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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
Mediante comparecimento do titular ou seu procurador/representante legal constituÃdo junto ao INSS, o banco identifica o titular (se este comparecer), coleta as informações solicitadas por este instituto, por meio da inserção direta dos dados no sistema informatizado do banco no momento em que o beneficiário apresenta as informações. |
Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
Após a inserção dos dados no sistema do banco, os dados são transmitidos de acordo com layout previamente estabelecido, e sofrem verificações de consistência, com o objetivo de realizar batimento com os demais bancos de dados (SISOBI/RFB/CNIS). Caso o benefÃcio possua inconsistências, conforme o caso, o mesmo é devolvido ao banco para correção ou providências, de forma sistêmica, suspendendo ou cessando o benefÃcio conforme regras pré-definidas. |
Esfera |
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006. |
Unidade_Orcamentaria |
As ações complementares ao recadastramento realizado na rede bancária são: Emissão de cartas e editais, com o objetivo de convocar os beneficiários, quando não há comparecimento nos primeiros dois meses. Esta notificação cumpre exigência legal, garantindo o direito à defesa e ao recurso. Realização de pesquisas externas, quando o recadastramento é realizado por intermédio de Procurador/Representante Legal, com o objetivo de realizar comprovação de vida do titular e conferir as informações prestadas. Estas pesquisas são realizadas por servidores do INSS devidamente portariados, mediante pagamento de indenização; Atividades de acompanhamento, através de Grupo de Trabalho, incluindo coleta de dados na rede bancária, realização das pesquisas externas, procedimentos excepcionais que necessitam da participação das Agências da Previdência Social (como o recadastramento e a reativação dos benefÃcios Cessados) e atualização dos dados na base do INSS, após verificação de direito ao benefÃcio; Atualização dos dados dos dependentes/representantes legais/instituidores; Elaboração de projeto com base no processo concessório para atualizar os dados no cadastro de benefÃcios. Caso não seja localizado o processo ou falte a documentação necessária, o mesmo deverá ser reconstituÃdo convocando os beneficiários; Negociação com a FEBRABAN da execução do Censo 2009 - "Comprovação de Vida", elaborando cronograma considerando dez fases, correspondente ao final de NB, seguindo o modelo do Recadastramento 2005/2007 com exceção do preenchimento do formulário considerando que a atualização cadastral já foi realizada. |
Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Esfera |
20 |
Unidade_Orcamentaria |
33201 |
Funcao |
09 |
SubFuncao |
271 |
Programa |
0083 |
Acao |
8440 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2009) Recadastramento Previdenciário |
Descricao_Localizador |
(RAP 2009) Nacional - 33201 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Instituto Nacional do Seguro Social |
Orgao_Superior |
33000-Ministério da Previdência Social |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
BenefÃcio recadastrado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Promover ações que busquem manter o cadastro de beneficiários atualizado, complementando o recadastramento realizado pela rede bancária em 2005/2007. |
descricao |
Acompanhamento da atualização cadastral efetuada pela rede bancária; |
Base_Legal |
promover ações auxiliares, incluindo notificação aos beneficiários que não comparecerem ao recadastramento e realização de pesquisas externas para comprovação de vida do titular nos casos em que o recadastramento foi realizado por procurador ou representante legal |
Detalhamento |
recepcionar e atualizar os dados coletados pela rede bancária e promover a efetivação destes dados no cadastro do INSS, após batimento com bases CNIS e Secretaria da Receita Federal do Brasil e Sistema de Óbitos da Dataprev (SISOBI) e verificação das regras de negócio vigentes na época da concessão dos respectivos benefÃcios |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
Mediante comparecimento do titular ou seu procurador/representante legal constituÃdo junto ao INSS, o banco identifica o titular (se este comparecer), coleta as informações solicitadas por este instituto, por meio da inserção direta dos dados no sistema informatizado do banco no momento em que o beneficiário apresenta as informações. |
Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
Após a inserção dos dados no sistema do banco, os dados são transmitidos de acordo com layout previamente estabelecido, e sofrem verificações de consistência, com o objetivo de realizar batimento com os demais bancos de dados (SISOBI/RFB/CNIS). Caso o benefÃcio possua inconsistências, conforme o caso, o mesmo é devolvido ao banco para correção ou providências, de forma sistêmica, suspendendo ou cessando o benefÃcio conforme regras pré-definidas. |
Esfera |
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006. |
Unidade_Orcamentaria |
As ações complementares ao recadastramento realizado na rede bancária são: Emissão de cartas e editais, com o objetivo de convocar os beneficiários, quando não há comparecimento nos primeiros dois meses. Esta notificação cumpre exigência legal, garantindo o direito à defesa e ao recurso. Realização de pesquisas externas, quando o recadastramento é realizado por intermédio de Procurador/Representante Legal, com o objetivo de realizar comprovação de vida do titular e conferir as informações prestadas. Estas pesquisas são realizadas por servidores do INSS devidamente portariados, mediante pagamento de indenização; Atividades de acompanhamento, através de Grupo de Trabalho, incluindo coleta de dados na rede bancária, realização das pesquisas externas, procedimentos excepcionais que necessitam da participação das Agências da Previdência Social (como o recadastramento e a reativação dos benefÃcios Cessados) e atualização dos dados na base do INSS, após verificação de direito ao benefÃcio; Atualização dos dados dos dependentes/representantes legais/instituidores; Elaboração de projeto com base no processo concessório para atualizar os dados no cadastro de benefÃcios. Caso não seja localizado o processo ou falte a documentação necessária, o mesmo deverá ser reconstituÃdo convocando os beneficiários; Negociação com a FEBRABAN da execução do Censo 2009 - "Comprovação de Vida", elaborando cronograma considerando dez fases, correspondente ao final de NB, seguindo o modelo do Recadastramento 2005/2007 com exceção do preenchimento do formulário considerando que a atualização cadastral já foi realizada. |
Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
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