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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
26298 |
Funcao |
12 |
SubFuncao |
847 |
Programa |
1061 |
Acao |
0E36 |
Localizador |
0029 |
Descricao_Acao |
Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
Descricao_Localizador |
No Estado da Bahia - 26298 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Bahia |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
Orgao_Superior |
26000-Ministério da Educação |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Assegurar a participação da União, a titulo de complementação, na composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de forma a garantir, no âmbito dos Estados onde o valor per capita do Fundo encontrar-se abaixo do valor mÃnimo nacional por aluno/ano, o alcance desse valor mÃnimo nacional |
descricao |
Repasse de recursos financeiros para complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, daqueles estados onde os recursos locais forem insuficientes ao alcance do valor aluno/ano definido anualmente como mÃnimo nacional, com base no número de alunos matriculados na Educação Básica, conforme Censo Escolar do ano anterior. O objetivo do Fundo consiste, primordialmente, em melhorar a qualidade do ensino, beneficiando maior quantidade de alunos em todo o território nacional, por meio da redistribuição de recursos previstos constitucionalmente para a educação e da destinação de pelo menos 60% destes recursos, para e remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercÃcio de suas atividades na Educação Básica. |
Base_Legal |
EC n° 53/2006 |
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
Lei nº 11.494, de 20/06/2007 |
Esfera |
|
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
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Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
Decreto nº 6.253, de 13/11/2007, com a redação dada pelo Dec 6.278, de 29/11/2007. |
Esfera |
|
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
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Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
" |
Esfera |
A ação será executada mediante transferência automática (crédito em conta especÃfica do Fundo) dos recursos, aos governos estaduais e municipais localizados nos Estados cujos valores por aluno/ano se situem abaixo do valor mÃnimo nacional por aluno/ano fixado, para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, de acordo com suas prioridades e polÃticas locais, observando-se o critério de aplicação de pelo menos 60% do total anual dos recursos, na remuneração do magistério da educação básica. |
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
|
Base_Legal |
|
Detalhamento |
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Ano |
2008 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
26298 |
Funcao |
12 |
SubFuncao |
847 |
Programa |
1448 |
Acao |
09CW |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Apoio à Reestruturação da Rede FÃsica Pública da Educação Básica |
Descricao_Localizador |
Nacional - 26298 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
Orgao_Superior |
26000-Ministério da Educação |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Escola apoiada |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Apoiar mediante transferência de recursos financeiros à s entidades públicas federal, estadual, distrital e municipal, para assegurar disponibilidade de rede fÃsica escolar em condições adequadas de funcionamento, no que tange à quantidade de unidades educacionais e à qualidade da infra-estrutura dos estabelecimentos de educação básica pública. |
descricao |
Esta ação apoiará a reestruturação da rede fÃsica de ensino das diversas esferas de governo, contemplando construções, ampliações, reformas, adequações e adaptações de espaços escolares da educação básica pública necessários à conformação de ambiente moderno, dependências escolares agradáveis e confortáveis condizente com o projeto e as práticas pedagógicas adotados pelas unidades educacionais beneficiárias e que contribuam para o acesso e a permanência do aluno na escola e a melhoria da qualidade do ensino. |
Base_Legal |
Constituição Federal, art. 208;Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 (Plano Nacional de Educação);Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).Resoluções a serem aprovadas pelo Conselho Deliberativo do FNDEDecreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007 (Plano de Desenvolvimento da Educação);Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. |
Detalhamento |
Essa ação será implementada mediante apresentação e avaliação de projetos, conforme resolução especÃfica do Conselho Deliberativo do FNDE (CD/FNDE), no âmbito da Educação Básica. A efetivação do financiamento dos projetos transcorre, de acordo com suas peculiaridades, por intermédio de contratos, acordos, convênios ou similares. |
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