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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
Convênio de Cooperação Técnica para o Combate à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos, firmado entre o Ministério da Justiça e o Banco do Brasil e publicado no DOU. |
Esfera |
O procedimento de geração do material probatório compreende: planejamento do caso com as autoridades competentes; processamento computacional das hipóteses; utilização de softwares especÃficos para análise; coleta de grandes volumes de informações de diversas fontes, incluindo quebras judiciais de sigilo e produção de relatório com processo de agregação de valor à informação. Este procedimento é aprimorado por: monitoramento e prospecção do estado da arte nacional e mundial por meio da constante capacitação e viagens para atualização em feiras e congressos e articulação de redes humanas; aquisição de equipamentos e softwares de tecnologia de ponta, identificados e testados em projetos piloto que resultem em aprimoramento da metodologia e tecnologia utilizadas na geração da Prova Lab. |
Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
|
descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
06 |
SubFuncao |
212 |
Programa |
1164 |
Acao |
2332 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Quebra de Sigilo Bancário no Exterior |
Descricao_Localizador |
Nacional - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Procedimento realizado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Obter provas no exterior para instrução de investigações e processos instaurados no Brasil, bem como viabilizar a indisponibilização e a recuperação de ativos |
descricao |
Obtenção de quebra de sigilo bancário no exterior por meio da cooperação jurÃdica internacional, para obtenção de documentos bancários para utilização como provas para investigação e processos relacionados com o crime de lavagem de dinheiro |
Base_Legal |
Decreto nº 6.601, de 15 de março de 2007; Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998; Lei n º 8.429, de 02 de junho de 1992; Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; Decreto nº 3468, de 17 de maio de 2000; Decreto nº 3895, de 23 de agosto de 2001; Decreto nº 3810, de 2 de maio de 2001; Decreto nº 3324, de 30 de dezembro de 1999; Decreto nº 862, de 9 de julho de 1993; Decreto nº 3988, de 29 de agosto de 2001; Decreto nº 1320, de 30 de novembro de 1994; Decreto nº 5.721, de 13 de março de 2006; Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.941, de 26 de outubro de 2006; Decreto n° 154, de 26 de junho de 1991, Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006; Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; Decreto nº 4.410, de 07 de outubro de 2002; Portaria Interministerial n.º 26, de 14 de agosto de 1990; Portaria n.º 1876, de 27 de outubro de 2006; Portaria Conjunta MJ-PGR-AGU nº 1-2005, de 27 de outubro de 2005; Resolução nº. 9, de 04 de maio de 2005, do STJ; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. |
Detalhamento |
Estreitamento da relação do Brasil com as autoridades estrangeiras responsáveis pela quebra de sigilo bancário e pelo bloqueio de ativos ilÃcitos, bem como pela polÃtica pública de recuperação de ativos; acompanhamento de casos de recuperação de ativos no Brasil e no exterior; participação em foros internacionais relacionados ao combate à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos; colaboração com as ações das polÃcias, do Ministério Público e do Poder Judiciário para recuperar ativos ilÃcitos; fornecimento de dados e conhecimento relacionados ao combate à lavagem de dinheiro e da recuperação de ativos para auxiliar a instrução de processos brasileiros; fornecimento de subsÃdios para gestão e alienação antecipada de ativos. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
06 |
SubFuncao |
212 |
Programa |
1164 |
Acao |
2332 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2009) Quebra de Sigilo Bancário no Exterior |
Descricao_Localizador |
(RAP 2009) Nacional - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Procedimento realizado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Obter provas no exterior para instrução de investigações e processos instaurados no Brasil, bem como viabilizar a indisponibilização e a recuperação de ativos |
descricao |
Obtenção de quebra de sigilo bancário no exterior por meio da cooperação jurÃdica internacional, para obtenção de documentos bancários para utilização como provas para investigação e processos relacionados com o crime de lavagem de dinheiro |
Base_Legal |
Decreto nº 6.601, de 15 de março de 2007; Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998; Lei n º 8.429, de 02 de junho de 1992; Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; Decreto nº 3468, de 17 de maio de 2000; Decreto nº 3895, de 23 de agosto de 2001; Decreto nº 3810, de 2 de maio de 2001; Decreto nº 3324, de 30 de dezembro de 1999; Decreto nº 862, de 9 de julho de 1993; Decreto nº 3988, de 29 de agosto de 2001; Decreto nº 1320, de 30 de novembro de 1994; Decreto nº 5.721, de 13 de março de 2006; Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.941, de 26 de outubro de 2006; Decreto n° 154, de 26 de junho de 1991, Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006; Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; Decreto nº 4.410, de 07 de outubro de 2002; Portaria Interministerial n.º 26, de 14 de agosto de 1990; Portaria n.º 1876, de 27 de outubro de 2006; Portaria Conjunta MJ-PGR-AGU nº 1-2005, de 27 de outubro de 2005; Resolução nº. 9, de 04 de maio de 2005, do STJ; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. |
Detalhamento |
Estreitamento da relação do Brasil com as autoridades estrangeiras responsáveis pela quebra de sigilo bancário e pelo bloqueio de ativos ilÃcitos, bem como pela polÃtica pública de recuperação de ativos; acompanhamento de casos de recuperação de ativos no Brasil e no exterior; participação em foros internacionais relacionados ao combate à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos; colaboração com as ações das polÃcias, do Ministério Público e do Poder Judiciário para recuperar ativos ilÃcitos; fornecimento de dados e conhecimento relacionados ao combate à lavagem de dinheiro e da recuperação de ativos para auxiliar a instrução de processos brasileiros; fornecimento de subsÃdios para gestão e alienação antecipada de ativos. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2010 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
06 |
SubFuncao |
212 |
Programa |
1413 |
Acao |
2330 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Negociação de Acordos de Cooperação Internacional |
Descricao_Localizador |
Nacional - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Acordo negociado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Estabelecer e aprimorar relações de cooperação internacional bilaterais ou multilaterais, de modo a aperfeiçoar os mecanismos disponÃveis para a atuação do Poder Público e demais autoridades competentes. |
descricao |
Negociação e promoção da adesão a acordos de cooperação internacional. |
Base_Legal |
Decreto 6.061, de 15 de março de 2007. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, art 9º. Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006, que aprova a PolÃtica Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Portaria MJ 1.443, de 12 de setembro de 2006. |
Detalhamento |
Priorização de paÃses com os quais os instrumentos de cooperação internacional devem ser aprimorados, seguida de proposta e negociação (presencial no Brasil e/ou no Exterior), de acordos ou adesão, contratando serviços especializados de apoio à negociação. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2010 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
06 |
SubFuncao |
212 |
Programa |
1413 |
Acao |
2330 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2009) Negociação de Acordos de Cooperação Internacional |
Descricao_Localizador |
(RAP 2009) Nacional - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Acordo negociado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Estabelecer e aprimorar relações de cooperação internacional bilaterais ou multilaterais, de modo a aperfeiçoar os mecanismos disponÃveis para a atuação do Poder Público e demais autoridades competentes. |
descricao |
Negociação e promoção da adesão a acordos de cooperação internacional. |
Base_Legal |
Decreto 6.061, de 15 de março de 2007. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, art 9º. Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006, que aprova a PolÃtica Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Portaria MJ 1.443, de 12 de setembro de 2006. |
Detalhamento |
Priorização de paÃses com os quais os instrumentos de cooperação internacional devem ser aprimorados, seguida de proposta e negociação (presencial no Brasil e/ou no Exterior), de acordos ou adesão, contratando serviços especializados de apoio à negociação. |
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