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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
28101 |
Funcao |
23 |
SubFuncao |
128 |
Programa |
1016 |
Acao |
2704 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2010) Capacitação de Artesãos e Multiplicadores |
Descricao_Localizador |
(RAP 2010) Nacional - 28101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
Orgao_Superior |
28000-Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PESSOA CAPACITADA |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Proporcionar a qualificação dos artesãos e multiplicadores nas atividades que abrangem o manejo da matéria prima, a produção, a divulgação e a comercialização artesanal, inclusive com a criação de oficinas de excelência. |
descricao |
Realização de oficinas de trabalho, palestras, seminários, cursos, elaboração, confecção e preparação de cartilhas e manuais para capacitação de artesãos e multiplicadores e dos Coordenadores de Artesanato dos Estados no âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro, nas áreas de gestão de negócios do artesanato (planejamento, produção e comercialização, formação de preços do produto, organização do setor com enfoque em associativismo e cooperativismo). No que concerne aos Coordenadores Estaduais de Artesanato no âmbito do PAB, foca-se, principalmente, a realização de Encontros Nacionais com palestras sobre os temas pertinentes ao setor, visando à maior capacitação e sensibilização. Para o acesso dos artesãos ao mercado externo, realização de cursos de capacitação enfatizando a formação de multiplicadores para exportação de artesanato, em parceria com órgãos governamentais e não governamentais, especialmente com a Secretaria de Comércio Exterior deste Ministério, no âmbito dos Encontros de Comércio Exterior - Encomex. |
Base_Legal |
Decreto nº 1.508, de 31/05/1995; Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006; Decreto nº 6.209, de 18/09/2007; Decreto nº 6.174, de 1º/08/2007, Portaria MDIC nº 226, de 21/11/2007; Portaria MDIC/SDP nº 01/2008, de 26/12/2008. |
Detalhamento |
Capacitação de artesãos e multiplicadores e dos Coordenadores Estaduais do Programa do Artesanato Brasileiro, mediante o estabelecimento de parcerias com entidades públicas, privadas e do terceiro setor, desenvolvendo os seguintes trabalhos: 1. Avaliação das necessidades de capacitação dos atores locais ligados ao Artesanato; 2. Análise do perfil das entidades públicas, privadas e do terceiro setor com requisitos técnicos para desenvolver trabalhos de capacitação em Artesanato; 3. Seleção das entidades que desenvolverão os trabalhos de capacitação em Artesanato em Palestras, Seminários, Oficinas de Trabalho, Encontros, Feiras e outros eventos; 4. Celebração de Convênios e Acordos de Cooperação com Entidades; 5. Supervisão e monitoramento dos Convênios e Acordos de Cooperação celebrados; 6. Deslocamento e participação de técnicos da área de Artesanato do MDIC em eventos de capacitação; e 7. Avaliação dos resultados dos eventos de capacitação. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
28101 |
Funcao |
23 |
SubFuncao |
661 |
Programa |
1016 |
Acao |
2706 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Feiras e Eventos para Comercialização da Produção Artesanal |
Descricao_Localizador |
Nacional - 28101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
Orgao_Superior |
28000-Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
EVENTO REALIZADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Identificar novos espaços mercadológicos adequados à divulgação e comercialização dos produtos artesanais, mediante a participação em feiras e eventos nacionais e internacionais, com vistas à facilitação da comercialização e ao escoamento da produção artesanal. |
descricao |
Apoio à realização de feiras e eventos nacionais e internacionais no âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB e à criação de espaços permanentes em instituições públicas e privadas para exposição e comercialização do produto artesal brasileiro, criando novos canais de comercialização, focando-se na realização de Feiras Nacionais e no apoio a eventos estaduais, com a expectativa de realização de um evento por estado, a cada ano. |
Base_Legal |
Decreto nº 1.508, de 31/05/1995; Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006; Decreto nº 6.209, de 18/09/2007; Decreto nº 6.174, de 1º/08/2007, Portaria MDIC nº 226, de 21/11/2007; Portaria MDIC/SDP nº 01/2008, de 26/12/2008. |
Detalhamento |
