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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
Portaria nº 756, de 26 de maio de 2006 - Normas Procedimentais da Comissão de Anistia. Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de |
Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2007 - Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia. Portaria nº 572, de 12 de maio de 2006. Portaria GM nº 858, de 13 de |
Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
maio de 2008. Portaria GM nº 203, de 9 de fevereiro de 2010. |
Esfera |
Parcerias e convênios com os demais Ministérios, universidades, entidades da sociedade civil e centro de pesquisas do paÃs e no exterior; despesas de gestão e funcionamento da Comissão de Implantação do Memorial; contração de empresa/consultoria especializada para produção, organização e implementação das estratégias de divulgação e distribuição do material pretendido; contratação de gráfica ou editora para imprimir o material elaborado; contratação de empresa/consultoria especializada, a fim de conceber e implementar um Site da Anistia na internet; contratação de consultoria para elaboração e desenvolvimento de um projeto de Memorial da Anistia PolÃtica do Brasil; contratação de consultoria para planejamento das atividades da Comissão de Anistia; realização de eventos, seminários, colóquios e cursos sobre o tema da anistia. |
Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
0698 |
Acao |
8946 |
Localizador |
0058 |
Descricao_Acao |
Preservação do Acervo e Divulgação da Comissão de Anistia |
Descricao_Localizador |
Memorial da Anistia - Nacional - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
material divulgado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Não Informado |
descricao |
Não Informado |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Não Informado |
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Ano |
2010 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
1083 |
Acao |
8974 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça |
Descricao_Localizador |
Nacional - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PROJETO APOIADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Desenvolver iniciativas que objetivem a democratização do acesso à justiça; ações de cidadania consistentes em informação e conscientização de direitos, bem como a ampliação de programas voltados à efetivação de direitos fundamentais da população mais carente. |
descricao |
Elaboração de um programa nacional de democratização do acesso à justiça que inclua no sistema judiciário brasileiro uma parcela majoritária da população,que por razões de ordem formal e principalmente material, não consegue acessá-lo. Elaborar iniciativas de garantia da cidadania, consistentes em projetos de informação e conhecimento de direitos, incluindo a formação de agentes. Fortalecimento das Defensorias Públicas. Apoio a projetos e eventos relacionados à Mediação de Conflitos, Efetivação da Lei Maria da Penha, Justiça Comunitária, Assistência JurÃdica Integral aos presos e familiares e Cursos de Aperfeiçoamento em Técnicas de Mediação e Composição de Conflitos, Cursos de Direitos Humanos, Justiça Restaurativa, Justiça Itinerante. Disseminação da utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, visando aprimorar o sistema de justiça da comunidade. Incentivo à s experiências de mediação e de conciliação pré-processuais realizadas por lideranças comunitárias. Mapeamento das experiências exitosas sobre meios alternativos de resolução de conflitos, promovendo o apoio técnico aos interessados em utilizá-las. Promoção de cursos de formação e ação mediadora para profissionais do direito e lideranças comunitárias. Monitoramento da transparência da gestão judiciária através da elaboração de uma proposta de observatório. Desenvolvimento de campanhas nacionais de implementação de centrais de comunicação de prisão em flagrante. Criação e manutenção do Observatório da Justiça Brasileira. |
Base_Legal |
Decreto nº 6.061, de 2007 e Portaria/MJ nº 276, de 10 de março de 2006 |
Detalhamento |
Realização de convênios, termos de parceria e acordos, com Instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais. Execução direta no apoio a publicações, realização de seminários, workshops e palestras, além de outras atividades necessárias à consecução da finalidade da ação. Aquisição direta ou descentralizada para Estados e MúnicÃpios de mobiliário, equipamentos, veÃculos para: Fortalecimento das Defensorias Públicas Estaduais, Efetivação da Lei Maria da Penha, Justiça Comunitária e Assistência JurÃdica Integral aos presos e familiares. Contratação direta ou descentralizada de capacitadores para formação de mediadores comunitários e na capacitação de servidores que atuem no Micro-sistema da Lei Maria da Penha. |
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