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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores (1994). |
Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Mes_Inicio |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
Plano de Ação para a Luta contra o Tráfico de Pessoas entre o Estados-parte do Mercosul e os Estados Associados (MERCOSUL/RMI/ACORDO nº 01/2006) (Portaria nº 2.167, de 07 de dezembro de 2006). |
Esfera |
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Produto |
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Governo e PolÃtica
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Ano |
Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006, que aprova a PolÃtica Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. |
Esfera |
Realizar reuniões periódicas com a participação dos órgãos e parceiros envolvidos; definir e implementar estratégia de monitoramento e avaliação dos planos construÃdos; realizar eventos, seminários, estudos, publicações e outros. |
Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2010 |
Esfera |
90 |
Unidade_Orcamentaria |
30101 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
422 |
Programa |
1413 |
Acao |
90EG |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Análise de Processos referentes ao Regime JurÃdico de Estrangeiros no Brasil |
Descricao_Localizador |
Nacional - 30101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Justiça |
Orgao_Superior |
30000-Ministério da Justiça |
Tipo_Acao |
Não Orçamentárias |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Processo concluÃdo |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Promover a regularização da estada do estrangeiro no Brasil, por meio de análise processual e decisões meritórias quanto a todos os processos de competência do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, dentre as quais destacam-se, a concessão de permanência definitiva, a prorrogação de prazo de estada, a transformação de vistos, a execução de medidas compulsórias e de transferência de pessoas condenadas, a concessão de naturalização, o reconhecimento do refúgio e da igualdade de direitos e obrigações civis entre brasileiros e portugueses, além de assuntos relacionados à revogação, perda e reaquisição de nacionalidade. |
descricao |
Otimização da instrução, análise e decisão de mérito quanto à s solicitações de regularização da estada dos estrangeiros no Brasil, além dos outros temas de competência do Departamento de Estrangeiros. Viabilizar a acessibilidade direta para consulta e expedição, via Internet, de certidões e certificados; tradução juramentada ou não de documentos; atendimento ao público com informações sobre elucidação legal e posição de processos administrativos em trâmite; desenvolvimento de atividades de articulação entre os organismos operadores da polÃtica migratória. |
Base_Legal |
Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, com alterações feitas pela lei 6.964, de 09 de dezembro de 1981. |
Detalhamento |
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Ano |
Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981. |
Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
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