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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
Será beneficiado o policial civil e militar, o bombeiro, o agente penitenciário e o perito dos estados-membros que tiverem aderido ao instrumento de cooperação, desde que: I - freqüente, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça, nos termos da legislação vigente |
Esfera |
II - não tenha cometido infração administrativa grave ou não possua condenação penal nos últimos cinco anos |
Unidade_Orcamentaria |
eIII- a remuneração pessoal não ultrapasse R$ 1.400,00 por mês.A Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP será responsável pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos destinados aos peritos e aos policiais militares e civis, bem como aos bombeiros. O Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN o será responsável pelo oferecimento e o reconhecimento dos cursos destinados aos agentes penitenciários. |
Funcao |
CF art 144 e a lei de instituição da bolsa-formação |
SubFuncao |
- Convênio com instituição financeira pública para pagamento da Bolsa.- Pactuação com Governos Estaduais; elaboração de diagnósticos referentes a quantidade de policiais; assinatura de convênios com as Secretarias Estaduais de Segurança Pública objetivando estabelecer o compromisso legal de transferência de recursos da União; monitoramento contÃnuo sobre a participação dos profissionais de segurança pública nos cursos reconhecidos pelo Ministério da Justiça.- A adesão voluntária de cada estado-membro ao Programa Bolsa-Formação implica no cumprimento das responsabilidades previstas no instrumento jurÃdico de cooperação e das seguintes condições:I- viabilizar amplo acesso a todos os polÃcias militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e peritos de baixa renda que demonstrarem interesse nos cursos de qualificação; II - instituir e manter programas de polÃcia comunitária; eIII - assegurar, até 2012, remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300,00 aos membros das corporações.- Será beneficiado, na forma da lei, o policial civil ou militar, o bombeiro, o agente penitenciário e o perito dos estados-membros que tiverem aderido ao instrumento de cooperação, desde que: I - freqüente, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça, nos termos da legislaçãoII - não tenha cometido infração administrativa grave ou não possua condenação penal nos últimos cinco anos; eIII- a remuneração pessoal não ultrapasse R$ 1.400,00 por mês. |
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
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Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2009 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
06 |
SubFuncao |
181 |
Programa |
1127 |
Acao |
20BH |
Localizador |
0101 |
Descricao_Acao |
(RAP 2008) Apoio à Implementação de Infra-Estrutura de Segurança Pública |
Descricao_Localizador |
(RAP 2008) No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário) - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Rio de Janeiro |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Não Informado |
descricao |
Não Informado |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Não Informado |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2009 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
06 |
SubFuncao |
181 |
Programa |
1453 |
Acao |
8855 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2008) Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública |
Descricao_Localizador |
(RAP 2008) Nacional - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PROJETO APOIADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Apoiar a modernização das instituições de segurança pública para garantir uma atuação adequada do Estado a fim de restabelecer a convivência pacÃfica nos territórios de descoesão social. |
descricao |
Apoio à implementação de processos de modernização da gestão policial; adequação da infra-estrutura fÃsica das unidades de segurança pública, inclusive de imóvel capaz de se constituir em sede da Força Nacional de Segurança Pública; apoio à aquisição de equipamentos para as unidades de segurança pública (viaturas e demais materiais necessários para a atividade de policiamento); apoio à construção de canis para cães farejadores; apoio à estruturação das ouvidorias e das corregedorias de polÃcia; instalação de laboratórios de tecnologia contra a lavagem de dinheiro nos estados. Desenvolvimento de projeto para controle de rodovias pela PolÃcia Rodoviária Federal. Implementação de uma nova matriz de policiamento para padronizar o tempo de atendimento a qualquer tipo de ocorrência policial nas rodovias federais. Contratação de empresas especializadas, institutos, universidades, ONGs, OCIPs e organismos internacionais para identificar tipologias na prevenção e controle de ilÃcitos contra a administração pública. |
Base_Legal |
Lei 11.530 de 24 de outubro de 2007 e Lei nº 11.707 de 19 de junho de 2008. |
Detalhamento |
Celebração de convênios, contratos e acordos com estados, municÃpios, organizações não-governamentais e organismos internacionais para implementação de ações. Para garantir a celeridade na disponibilização dos bens e/ou serviços à sociedade o MJ poderá executar diretamente nos casos que considerar conveniente. |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2009 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
06 |
SubFuncao |
181 |
Programa |
1453 |
Acao |
8855 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública |
Descricao_Localizador |
Nacional - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PROJETO APOIADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Apoiar a modernização das instituições de segurança pública para garantir uma atuação adequada do Estado a fim de restabelecer a convivência pacÃfica nos territórios de descoesão social. |
descricao |
Apoio à implementação de processos de modernização da gestão policial; adequação da infra-estrutura fÃsica das unidades de segurança pública, inclusive de imóvel capaz de se constituir em sede da Força Nacional de Segurança Pública; apoio à aquisição de equipamentos para as unidades de segurança pública (viaturas e demais materiais necessários para a atividade de policiamento); apoio à construção de canis para cães farejadores; apoio à estruturação das ouvidorias e das corregedorias de polÃcia; instalação de laboratórios de tecnologia contra a lavagem de dinheiro nos estados. Desenvolvimento de projeto para controle de rodovias pela PolÃcia Rodoviária Federal. Implementação de uma nova matriz de policiamento para padronizar o tempo de atendimento a qualquer tipo de ocorrência policial nas rodovias federais. Contratação de empresas especializadas, institutos, universidades, ONGs, OCIPs e organismos internacionais para identificar tipologias na prevenção e controle de ilÃcitos contra a administração pública. |
Base_Legal |
Lei 11.530 de 24 de outubro de 2007 e Lei nº 11.707 de 19 de junho de 2008. |
Detalhamento |
Celebração de convênios, contratos e acordos com estados, municÃpios, organizações não-governamentais e organismos internacionais para implementação de ações. Para garantir a celeridade na disponibilização dos bens e/ou serviços à sociedade o MJ poderá executar diretamente nos casos que considerar conveniente. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2009 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
06 |
SubFuncao |
181 |
Programa |
1453 |
Acao |
8855 |
Localizador |
0058 |
Descricao_Acao |
Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública |
Descricao_Localizador |
No Estado de Alagoas - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Alagoas |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PROJETO APOIADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Não Informado |
descricao |
Não Informado |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Não Informado |
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