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Governo e Política - Ano:2011,Esfera:20,Unidade_Orcamentaria:47101,Funcao:09,SubFuncao:272,Programa:0089,Acao:0C05,Localizador:0001,Descricao_Acao:Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Aposentado

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2011

Esfera

 20

Unidade_Orcamentaria

 47101

Funcao

 09

SubFuncao

 272

Programa

 0089

Acao

 0C05

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Aposentadorias, Reformas e Pensões

Descricao_Localizador

 Nacional - 47101

RAP_TRUE_FALSE

 N

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Orgao_Superior

 47000-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Centralizar recursos orçamentários necessários à cobertura de gastos com inativos e pensionistas decorrentes de reestruturação de carreiras e revisão de remunerações.

descricao

 Centralização de recursos orçamentários destinados ao pagamento de despesas com aposentadorias, reformas e pensões decorrentes da reestruturação de carreiras e revisão de remuneração no âmbito da Administração Pública Federal. Trata-se de ação que visa tão somente centralizar e dar visibilidade aos recursos orçamentários relativos às autorizações contidas no Anexo V da Lei Orçamentária, não se constituindo em ação para fins de execução orçamentária e financeira. Neste caso, esses recursos deverão, no processo de execução orçamentária e financeira, serem remanejados, via crédito adicional, em nível de unidade orçamentária, para as ações regulares relativas ao pagamento ordinário das despesas com aposentadorias, reformas e pensões, à medida em que essas despesas forem implementadas.

Base_Legal

 Anexo V, Lei Orçamentária.

Detalhamento

Não Informado

Governo e Política - Ano:2011,Esfera:20,Unidade_Orcamentaria:47101,Funcao:09,SubFuncao:274,Programa:1401,Acao:0739,Localizador:0001,Descricao_Acao:Indenização a Anistiados Políticos (Lei nº 10.559, de 13/11/2002),Descrica

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2011

Esfera

 20

Unidade_Orcamentaria

 47101

Funcao

 09

SubFuncao

 274

Programa

 1401

Acao

 0739

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 Indenização a Anistiados Políticos (Lei nº 10.559, de 13/11/2002)

Descricao_Localizador

 Nacional - 47101

RAP_TRUE_FALSE

 N

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Orgao_Superior

 47000-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Promover a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, assegurada aos anistiados políticos.

descricao

 Reparação econômica àqueles que são declarados anistiados por motivação exclusivamente política. A reparação econômica será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia, que tem a finalidade de examinar os requerimentos e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

Base_Legal

 Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Detalhamento

Cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas.

Governo e Política - Ano:2011,Esfera:20,Unidade_Orcamentaria:47101,Funcao:09,SubFuncao:274,Programa:1401,Acao:0739,Localizador:0001,Descricao_Acao:(RAP 2010) Indenização a Anistiados Políticos (Lei nº 10.559, de 13/11/200

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
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Ano

 2011

Esfera

 20

Unidade_Orcamentaria

 47101

Funcao

 09

SubFuncao

 274

Programa

 1401

Acao

 0739

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 (RAP 2010) Indenização a Anistiados Políticos (Lei nº 10.559, de 13/11/2002)

Descricao_Localizador

 (RAP 2010) Nacional - 47101

RAP_TRUE_FALSE

 Y

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Orgao_Superior

 47000-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Promover a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, assegurada aos anistiados políticos.

descricao

 Reparação econômica àqueles que são declarados anistiados por motivação exclusivamente política. A reparação econômica será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia, que tem a finalidade de examinar os requerimentos e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

Base_Legal

 Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Detalhamento

Cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas.

Governo e Política - Ano:2011,Esfera:20,Unidade_Orcamentaria:47101,Funcao:09,SubFuncao:274,Programa:1401,Acao:0C01,Localizador:0001,Descricao_Acao:(RAP 2010) Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados Políticos Civis n

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2011

Esfera

 20

Unidade_Orcamentaria

 47101

Funcao

 09

SubFuncao

 274

Programa

 1401

Acao

 0C01

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 (RAP 2010) Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados Políticos Civis nos termos da Lei nº 11.354, de 19/10/2006

Descricao_Localizador

 (RAP 2010) Nacional - 47101

RAP_TRUE_FALSE

 Y

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Orgao_Superior

 47000-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Promover reparação econômica relativa ao pagamento dos valores retroativos, devidos pela União, aos Anistiados Políticos Civis de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, nos termos da Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006.

descricao

 Pagamento, por intermédio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma e condições estabelecidas pela Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, aos que firmarem Termo de Adesão, do valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que a trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Base_Legal

 Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006.

Detalhamento

Pagamento em folha de pagamento dos anistiados políticos, nos termos da Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006.

Governo e Política - Ano:2011,Esfera:20,Unidade_Orcamentaria:47101,Funcao:09,SubFuncao:274,Programa:1401,Acao:0C01,Localizador:0001,Descricao_Acao:Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados Políticos Civis nos termos d

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
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Ano

 2011

Esfera

 20

Unidade_Orcamentaria

 47101

Funcao

 09

SubFuncao

 274

Programa

 1401

Acao

 0C01

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados Políticos Civis nos termos da Lei nº 11.354, de 19/10/2006

Descricao_Localizador

 Nacional - 47101

RAP_TRUE_FALSE

 N

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Orgao_Superior

 47000-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Promover reparação econômica relativa ao pagamento dos valores retroativos, devidos pela União, aos Anistiados Políticos Civis de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, nos termos da Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006.

descricao

 Pagamento, por intermédio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma e condições estabelecidas pela Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, aos que firmarem Termo de Adesão, do valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que a trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Base_Legal

 Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006.

Detalhamento

Pagamento em folha de pagamento dos anistiados políticos, nos termos da Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006.

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