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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
38101 |
Funcao |
11 |
SubFuncao |
125 |
Programa |
0102 |
Acao |
4785 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2010) Fiscalização do Trabalho no Campo |
Descricao_Localizador |
(RAP 2010) Nacional - 38101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
Orgao_Superior |
38000-Ministério do Trabalho e Emprego |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Trabalhador registrado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Verificar o cumprimento da legislação trabalhista para o meio rural, combatendo a ilegalidade e as más condições de trabalho no campo. |
descricao |
Ações de fiscalização "in loco" especÃficas para o meio rural, especialmente voltadas para trabalhadores safristas, considerando o cronograma e a sazonalidade da produção agrÃcola, para verificar o cumprimento, por parte dos empregadores rurais, da legislação trabalhista em vigor, tais como registro do trabalhador, jornada de trabalho, descansos, salários, entre outros direitos. |
Base_Legal |
Art. 21, Inciso XXIV da Constituição Federal; Lei n° 5.889/1973; Lei n.º 10.953, de 06 de dezembro de 2002; de Lei n.° 11.890, de 24 de dezembro de 2008; Decreto nº. 4.552, de 27 de dezembro de 2002. |
Detalhamento |
Direta, através da descentralização interna de recursos para Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego para cobrir gastos com diárias, combustÃveis, suprimento de fundos, passagens aéreas e prestação de serviços de terceiros necessários à s fiscalizações nos estabelecimentos e locais de trabalho para cumprimento da ação. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
38101 |
Funcao |
11 |
SubFuncao |
125 |
Programa |
0102 |
Acao |
4785 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Fiscalização do Trabalho no Campo |
Descricao_Localizador |
Nacional - 38101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
Orgao_Superior |
38000-Ministério do Trabalho e Emprego |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Trabalhador registrado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Verificar o cumprimento da legislação trabalhista para o meio rural, combatendo a ilegalidade e as más condições de trabalho no campo. |
descricao |
Ações de fiscalização "in loco" especÃficas para o meio rural, especialmente voltadas para trabalhadores safristas, considerando o cronograma e a sazonalidade da produção agrÃcola, para verificar o cumprimento, por parte dos empregadores rurais, da legislação trabalhista em vigor, tais como registro do trabalhador, jornada de trabalho, descansos, salários, entre outros direitos. |
Base_Legal |
Art. 21, Inciso XXIV da Constituição Federal; Lei n° 5.889/1973; Lei n.º 10.953, de 06 de dezembro de 2002; de Lei n.° 11.890, de 24 de dezembro de 2008; Decreto nº. 4.552, de 27 de dezembro de 2002. |
Detalhamento |
Direta, através da descentralização interna de recursos para Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego para cobrir gastos com diárias, combustÃveis, suprimento de fundos, passagens aéreas e prestação de serviços de terceiros necessários à s fiscalizações nos estabelecimentos e locais de trabalho para cumprimento da ação. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
38101 |
Funcao |
11 |
SubFuncao |
125 |
Programa |
0107 |
Acao |
2629 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo |
Descricao_Localizador |
Nacional - 38101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
Orgao_Superior |
38000-Ministério do Trabalho e Emprego |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Fiscalização realizada |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Reprimir o trabalho análogo ao de escravo por meio de operações fiscais do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, coordenado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, e dos grupos de fiscalização do trabalho rural das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE, com o objetivo de retirar trabalhadores de condição análoga a de escravo e de lhes garantir os direitos trabalhistas. |
descricao |
Consiste na realização de operações de fiscalização direta, efetuadas por equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel ou pelos grupos de fiscalização do trabalho rural das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. As equipes são compostas por auditores fiscais e contam com o apoio de agentes e delegados de polÃcia, membros do Ministério Público do Trabalho, e, eventualmente, agentes de outras instituições. Atuam em focos previamente definidos, atendendo a denúncias ou a planejamento estratégico. Durante a ação, as equipes visam a retirar os trabalhadores de condição análoga a de escravo, regularizar os vÃnculos trabalhistas dos trabalhadores encontrados em condição análoga a de escravos, assistindo e garantindo a segurança dos trabalhadores, emitindo Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, providenciando rescisões indiretas dos contratos de trabalho, pleiteando pagamento de verbas rescisórias, emitindo e entregando requerimentos de seguro-desemprego para os trabalhadores resgatados, entre outras providências. |
Base_Legal |
Art. 21, XXIV, da Constituição Federal; |
Detalhamento |
Convenções nº. 29, 81 e 105 da OIT |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
27/12/2002 |
Esfera |
e art. 626 da CLT |
Unidade_Orcamentaria |
Portaria n.º 265, de 06/06/2002, Portaria n.º 306, de 06/11/2002, Portaria n.º 1.153, de 03/10/2003, |
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
|
Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
Portaria n.º 540, de 15/10/2004, Decreto s/n , de 31/07/2003, Lei n.º 10.803, de 11/12/2003, Lei n.º 10.608, de 20/12/2002 |
Esfera |
Instrução Normativa SIT nº. 76, de 15 de maio de 2009. |
Unidade_Orcamentaria |
Organizar, instrumentalizar e supervisionar as ações das equipes do grupo especial de fiscalização móvel (GEFM), trabalhando em conjunto com PolÃcia Federal, PolÃcia Rodoviária Federal, Advocacia Geral da União, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, entre outros órgãos. Ao encontrar trabalhadores submetidos à condição análoga a de escravos, as equipes visam regularizar seus vÃnculos trabalhistas, fazendo cumprir a legislação trabalhista por parte dos empregadores, assistindo e garantindo a segurança dos trabalhadores, emitindo Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, providenciando rescisões indiretas dos contratos de trabalho, pleiteando pagamento de verbas rescisórias, emitindo e entregando requerimentos de seguro-desemprego para os trabalhadores resgatados, dentre outras providências. Por fim, devem elaborar relatório circunstanciado, que será distribuÃdo à s Instituições parceiras, para providências judiciais e administrativas. Envolve gastos com custeio de diárias aos servidores do MTE e DPF/DPRF, aquisição de passagens aéreas, abastecimento de viaturas oficiais e pagamentos de serviços de terceiros, decorrentes das ações fiscais. No que se refere à s ações fiscais perpetradas pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, a organização das operações para erradicação do trabalho escravo e demais providências são de responsabilidade dos grupos de fiscalização rural. |
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
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