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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2010 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
71101 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
846 |
Programa |
0909 |
Acao |
003J |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
ExercÃcio do Direito de Preferência na Subscrição de Ações em Futuros Aumentos de Capital em Empresas nas quais a União Participe como Acionista Minoritária (Lei nº 6.404, de 1976) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 71101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
71000-Encargos Financeiros da União |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Garantir à União a oportunidade de exercer seu direito de preferência na subscrição de ações em futuros aumentos de capital em empresas nas quais participe como acionista minoritária. |
descricao |
ExercÃcio, pela União, do direito de preferência na subscrição de ações, nas condições descritas na finalidade da ação, no limite da proporção de capital detido até então, desde que os recursos não se destinem à cobertura de déficits de pessoa jurÃdica de direito privado. |
Base_Legal |
Lei nº 6404, de 1976; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26, "CAPUT" e § 2º; Parecer PGFN/CAF/Nº 1329, de 2003. |
Detalhamento |
A empresa informa sobre a proposta de aumento de capital e a União manifesta sobre sua participação ou não nesse aumento. Caso a União decida subscrever as ações a que tem direito, ela repassa o recurso para a empresa e recebe ações emitidas em seu nome. |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2010 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
71101 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
846 |
Programa |
0909 |
Acao |
00CR |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Concessão de Crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (MP nº 450, de 2008). |
Descricao_Localizador |
Nacional - 71101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
71000-Encargos Financeiros da União |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Especial |
Finalidade |
Não Informado |
descricao |
Não Informado |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Não Informado |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2010 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
71101 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
846 |
Programa |
0909 |
Acao |
00CZ |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab |
Descricao_Localizador |
Nacional - 71101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
71000-Encargos Financeiros da União |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Suprir o FGHab com fonte de recurso em moeda corrente para: |
descricao |
|
Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
I.Garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário final, no caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento para famÃlias com renda até 10 salários mÃnimos. |
Esfera |
|
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
|
Base_Legal |
|
Detalhamento |
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Ano |
Assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário em caso de morte e invalidez permanente e danos fÃsicos do imóvel para famÃlias com renda de 10 salários mÃnimos. |
Esfera |
A ação trata de repasse de recursos ao FGHab por meio da integralização de cotas de forma a viabilizar operações habitacionais para famÃlias com renda de até 10 salários mÃnimos e, assim contribuir para a redução dos efeitos negativos da crise econômica no desemprego e na atividade econômica, em especial do setor da construção civil. |
Unidade_Orcamentaria |
MP nº 459, de 25 de março de 2009. |
Funcao |
O Tesouro Nacional repassará os recursos financeiros a Caixa Econômica Federal para a integralização de cotas do FGHab para que o fundo cumpra as suas finalidades, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.977, de 2009. |
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
|
Base_Legal |
|
Detalhamento |
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