Desenvolvimento dos seguintes trabalhos: 1) Projetos de Feiras privadas e eventos estaduais e municipais encaminhados ao MDIC; 2) Análise técnica dos projetos; 3) Consulta às Coordenações Estaduais no âmbito do PAB sobre o interesse em participar do evento; 4) Celebração de Convênios e Acordos de Cooperação com entidades públicas e privadas e do terceiro setor; 5) Supervisão e monitoramento da execução de Convênios e Acordo de Cooperação celebrados, relativos à finalidade da ação; 6) Deslocamento e participação de técnicos da área de artesanato do MDIC nos eventos apoiados; 7) Avaliação dos resultados dos eventos apoiados. A execução se dará por meio de parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, especialmente, com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Ministério do Turismo (Mtur), o Ministério da Integração Nacional (MI) e a APEX Brasil. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
28101 |
Funcao |
23 |
SubFuncao |
661 |
Programa |
1016 |
Acao |
2706 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2010) Feiras e Eventos para Comercialização da Produção Artesanal |
Descricao_Localizador |
(RAP 2010) Nacional - 28101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
Orgao_Superior |
28000-Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
EVENTO REALIZADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Identificar novos espaços mercadológicos adequados à divulgação e comercialização dos produtos artesanais, mediante a participação em feiras e eventos nacionais e internacionais, com vistas à facilitação da comercialização e ao escoamento da produção artesanal. |
descricao |
Apoio à realização de feiras e eventos nacionais e internacionais no âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB e à criação de espaços permanentes em instituições públicas e privadas para exposição e comercialização do produto artesal brasileiro, criando novos canais de comercialização, focando-se na realização de Feiras Nacionais e no apoio a eventos estaduais, com a expectativa de realização de um evento por estado, a cada ano. |
Base_Legal |
Decreto nº 1.508, de 31/05/1995; Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006; Decreto nº 6.209, de 18/09/2007; Decreto nº 6.174, de 1º/08/2007, Portaria MDIC nº 226, de 21/11/2007; Portaria MDIC/SDP nº 01/2008, de 26/12/2008. |
Detalhamento |
Desenvolvimento dos seguintes trabalhos: 1) Projetos de Feiras privadas e eventos estaduais e municipais encaminhados ao MDIC; 2) Análise técnica dos projetos; 3) Consulta às Coordenações Estaduais no âmbito do PAB sobre o interesse em participar do evento; 4) Celebração de Convênios e Acordos de Cooperação com entidades públicas e privadas e do terceiro setor; 5) Supervisão e monitoramento da execução de Convênios e Acordo de Cooperação celebrados, relativos à finalidade da ação; 6) Deslocamento e participação de técnicos da área de artesanato do MDIC nos eventos apoiados; 7) Avaliação dos resultados dos eventos apoiados. A execução se dará por meio de parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, especialmente, com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Ministério do Turismo (Mtur), o Ministério da Integração Nacional (MI) e a APEX Brasil. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
28101 |
Funcao |
23 |
SubFuncao |
691 |
Programa |
0355 |
Acao |
6672 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Fortalecimento da Imagem do Produto Brasileiro no Mercado Internacional |
Descricao_Localizador |
Nacional - 28101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
Orgao_Superior |
28000-Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
CAMPANHA REALIZADA |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Promover o reconhecimento da qualidade, diversidade, confiabilidade, tecnologia e design dos produtos e serviços brasileiros no mercado internacional, visando ao fortalecimento de uma imagem positiva do produto brasileiro e à ampliação de oportunidades de exportação de produtos com maior valor agregado. |
descricao |
Será desenvolvido um Plano Diretor de Comunicação e Marketing para orientar a divulgação internacional voltada para o fortalecimento da imagem de qualidade dos produtos e serviços brasileiros. A partir daà haverá a articulação e a ampliação da divulgação brasileira em feiras e eventos internacionais apoiados por organismos e agências oficiais, de modo a alinhar as iniciativas de divulgação do Plano Diretor, buscando fixar uma imagem positiva dos produtos e serviços brasileiros que transcenda a percepção especÃfica do público especializado.Também se apoiará e se ampliará a participação brasileira nos principais concursos e prêmios internacionais que reconhecem a excelência de produtos e serviços e serão promovidas, no exterior, campanhas de comunicação e marketing para obtenção do reconhecimento internacional. |
