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Governo e Política - Ano:2010,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:73104,Funcao:28,SubFuncao:845,Programa:0903,Acao:0A53,Localizador:0001,Descricao_Acao:Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2010

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 73104

Funcao

 28

SubFuncao

 845

Programa

 0903

Acao

 0A53

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)

Descricao_Localizador

 Nacional - 73104

RAP_TRUE_FALSE

 N

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

Orgao_Superior

 73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 Nao Identificado

Finalidade

 Transferir a Estados, Distrito Federal e Municípios as respectivas cotas-partes dos Royalties (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.48), Royalties Excedentes (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.49) e Participação Especial (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.50) pela Produção de Petróleo e Gás Natural, bem como do Fundo Especial dos Royalties (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º) e do Fundo Especial dos Royalties Excedentes (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.49) pela Produção de Petróleo e Gás Natural.

descricao

 Transferências de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Base_Legal

 CF/88, art. 20, §1º; Lei nº 9.478, de 1997, arts. 48, 49 e 50, e Lei nº 7.525, de 1986, art. 6º.

Detalhamento

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP calcula os valores cabidos aos Estados e Municipios beneficiários e os informa ao Banco do Brasil e à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no caso da Lei nº 9.478, de 1997. No caso da Lei nº 7.525, de 1986, a ANP envia ofício informando o valor mensal arrecadado à STN e a CGOF/MME faz a descentralização do crédito orçamentário à STN, que emite ordem bancária ao BB no valor total a ser transferido.

Governo e Política - Ano:2010,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:73104,Funcao:28,SubFuncao:845,Programa:0903,Acao:0A53,Localizador:0001,Descricao_Acao:(RAP 2009) Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gá

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2010

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 73104

Funcao

 28

SubFuncao

 845

Programa

 0903

Acao

 0A53

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 (RAP 2009) Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)

Descricao_Localizador

 (RAP 2009) Nacional - 73104

RAP_TRUE_FALSE

 Y

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

Orgao_Superior

 73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Transferir a Estados, Distrito Federal e Municípios as respectivas cotas-partes dos Royalties (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.48), Royalties Excedentes (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.49) e Participação Especial (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.50) pela Produção de Petróleo e Gás Natural, bem como do Fundo Especial dos Royalties (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º) e do Fundo Especial dos Royalties Excedentes (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.49) pela Produção de Petróleo e Gás Natural.

descricao

 Transferências de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Base_Legal

 CF/88, art. 20, §1º; Lei nº 9.478, de 1997, arts. 48, 49 e 50, e Lei nº 7.525, de 1986, art. 6º.

Detalhamento

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP calcula os valores cabidos aos Estados e Municipios beneficiários e os informa ao Banco do Brasil e à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no caso da Lei nº 9.478, de 1997. No caso da Lei nº 7.525, de 1986, a ANP envia ofício informando o valor mensal arrecadado à STN e a CGOF/MME faz a descentralização do crédito orçamentário à STN, que emite ordem bancária ao BB no valor total a ser transferido.

Governo e Política - Ano:2010,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:73107,Funcao:28,SubFuncao:847,Programa:0903,Acao:0369,Localizador:0001,Descricao_Acao:Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação,Descricao_Localizador:Naci

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2010

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 73107

Funcao

 28

SubFuncao

 847

Programa

 0903

Acao

 0369

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação

Descricao_Localizador

 Nacional - 73107

RAP_TRUE_FALSE

 N

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Recursos sob Supervisão do Ministério da Educação

Orgao_Superior

 73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 Nao Identificado

Finalidade

 Repartir as receitas tributárias.

descricao

 Transferência a estados e Distrito Federal de dois terços, calculados sobre 90% da contribuição social do salário-educação, recolhido pelas empresas, como fonte adicional para financiar o ensino fundamental.

Base_Legal

 art. 212, 5º CF/88; Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998: Lei nº 9.424, art. 15, de 24 de dezembro de 1996.

Detalhamento

Transferir diretamente recursos, pelo FNDE, a estados e DF.

Governo e Política - Ano:2010,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:73107,Funcao:28,SubFuncao:847,Programa:0903,Acao:0369,Localizador:0001,Descricao_Acao:(RAP 2009) Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação,Descricao_Local

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2010

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 73107

Funcao

 28

SubFuncao

 847

Programa

 0903

Acao

 0369

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 (RAP 2009) Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação

Descricao_Localizador

 (RAP 2009) Nacional - 73107

RAP_TRUE_FALSE

 Y

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Recursos sob Supervisão do Ministério da Educação

Orgao_Superior

 73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Repartir as receitas tributárias.

descricao

 Transferência a estados e Distrito Federal de dois terços, calculados sobre 90% da contribuição social do salário-educação, recolhido pelas empresas, como fonte adicional para financiar o ensino fundamental.

Base_Legal

 art. 212, 5º CF/88; Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998: Lei nº 9.424, art. 15, de 24 de dezembro de 1996.

Detalhamento

Transferir diretamente recursos, pelo FNDE, a estados e DF.

Governo e Política - Ano:2010,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:73108,Funcao:28,SubFuncao:845,Programa:0903,Acao:0044,Localizador:0001,Descricao_Acao:(RAP 2009) Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2010

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 73108

Funcao

 28

SubFuncao

 845

Programa

 0903

Acao

 0044

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 (RAP 2009) Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159)

Descricao_Localizador

 (RAP 2009) Nacional - 73108

RAP_TRUE_FALSE

 Y

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

Orgao_Superior

 73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Repartir as receitas tributárias.

descricao

 Transferência aos estados e ao Distrito Federal de montante referente a 21,5 % da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

Base_Legal

 CF Art. 159, inciso I, alinha "a".

Detalhamento

Transferência dos recursos, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, aos estados e ao Distrito Federal.

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