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Governo e Política - Ano:2009,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:12102,Funcao:28,SubFuncao:846,Programa:0901,Acao:0005,Localizador:0001,Descricao_Acao:Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devid

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2009

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 12102

Funcao

 28

SubFuncao

 846

Programa

 0901

Acao

 0005

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

Descricao_Localizador

 Nacional - 12102

RAP_TRUE_FALSE

 N

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Tribunal Regional Federal da 1a. Região

Orgao_Superior

 12000-Justiça Federal

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Cumprir as decisões judiciais relativas a Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado devidas pela União, Autarquias e Fundações Públicas.

descricao

 Pagamento de precatórios devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas em razão de Sentença Transitada em Julgado.

Base_Legal

 CF/88, art. 100.

Detalhamento

Pagamento pelos Tribunais, conforme listagem encaminhada à Secretaria de Orçamento Federal, à época da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária.

Governo e Política - Ano:2009,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:12102,Funcao:28,SubFuncao:846,Programa:0901,Acao:0005,Localizador:0001,Descricao_Acao:(RAP 2008) Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precató

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
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Ano

 2009

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 12102

Funcao

 28

SubFuncao

 846

Programa

 0901

Acao

 0005

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 (RAP 2008) Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

Descricao_Localizador

 (RAP 2008) Nacional - 12102

RAP_TRUE_FALSE

 Y

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Tribunal Regional Federal da 1a. Região

Orgao_Superior

 12000-Justiça Federal

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Cumprir as decisões judiciais relativas a Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado devidas pela União, Autarquias e Fundações Públicas.

descricao

 Pagamento de precatórios devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas em razão de Sentença Transitada em Julgado.

Base_Legal

 CF/88, art. 100.

Detalhamento

Pagamento pelos Tribunais, conforme listagem encaminhada à Secretaria de Orçamento Federal, à época da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária.

Governo e Política - Ano:2009,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:12102,Funcao:28,SubFuncao:846,Programa:0901,Acao:0625,Localizador:0001,Descricao_Acao:Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor de

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2009

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 12102

Funcao

 28

SubFuncao

 846

Programa

 0901

Acao

 0625

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

Descricao_Localizador

 Nacional - 12102

RAP_TRUE_FALSE

 N

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Tribunal Regional Federal da 1a. Região

Orgao_Superior

 12000-Justiça Federal

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Cumprir as decisões judiciais relativas a Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas.

descricao

 Pagamento de sentenças judiciais no prazo de sessenta dias contados da data de trânsito em julgado, quando forem emitidas contra a União, Autarquias e Fundações Públicas e tiverem valores inferiores a sessenta salários-mínimos, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição, regulamentado pelo § 1º do art. 17 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Base_Legal

 CF/88, art. 100, § 3º e Lei 10.259, de 2001.

Detalhamento

Pagamento pelos Tribunais, em até 60 dias após a entrega da requisição à autoridade citada.

Governo e Política - Ano:2009,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:12102,Funcao:28,SubFuncao:846,Programa:0901,Acao:0625,Localizador:0001,Descricao_Acao:(RAP 2008) Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Peque

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2009

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 12102

Funcao

 28

SubFuncao

 846

Programa

 0901

Acao

 0625

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 (RAP 2008) Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

Descricao_Localizador

 (RAP 2008) Nacional - 12102

RAP_TRUE_FALSE

 Y

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Tribunal Regional Federal da 1a. Região

Orgao_Superior

 12000-Justiça Federal

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Cumprir as decisões judiciais relativas a Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas.

descricao

 Pagamento de sentenças judiciais no prazo de sessenta dias contados da data de trânsito em julgado, quando forem emitidas contra a União, Autarquias e Fundações Públicas e tiverem valores inferiores a sessenta salários-mínimos, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição, regulamentado pelo § 1º do art. 17 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Base_Legal

 CF/88, art. 100, § 3º e Lei 10.259, de 2001.

Detalhamento

Pagamento pelos Tribunais, em até 60 dias após a entrega da requisição à autoridade citada.

Governo e Política - Ano:2009,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:12103,Funcao:02,SubFuncao:061,Programa:0569,Acao:4224,Localizador:0107,Descricao_Acao:Assistência Jurídica a Pessoas Carentes,Descricao_Localizador:No Município

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2009

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 12103

Funcao

 02

SubFuncao

 061

Programa

 0569

Acao

 4224

Localizador

 0107

Descricao_Acao

 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

Descricao_Localizador

 No Município do Rio de Janeiro - RJ - 12103

RAP_TRUE_FALSE

 N

Regiao

 Rio de Janeiro

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Tribunal Regional Federal da 2a. Região

Orgao_Superior

 12000-Justiça Federal

Tipo_Acao

 Atividade

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 PESSOA ASSISTIDA

Unidade_Medida

 UNIDADE

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Garantir a assistência jurídica gratuita a pessoas carentes, mediante a contratação de serviços especializados realizados por terceiros, indispensáveis ao reconhecimento do direito requerido e ao deslinde da controvérsia legal.

descricao

 Pagamento de honorários devidos a defensores dativos, peritos, intérpretes e curadores especiais no âmbito do Judiciário, que atuam em processos em que seja reconhecida a carência do requerente.

Base_Legal

 CF/88 - art. 5º, inciso LXXIV.

Detalhamento

Após reconhecida a carência do requerente, em processo judicial regular e nos termos da lei, será garantida a prestação jurisdicional gratuita mediante a transferência do ônus financeiro dos ritos processuais ao próprio órgão judicante, comprendendo custas e emolumentos judiciais, despesas com publicações, indenizações a testemunhas, honorários de advogados e peritos, dentre outras.

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