lei Complementar nº 106/2001 |
Detalhamento |
Transferência dos recursos, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, aos municÃpios. |
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
73108 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
0903 |
Acao |
0045 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Fundo de Participação dos MunicÃpios - FPM (CF, art.159) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 73108 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e MunicÃpios |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Repartir as receitas tributárias. |
descricao |
Transferência aos MunicÃpios de montante referente a 22,5 % da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. |
Base_Legal |
Constituição Federal, art. 159, inciso I, alÃnea "b", e Lei Complementar nº 106/2001 |
Detalhamento |
Transferência dos recursos, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, aos municÃpios. |
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