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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
Decreto nº 2.181/97 |
Esfera |
Lei nº 10.683/03 - PPA 2008/11 |
Unidade_Orcamentaria |
Portaria MPO/nº 134/98 |
Funcao |
Portaria MCidades/nº 118/05. |
SubFuncao |
Cooperação por meio de contratos e parcerias para: levantamento das condições de demanda e oferta, em nível nacional, para definir conteúdo e validar metodologia educacional; desenvolvimento de projetos para capacitação profissional, certificação profissional e de microempresas no setor da Construção Civil; desenvolvimento de projetos para treinamento da mão-de-obra responsável por implantar/aplicar o SiAC (Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil); elaboração e implementação de metodologia para qualificar as tipologias da construção civil utilizadas pela população de baixa renda; projeto de apoio técnico para melhoria da qualidade das habitações construídas sob o regime de mutirão e/ou autoconstrução; projeto de capacitação de empreendedores de moradias com a utilização de inovações tecnológicas; desenvolvimento e implementação de conjuntos articulados de componentes referentes às unidades habitacionais (Kits); projeto de documentos técnicos sobre práticas recomendadas para orientação de projetos e execução de serviços na construção habitacional; projeto de sistema de modulação dimensional de componentes na construção habitacional. Parte destes projetos poderão ser obtidos por meio da cooperação com o Ministério do Trabalho e Emprego MTE , Ministério da Educação - MEC, por meio das escolas técnicas e universidades, entidades de classe, SENAI, SEBRAE, CAIXA, e outros. Também as indústrias de materiais e componentes poderão aportar a sua experiência na formação de mão-de-obra especializada na utilização de seus produtos. |
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
|
Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
56101 |
Funcao |
15 |
SubFuncao |
665 |
Programa |
0810 |
Acao |
8100 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Fomento aos Sistemas de Qualidade e Inovação Tecnológica do Setor da Construção Civil |
Descricao_Localizador |
Nacional - 56101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério das Cidades |
Orgao_Superior |
56000-Ministério das Cidades |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
SISTEMA IMPLEMENTADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Fomentar, no âmbito da cadeia produtiva da Construção Civil, a implementação de Programas Setoriais de Qualidade de materiais, componentes e sistemas construtivos por meio do SIMAC, a implementação do Sistema de Avaliação de Conformidade de Empresas de Serviços e Obras por meio do SIAC, e implantar o Sistema de Avaliação de Inovações Tecnológicas por meio do SINAT. |
descricao |
Os Sistemas propõem mecanismos que visam o combate à não-conformidade intencional em relação às normas técnicas na fabricação de materiais e componentes da construção civil; a implantação de um processo evolutivo no sistema de avaliação da conformidade das empresas de serviços e obras; e a harmonização de procedimentos para a avaliação de novos produtos para a construção, quando não existem normas técnicas prescritivas. O SiMaC propõe o combate à não-conformidade intencional em relação às normas técnicas na fabricação de materiais e componentes para a construção civil; a articulação dos agentes acontece no âmbito dos Programas Setoriais da Qualidade (PSQs), que é uma atividade continuada, que atende à necessidade de assegurar para novos materiais e componentes a definição de indicadores de conformidade, planos de normalização e planos de avaliação da conformidade de produtos. O SiAC busca contribuir para a evolução dos patamares de qualidade do setor, que envolve especialidades técnicas de execução de obras, serviços especializados, gerenciamento de obras e de empreendimentos e a elaboração de projetos. Caracteriza-se por apresentar níveis progressivos de abrangência para um sistema de gestão da qualidade, os quais podem ser gradualmente implementados nas empresas. Além disso, a estrutura dos Regimentos do Sistema permite que diferentes escopos tenham sua avaliação de conformidade verificada. O SINAT pode ser sintetizado na harmonização de procedimentos para a avaliação de novos produtos para a construção, quando não existem normas técnicas prescritivas específicas aplicáveis ao produto. Dessa forma, o Sistema é proposto para suprir as lacunas da normalização técnica prescritiva. |
Base_Legal |
CF/88, art. 21, IX, XX, art. 170, caput, art 174, art. 219, art 5º XXXII (Lei nº 8.078/90-CDC) - Lei Federal nº 4.150/62 - Lei nº 8.137/90; Lei nº 10.683/03 ; Decreto nº 2.181/97; Portaria nº 134/98, PPA 2008/11, Portaria MCidades nº 118/05, Portaria MCidades nº 345/07, e Portaria MCidades nº 310/09. |
Detalhamento |