Base_Legal |
Decreto 6.209/2007. |
Detalhamento |
A ação básica inicial será a elaboração do Plano Diretor de Comunicação e Marketing , de forma articulada entre Órgãos do governo (MDIC, APEX, SECOM/PR, MRE) e setor privado(entidades empresariais, tradings), com apoio de consultoria especializada, para definir os mercados externos mais prioritários e os públicos-alvo a serem focalizados, identificando formadores de opinião no exterior para trabalhar a imagem do produto brasileiro, e planejar campanhas de marketing e comunicação a serem desenvolvidas, dirigidas para ações segmentadas que gerem impactos superiores aos de mÃdia de massa, com veiculação de campanhas de comunicação internacionais, procurando estabelecer ações com melhor relação custo benefÃcio. O Plano deverá considerar, ainda, como articular de forma mais apropriada aos propósitos de comunicação e marketing as ações de promoção já desenvolvidas por agências e órgãos oficiais, seja via rede de representações brasileiras no exterior, seja via ação coordenada para presença estilizada do Brasil no calendário de Feiras Internacionais, na organização de semanas brasileiras nos mercados alvo, etc. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
28101 |
Funcao |
23 |
SubFuncao |
691 |
Programa |
0411 |
Acao |
2031 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins |
Descricao_Localizador |
Nacional - 28101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
Orgao_Superior |
28000-Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Ato registrado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Possibilitar que os serviços de registro mercantil e atividades afins, sejam exercidos em todo paÃs de maneira uniforme, harmônica e interdependente, em consonância com os anseios da sociedade e dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurÃdicos dos empresários e sociedades empresárias registrados, assim como proceder à matrÃcula e cancelamento dos agentes auxiliares do comércio; supervisionar, orientar, coordenar, normatizar, exercer fiscalização jurÃdica e apoiar técnica e financeiramente a execução dos serviços de registro mercantil no PaÃs, de natureza federal, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e executados mediante delegação, pelas Juntas Comerciais das Unidades da Federação; disponibilizar à sociedade informações sobre o universo das empresas mercantis em funcionamento no PaÃs; modernizar a base legal e normativa do registro mercantil. |
descricao |
Supervisão e coordenação, no plano técnico, dos órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; estabelecimento e consolidação, com exclusividade, das normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; solução de dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim; prestação de orientações à s Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; ampla fiscalização jurÃdica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando para os devidos fins as autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas normas; estabelecimento de normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários e sociedades empresárias de qualquer natureza; promoção ou providências, supletivamente, das medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; colaboração técnica e financeira à s Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; organização e manutenção atualizada do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no PaÃs, com a cooperação das Juntas Comerciais; instrução, exame e encaminhamento dos processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, inclusive dos pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no PaÃs, por sociedade estrangeira, sem prejuÃzo da competência de outros órgãos federais; promoção e realização de estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e manutenção do DNRC. |
Base_Legal |
Lei nº 8.934, de 18/11/94, art 1º, incisos I a III; art. 3º, incisos I e II; art. 4º, incisos de I a XI; art. 61 e parágrafo único; Decreto 1.800/96, de 30/01/96; art.91; Lei nº 10.406, de 10/01/02; Lei nº 11.101, de 09/02/05, art. 196 e Lei nº 11.598/07, de 03/12/07, que altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994. |
Detalhamento |
Manutenção administrativa do DNRC e da Junta Comercial do Distrito Federal. |
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