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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2010 |
Esfera |
20 |
Unidade_Orcamentaria |
20928 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
243 |
Programa |
0073 |
Acao |
8791 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2009) Apoio a Projetos Inovadores de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes |
Descricao_Localizador |
(RAP 2009) Nacional - 20928 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PROJETO APOIADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Identificar, apoiar e disseminar projetos inovadores de enfrentamento da violência Sexual, especialmente contra meninas, adolescentes e jovens, por meio de parcerias com governos estaduais e municipais, com organismos internacionais e com a sociedade civil organizada. |
descricao |
Apoio técnico e financeiro a projetos de enfrentamento ao abuso, exploração sexual e tráfico para este fim, por meio da disseminação e sistematização de metodologias inovadoras e exitosas; realização de cursos, oficinas, seminários e outros eventos que subsidiem a intervenção governamental nesta área. |
Base_Legal |
Art 204 e 227 da Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).Lei 10.683, de 23 de maio de 2003, que cria a Secretaria Especial de PolÃticas para as Mulheres; Decreto 5.390, de 8 de março de 2005, que institui o Plano Nacional de PolÃticas para as Mulheres; Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, que coÃbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. |
Detalhamento |
A ação será executada diretamente, por meio de parcerias com órgãos públicos, nas três esferas de governo, e de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Esfera |
20 |
Unidade_Orcamentaria |
20928 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
243 |
Programa |
0073 |
Acao |
8791 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Apoio a Projetos Inovadores de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20928 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PROJETO APOIADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Identificar, apoiar e disseminar projetos inovadores de enfrentamento da violência Sexual, especialmente contra meninas, adolescentes e jovens, por meio de parcerias com governos estaduais e municipais, com organismos internacionais e com a sociedade civil organizada. |
descricao |
Apoio técnico e financeiro a projetos de enfrentamento ao abuso, exploração sexual e tráfico para este fim, por meio da disseminação e sistematização de metodologias inovadoras e exitosas; realização de cursos, oficinas, seminários e outros eventos que subsidiem a intervenção governamental nesta área. |
Base_Legal |
Art 204 e 227 da Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).Lei 10.683, de 23 de maio de 2003, que cria a Secretaria Especial de PolÃticas para as Mulheres; Decreto 5.390, de 8 de março de 2005, que institui o Plano Nacional de PolÃticas para as Mulheres; Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, que coÃbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. |
Detalhamento |
A ação será executada diretamente, por meio de parcerias com órgãos públicos, nas três esferas de governo, e de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Esfera |
20 |
Unidade_Orcamentaria |
20928 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
243 |
Programa |
0152 |
Acao |
8794 |
Localizador |
0026 |
Descricao_Acao |
Apoio à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Semiliberdade e Internação |
Descricao_Localizador |
No Estado de Pernambuco - 20928 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Pernambuco |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
UNIDADE APOIADA |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Reordenar as unidades de semiliberdade e internação conforme parâmetros arquitetônicos estabelecidos pelo SINASE. |
descricao |
Apoio aos Governos Estatuais para construção, reforma, ampliação e equipagem de estabelecimentos para o cumprimento de medidas socioeducativas, de acordo com os parâmetros pedagógicos e arquitetônicos estabelecidos pelo SINASE. |
Base_Legal |
Constituição Federal Art. 204 e 227; Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90, Art. 4º; Art. 86 (A polÃtica de atendimento far-se-á atraves de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos MunicÃpios); Art.90 e 94. Resolução do CONANDA que aprova o SINASE, mais especificamente o capÃtulo Parâmetros Arquitetônicos para Unidades de Atendimento Socioeducativo e o item 6.2.1. Espaço FÃsico, infra-estrutura e capacidade do CapÃtulo Parâmetros da Gestão Pedagógica no Atendimento Socioeducativo. |
Detalhamento |
Esta ação será implementada por meio de conveniamento com os governos estaduais, após processo de seleção, de acordo com as prioridades territoriais de ampliação do número de vagas para atendimento de adolescentes. Assim como, serão apoiados projetos para a adequação dos espaços fÃsicos das unidades que não atendem os parâmetros do SINASE. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Esfera |
20 |
Unidade_Orcamentaria |
20928 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
243 |
Programa |
0152 |
Acao |
8794 |
Localizador |
0033 |
Descricao_Acao |
Apoio à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Semiliberdade e Internação |
Descricao_Localizador |
No Estado do Rio de Janeiro - 20928 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Rio de Janeiro |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
UNIDADE APOIADA |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Reordenar as unidades de semiliberdade e internação conforme parâmetros arquitetônicos estabelecidos pelo SINASE. |
descricao |
Apoio aos Governos Estatuais para construção, reforma, ampliação e equipagem de estabelecimentos para o cumprimento de medidas socioeducativas, de acordo com os parâmetros pedagógicos e arquitetônicos estabelecidos pelo SINASE. |
Base_Legal |
Constituição Federal Art. 204 e 227; Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90, Art. 4º; Art. 86 (A polÃtica de atendimento far-se-á atraves de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos MunicÃpios); Art.90 e 94. Resolução do CONANDA que aprova o SINASE, mais especificamente o capÃtulo Parâmetros Arquitetônicos para Unidades de Atendimento Socioeducativo e o item 6.2.1. Espaço FÃsico, infra-estrutura e capacidade do CapÃtulo Parâmetros da Gestão Pedagógica no Atendimento Socioeducativo. |
Detalhamento |
Esta ação será implementada por meio de conveniamento com os governos estaduais, após processo de seleção, de acordo com as prioridades territoriais de ampliação do número de vagas para atendimento de adolescentes. Assim como, serão apoiados projetos para a adequação dos espaços fÃsicos das unidades que não atendem os parâmetros do SINASE. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Esfera |
20 |
Unidade_Orcamentaria |
20928 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
243 |
Programa |
0152 |
Acao |
8795 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Apoio à Municipalização e à Descentralização das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20928 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Ente federado apoiado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Efetivar um processo de municipalização das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade que garanta o atendimento qualificado, partindo do conceito de incompletude institucional, de acordo com os parâmetros do SINASE. |
descricao |
Apoio à estruturação do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas, de forma municipalizada e ofertada no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, por meio dos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), bem como à mobilização e formação dos atores locais para o estabelecimento de uma rede de suporte ao trabalho realizado pelos CREAS, qualificando a gestão da polÃtica a ser implementada. |
Base_Legal |
Lei n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Resolução do CONANDA N.º 119, de 11 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e Portaria MDS Nº 222, de 30 de junho de 2008. |
Detalhamento |
A ação será implementada por meio da celebração de convênios com governos estaduais, governos municipais e organizações não-governamentais, visando a implantação de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto nos municÃpios. Há hoje no paÃs uma multiplicidade de formatos no atendimento socioeducativo em meio aberto, incluindo a execução por ONGs, por governos municipais, por governos estaduais e mesmo por varas judiciais - o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Por meio dos convênios firmados, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) apoiará, por um lado, a execução direta dessas medidas onde não houver possibilidade de atendimento por meio dos CREAS e da rede da Assistência Social - cabe notar que menos de 20% dos municÃpios no paÃs possuem CREAS. Por outro, a SEDH apoiará projetos de descentralização, bem sucedidos em diversas unidades da federação, por meios do quais o governo estadual mobiliza os governos e a sociedade civil locais para o atendimento socioeducativo em meio aberto, capacitando os agentes que atuarão no processo socioeducativo e disponibilizando assistência técnica, administrativa e material. |
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