Atua-se pelo estímulo aos agentes setoriais com base no marco regulatório do Programa, construído em consenso com os agentes intervenientes, buscando a participação: a) da cadeia produtiva, desde fornecedores de materiais e componentes da construção, até os responsáveis por serviços, operacionalizando os Programas Setoriais de Qualidade; b) do setor público, mediante Termos de Adesão e Acordos Setoriais, firmados entre os agentes da cadeia produtiva e o Programa, prevendo o desenvolvimento de ações com foco no aumento da qualidade e produtividade do setor; c) dos agentes financiadores e de fomento, integrados a projetos/ações que buscam utilizar o poder de compra como indutor da melhoria da qualidade e aumento da produtividade do setor da Construção Civil; d) dos agentes de fiscalização e de direito econômico na promoção da isonomia competitiva do setor, por meio de ações de combate à produção em não-conformidade, e de estímulo à ampla divulgação e respeito ao Código de Defesa do Consumidor, e às questões ligadas à lei de Responsabilidade Solidária e ao novo Código Civil; e) do consumidor e da sociedade em geral, no exercício do seu direito de cidadania, por meio do conhecimento de requisitos de exigência de qualidade/conformidade e produtividade. Discussões técnicas processam-se no âmbito dos colegiados do Programa (CTECH, Comissões Nacionais) e de encontros estaduais/regionais, envolvendo os agentes locais e o PBQP-H, iniciando-se pela sensibilização do setor, seguido pelo diagnóstico da situação, dos objetivos a serem alcançados, dos indicadores de desempenho, da medição de resultados e da retroalimentação do processo e divulgação dos resultados junto ao público em geral. Dessa forma, elaboram-se, em consenso, sistemas referenciais de conformidade e de certificação de qualidade; e estabelece-se um marco regulatório para a implementação das ações estruturantes do Programa, acompanhadas por um processo de adesão voluntária, contínuo e evolutivo. Princípios que se traduzem em: ampliação do acesso à moradia; moradia e infra-estrutura urbana de melhor qualidade; redução de custo e de desperdícios, gestão mais qualificada; recursos humanos melhor capacitados; modernização tecnológica e gerencial; e defesa do consumidor e garantia de sua satisfação. |
Governo e Política
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Ano |
2010 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
56101 |
Funcao |
17 |
SubFuncao |
512 |
Programa |
1136 |
Acao |
8871 |
Localizador |
0056 |
Descricao_Acao |
Apoio à Elaboração de Estudos e Implementação de Projetos de Desenvolvimento Institucional e Operacional e à Estruturação da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico e Revitalização dos Prestadores de Serviços Públicos de Saneamento |
Descricao_Localizador |
Apoio ao Equipamento das Unidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Barretos - SP - 56101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
São Paulo |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério das Cidades |
Orgao_Superior |
56000-Ministério das Cidades |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PROJETO APOIADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Não Informado |
descricao |
Não Informado |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Não Informado |
Governo e Política
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Ano |
2010 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
56101 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
844 |
Programa |
0906 |
Acao |
0284 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa |
Descricao_Localizador |
Nacional - 56101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério das Cidades |
Orgao_Superior |
56000-Ministério das Cidades |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Efetuar o pagamento de dívidas, por recebimento de créditos externos, mediante contrato. |
descricao |
Pagamento de amortização e encargos provenientes da contratação de dívida externa para o qual é feito o fechamento do câmbio, convertendo a moeda corrente vigente no Brasil na moeda estabelecida em contrato. |
Base_Legal |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988, ARTIGO 144; ACORDO BRASIL/FRANÇA DE COOPERAÇÃO PARA MODERNIZAÇÃO E O REAPARELHAMENTO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL; PORTARIA NR 213, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DE 17/05/99. |
Detalhamento |
Não Informado |
Governo e Política
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Ano |
2010 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
56101 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
0909 |
Acao |
00AF |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Transferência ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR |
Descricao_Localizador |
Nacional - 56101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério das Cidades |
Orgao_Superior |
56000-Ministério das Cidades |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Oferecer acesso à moradia adequada a famílias de baixa renda. |
descricao |
Transferência de recursos financeiros ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para aquisição ou requalificação de empreendimentos que viabilizem o acesso à moradia para famílias que se enquadrem em projetos de Habitação de Interesse Social. Os empreendimentos habitacionais poderão ser executados em parceria com o poder público. |
Base_Legal |
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Detalhamento |
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