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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
73108 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
0903 |
Acao |
0051 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2007) Transferências do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro - MunicÃpios (Lei nº 7.766, de 1989) |
Descricao_Localizador |
(RAP 2007) Nacional - 73108 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e MunicÃpios |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Repartir as Receitas Tributárias |
descricao |
Transferência para os municÃpios do montante referente a 70% do valor pago pela primeira aquisição do ouro, como ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional. |
Base_Legal |
art. 153, Constituição Federal, Lei nº 7.766/1989 |
Detalhamento |
Transferência dos recursos, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, aos municÃpios. |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
73108 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
0903 |
Acao |
0051 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Transferências do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro - MunicÃpios (Lei nº 7.766, de 1989) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 73108 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e MunicÃpios |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Repartir as Receitas Tributárias |
descricao |
Transferência para os municÃpios do montante referente a 70% do valor pago pela primeira aquisição do ouro, como ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional. |
Base_Legal |
art. 153, Constituição Federal, Lei nº 7.766/1989 |
Detalhamento |
Transferência dos recursos, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, aos municÃpios. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
73108 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
0903 |
Acao |
006M |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2007) Transferência para MunicÃpios - Imposto Territorial Rural |
Descricao_Localizador |
(RAP 2007) Nacional - 73108 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e MunicÃpios |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Promover a entrega aos MunicÃpios de 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural - ITR efetivamente ocorrida em cada municÃpio. |
descricao |
Transferência para os municÃpios do montante referente a 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, cabendo a totalidade na hipótese de ser fiscalizado e cobrado pelos MunicÃpios que assim optarem. |
Base_Legal |
Constituição Federal, art 158, inciso II |
Detalhamento |
Transferência decendial, mediante crédito em contas-correntes dos MunicÃpios, mantidas no Banco do Brasil S/A |
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
73108 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
0903 |
Acao |
006M |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Transferência para MunicÃpios - Imposto Territorial Rural |
Descricao_Localizador |
Nacional - 73108 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e MunicÃpios |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Promover a entrega aos MunicÃpios de 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural - ITR efetivamente ocorrida em cada municÃpio. |
descricao |
Transferência para os municÃpios do montante referente a 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, cabendo a totalidade na hipótese de ser fiscalizado e cobrado pelos MunicÃpios que assim optarem. |
Base_Legal |
Constituição Federal, art 158, inciso II |
Detalhamento |
Transferência decendial, mediante crédito em contas-correntes dos MunicÃpios, mantidas no Banco do Brasil S/A |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
73108 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
0903 |
Acao |
0999 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2007) Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no DomÃnio Econômico - CIDE-CombustÃveis |
Descricao_Localizador |
(RAP 2007) Nacional - 73108 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e MunicÃpios |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Promover a transferência aos Estados e Distrito Federal do percentual de 29% da arrecadação de Contribuição de Intervenção no DomÃnio Econômico - CIDE |
descricao |
Transferência para os Estados e Distrito Federal do montante referente a 29% (vinte e nove por cento) dos recursos da Cide para o financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. |
Base_Legal |
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e Medida Provisória nº 161, de 21 de janeiro de 2004 |
Detalhamento |
Transferência trimestral, mediante crédito em contas-correntes dos Estados e do Distrito Federal, mantidas no Banco do Brasil S/A. |
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