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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
47101 |
Funcao |
04 |
SubFuncao |
127 |
Programa |
0794 |
Acao |
6738 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Regularização Fundiária em Imóveis da União |
Descricao_Localizador |
Nacional - 47101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
Orgao_Superior |
47000-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
imóvel regularizado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Promover a regularização da ocupação de áreas de domínio da União, por meio da construção de parcerias institucionais e da participação popular, priorizando os assentamentos informais consolidados e provisão habitacional, de forma a garantir a inclusão sócio-territorial e o reconhecimento do direito constitucional ao solo urbano e à moradia. |
descricao |
Reconhecimento do direito à posse e à moradia, via titulação das famílias ocupantes, decorrendo da execução de atividades articuladas com órgãos parceiros quanto à regularização urbanística e ambiental. |
Base_Legal |
Lei nº 9636/98, MP 2220/2001 e Lei 11.481/07. |
Detalhamento |
Formalização de acordos de cooperação técnica com outros órgãos da União, Estados, Municípios e sociedade civil organizada; declaração, mediante Portaria da SPU, de Áreas de Interesse Público - AIP, para fins de regularização fundiária; regularização dos imóveis/áreas em nome da União (identificação, demarcação e registro); levantamento físico da área; cadastramento das famílias ocupantes ou beneficiadas; promoção de audiências públicas/seminários/oficinas; autorização de cessão, mediante Portaria Ministerial; assinatura de contrato de cessão de áreas/terrenos (diretamente às famílias ou por meio de Estados/Municípios); e titulação, mediante o registro dos contratos junto aos cartórios. |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
47101 |
Funcao |
04 |
SubFuncao |
127 |
Programa |
0794 |
Acao |
6738 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2010) Regularização Fundiária em Imóveis da União |
Descricao_Localizador |
(RAP 2010) Nacional - 47101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
Orgao_Superior |
47000-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
imóvel regularizado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Promover a regularização da ocupação de áreas de domínio da União, por meio da construção de parcerias institucionais e da participação popular, priorizando os assentamentos informais consolidados e provisão habitacional, de forma a garantir a inclusão sócio-territorial e o reconhecimento do direito constitucional ao solo urbano e à moradia. |
descricao |
Reconhecimento do direito à posse e à moradia, via titulação das famílias ocupantes, decorrendo da execução de atividades articuladas com órgãos parceiros quanto à regularização urbanística e ambiental. |
Base_Legal |
Lei nº 9636/98, MP 2220/2001 e Lei 11.481/07. |
Detalhamento |
Formalização de acordos de cooperação técnica com outros órgãos da União, Estados, Municípios e sociedade civil organizada; declaração, mediante Portaria da SPU, de Áreas de Interesse Público - AIP, para fins de regularização fundiária; regularização dos imóveis/áreas em nome da União (identificação, demarcação e registro); levantamento físico da área; cadastramento das famílias ocupantes ou beneficiadas; promoção de audiências públicas/seminários/oficinas; autorização de cessão, mediante Portaria Ministerial; assinatura de contrato de cessão de áreas/terrenos (diretamente às famílias ou por meio de Estados/Municípios); e titulação, mediante o registro dos contratos junto aos cartórios. |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
47101 |
Funcao |
04 |
SubFuncao |
127 |
Programa |
0794 |
Acao |
8676 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Desenvolvimento do Projeto Orla |
Descricao_Localizador |
Nacional - 47101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
Orgao_Superior |
47000-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Município apoiado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Ordenar os espaços nas orlas marítimas e fluviais com fundamento na garantia da participação social, na definição de diretrizes para a utilização sustentável dessas áreas, nos princípios da inclusão sócio-territorial e da requalificação urbanística e ambiental. |
descricao |
Apoio a Estados e Municípios no planejamento de ações para ordenamento e utilização sustentável dos espaços de orla por meio da promoção de ampla articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil, concretizada na elaboração do Plano de Gestão Integrada da Orla e no compartilhamento da gestão dos espaços sob domínio da União. |
Base_Legal |
Decreto-Lei 9760/46, Lei nº 9.636/98, Lei nº 7.661/98 e Decreto nº 5.300/04 |
Detalhamento |
Estabelecimento da estratégia de mobilização e articulação identificando os principais atores (entes federados e sociedade civil); Implementação do Plano de Gestão Integrada da Orla, garantindo a participação social; capacitação para gestores locais, universidades, sociedade civil organizada e entidades privadas. Realização de audiências públicas que expressem o consenso local quanto a utilização ordenada da orla, legitimando o Plano de Gestão. |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
47101 |
Funcao |
04 |
SubFuncao |
127 |
Programa |
0794 |
Acao |
8676 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2010) Desenvolvimento do Projeto Orla |
Descricao_Localizador |
(RAP 2010) Nacional - 47101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
Orgao_Superior |
47000-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Município apoiado |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Ordenar os espaços nas orlas marítimas e fluviais com fundamento na garantia da participação social, na definição de diretrizes para a utilização sustentável dessas áreas, nos princípios da inclusão sócio-territorial e da requalificação urbanística e ambiental. |
descricao |
Apoio a Estados e Municípios no planejamento de ações para ordenamento e utilização sustentável dos espaços de orla por meio da promoção de ampla articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil, concretizada na elaboração do Plano de Gestão Integrada da Orla e no compartilhamento da gestão dos espaços sob domínio da União. |
Base_Legal |
Decreto-Lei 9760/46, Lei nº 9.636/98, Lei nº 7.661/98 e Decreto nº 5.300/04 |
Detalhamento |
Estabelecimento da estratégia de mobilização e articulação identificando os principais atores (entes federados e sociedade civil); Implementação do Plano de Gestão Integrada da Orla, garantindo a participação social; capacitação para gestores locais, universidades, sociedade civil organizada e entidades privadas. Realização de audiências públicas que expressem o consenso local quanto a utilização ordenada da orla, legitimando o Plano de Gestão. |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
47101 |
Funcao |
04 |
SubFuncao |
127 |
Programa |
0794 |
Acao |
8688 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Caracterização do Patrimônio Imobiliário da União |
Descricao_Localizador |
Nacional - 47101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
Orgao_Superior |
47000-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Imóvel de propriedade originária |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Identificar, cadastrar, avaliar e regularizar os imóveis da União. |
descricao |
Delimitação das linhas de alcance da propriedade originária ao longo de rios federais, mas e fronteira - a demarcação. Delimitada a linha, passa-se à individualização dos imóveis englobados, procedendo à vistoria, análise documental e avaliação para regularização dominial - o cadastramento. Após esses procedimentos, os imóveis comporão a Carteira Patrimonial da União. Obtenção de base cartográfica para a demarcação e cadastramento. |
Base_Legal |
Decreto-Lei nº 9.760/46; Lei nº 9.636/98; Lei nº 6.015/73; Decreto nº 6.018/2007; Lei nº 11.481/07 e Lei nº 11.581/07. |
Detalhamento |
Identificação dos terrenos da União e de seus respectivos ocupantes; Cadastramento dos imóveis; Certificação cadastral das informações no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA; Atualização da base cartográfica; Execução das Plantas de Valores Genéricos - PVG das áreas cadastradas, entre outras. |
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