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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2010 |
Esfera |
90 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
03 |
SubFuncao |
212 |
Programa |
1413 |
Acao |
90EE |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Cooperação JurÃdica Internacional |
Descricao_Localizador |
Nacional - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Não Orçamentárias |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Pedido tramitado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Aumentar o Ãndice de cumprimento e reduzir o prazo de execução das diligências solicitadas. |
descricao |
Disseminação da Cooperação JurÃdica Internacional (CJI), estreitar a relação com autoridades estrangeiras, capacitar e orientação de autoridades requerentes, monitorar a taxa de efetividade e o prazo de execução das diligências, participar em foros internacionais que tratem do tema de CJI |
Base_Legal |
Decreto nº 6.601, de 15 de março de 2007; Decreto nº 3468, de 17 de maio de 2000; Decreto nº 3895, de 23 de agosto de 2001; Decreto nº 3810, de 2 de maio de 2001; Decreto nº 3324, de 30 de dezembro de 1999; Decreto nº 862, de 9 de julho de 1993; Decreto nº 3988, de 29 de agosto de 2001; Decreto nº 1320, de 30 de novembro de 1994; Decreto nº 5.721, de 13 de março de 2006; Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.941, de 26 de outubro de 2006; Decreto n° 154, de 26 de junho de 1991, Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006; Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; Decreto nº 4.410, de 07 de outubro de 2002; Decreto Legislativo nº 55, de 1995; Decreto nº 1476, de 02 de maio de 1995; Decreto n 3.598, de 12 de setembro de 2000; Decreto nº 166, de 3 de julho de 1991; Decreto nº 2095, de 17 de dezembro de 1996; Decreto nº 1899, de 09 de maio de 1996; Decreto nº 2022, de 7 de outubro de 1996; Portaria Interministerial nº 26, de 14 de agosto de 1990; Portaria n.º 1876, de 27 de outubro de 2006; Portaria Conjunta MJ-PGR-AGU nº 1-2005, de 27 de outubro de 2005; Resolução nº. 9, de 04 de maio de 2005, do STJ; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942; Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. |
Detalhamento |
Elaboração, divulgação e distribuição de manual de CJI, visitas técnicas para contatos com autoridades nacionais e estrangeiras, orientação de autoridades requerentes, treinamento dos servidores da autoridade central brasileira, implementação do sistema de alertas, aprimoramento dos sistemas de informática, coordenação da participação brasileira em foros internacionais relacionados à CJI. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Esfera |
90 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
06 |
SubFuncao |
212 |
Programa |
1413 |
Acao |
90EW |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Negociação de Acordos de Cooperação Internacional |
Descricao_Localizador |
Nacional - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Não Orçamentárias |
Mes_Inicio |
01 |
Ano_Inicio |
2009 |
Mes_Termino |
12 |
Ano_Termino |
2011 |
Produto |
Acordo negociado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Estabelecer e aprimorar relações de cooperação internacional bilaterais ou multilaterais, de modo a aperfeiçoar os mecanismos disponÃveis para a atuação do Poder Público e demais autoridades competentes. |
descricao |
Negociação e promoção da adesão a acordos de cooperação internacional. |
Base_Legal |
Decreto 6.061, de 15 de março de 2007. |
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, art 9º. |
Esfera |
|
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
|
Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006, que aprova a PolÃtica Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. |
Esfera |
|
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
|
Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
Portaria 1.424, de 24 de agosto de 2006. |
Esfera |
Priorização de paÃses com os quais os instrumentos de cooperação internacional devem ser aprimorados, seguida de proposta e negociação (presencial no Brasil e/ou no Exterior), de acordos ou adesão, contratando serviços especializados de apoio à negociação. |
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
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