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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
1401 |
Acao |
0734 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Pagamento de Indenização a VÃtimas de Violação das Obrigações ContraÃdas pela União por Meio da Adesão a Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria de Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Possibilitar o pagamento de indenizações a vÃtimas de violações de direitos humanos, decorrentes de obrigações contraÃdas pela União por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Tais indenizações referem-se a casos de violação submetidos tanto ao sistema interamericano (OEA) quanto ao sistema internacional de proteção (ONU). |
descricao |
Concessão de reparações e indenizações à s vÃtimas de violações de direitos humanos ou a seus familiares. |
Base_Legal |
CF - art. 5º - § 2º; |
Detalhamento |
Decreto nº 678/92 (promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de novembro de 1969 |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
Decreto nº 4.463/02 (promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José, de novembro de 1969 |
Esfera |
Decreto nº 4.388/02 (que promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional). |
Unidade_Orcamentaria |
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, é o órgão governamental encaregado de dar cumprimento, no plano interno, às obrigações assumidas pela União ao aderir a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. |
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
|
Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
845 |
Programa |
1401 |
Acao |
0734 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2010) Pagamento de Indenização a VÃtimas de Violação das Obrigações ContraÃdas pela União por Meio da Adesão a Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos |
Descricao_Localizador |
(RAP 2010) Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria de Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Possibilitar o pagamento de indenizações a vÃtimas de violações de direitos humanos, decorrentes de obrigações contraÃdas pela União por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Tais indenizações referem-se a casos de violação submetidos tanto ao sistema interamericano (OEA) quanto ao sistema internacional de proteção (ONU). |
descricao |
Concessão de reparações e indenizações à s vÃtimas de violações de direitos humanos ou a seus familiares. |
Base_Legal |
CF - art. 5º - § 2º; |
Detalhamento |
Decreto nº 678/92 (promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de novembro de 1969 |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
Decreto nº 4.463/02 (promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José, de novembro de 1969 |
Esfera |
Decreto nº 4.388/02 (que promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional). |
Unidade_Orcamentaria |
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, é o órgão governamental encaregado de dar cumprimento, no plano interno, às obrigações assumidas pela União ao aderir a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. |
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
|
Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
846 |
Programa |
0901 |
Acao |
0716 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria de Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Cumprir as decisões judiciais relativas a débitos periódicos vincendos devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais. |
descricao |
Pagamento de débitos periódicos vincendos devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais. |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Possibilitar o pagamento de débitos perÃódicos vincendos, em razão de sentença transitada em julgado. |
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