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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
Além destas, estão presentes como base legal, a Resolução do Conanda n° 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do adolescente, as deliberações das Conferências Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Portaria nº 64, da SEDH, que institui o Programa Pró- Conselho Brasil em 14/06/2004, o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária aprovado pelo CONANDA e CNAS em dezembro de 2006, as deliberações das Conferências Nacional dosos Direitos da Criança e do Adolescente, o Regimento Interno do Conanda que estabelece a realização das conferências, e a Lei n° 11.259/95, que dispõe sobre a investigação imediata de crianças e adolescentes desaparecidos. |
Esfera |
A implementação será realizada, por meio de parcerias, tendo como instrumento Termos de Parceria, Convênios, Termos de Cooperação ou Contratos a serem firmados preferencialmente com Universidades, ou organizações da sociedade civil , organismos internacionais e governos, ou ainda com empresas especializadas. |
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
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Acao |
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Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
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Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
20 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
243 |
Programa |
0153 |
Acao |
8797 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2010) Apoio aos Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente |
Descricao_Localizador |
(RAP 2010) Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria de Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PROJETO APOIADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Viabilizar a realização de fóruns e encontros nacionais com as redes que fazem parte do Sistema de Garantia dos Direitos da criança e do adolescente. |
descricao |
Proposição, debate e deliberação sobre temas relacionados à polÃtica nacional de defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente; Discussão do papel estratégico dos Conselhos na implementação do Eca, da polÃtica de efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, da efetivação do Sinase e do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, bem como acompanhar a execução das deliberações das Conferências Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
Base_Legal |
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 227 que compete a "famÃlia, juntamente com o Estado, a sociedade em geral e as comunidades", assegurar à criança e ao adolescente o exercÃcio de seus direitos fundamentais". Neste artigo, também especifica os direitos fundamentais especiais da criança e do adolescente, ampliando e aprofundando aqueles reconhecidos e garantidos para os cidadãos adultos no seu artigo 5º. |
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
Também as Declarações sobre os Direitos da Criança (1924/1959), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e PolÃticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966, ratificados em 1992), dão ênfase para a necessidade de que as crianças e adolescentes tenham lugar especial e particular de atenção nas polÃticas públicas implementadas. Esses princÃpios constitucionais e tais normas internacionais, aparecem regulamentados, na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) que vem reforçar a importância da existência de sistema de garantia dos direitos atuante e efetivo. |
Esfera |
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Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
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Ano |
Além destas, estão presentes como base legal, a Resolução do Conanda n° 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do adolescente, as deliberações das Conferências Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Portaria nº 64, da SEDH, que institui o Programa Pró- Conselho Brasil em 14/06/2004, o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária aprovado pelo CONANDA e CNAS em dezembro de 2006, as deliberações das Conferências Nacional dosos Direitos da Criança e do Adolescente, o Regimento Interno do Conanda que estabelece a realização das conferências, e a Lei n° 11.259/95, que dispõe sobre a investigação imediata de crianças e adolescentes desaparecidos. |
Esfera |
A implementação será realizada, por meio de parcerias, tendo como instrumento Termos de Parceria, Convênios, Termos de Cooperação ou Contratos a serem firmados preferencialmente com Universidades, ou organizações da sociedade civil , organismos internacionais e governos, ou ainda com empresas especializadas. |
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
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Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2011 |
Esfera |
20 |
Unidade_Orcamentaria |
20121 |
Funcao |
14 |
SubFuncao |
243 |
Programa |
0153 |
Acao |
8798 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Apoio a Promoção de Boas Práticas de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos |
Descricao_Localizador |
Nacional - 20121 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Secretaria de Direitos Humanos |
Orgao_Superior |
20121-Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
PROJETO APOIADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Identificar, publicizar e apoiar as experiências exitosas na área do Sistema de Garantia de Direitos. |
descricao |
Apoio à execução e à disseminação de práticas exitosas na defesa do direito à convivência familiar e comunitária, na prevenção da violência e nas demais temáticas pertinentes à promoção dos direitos da criança e do adolescente, realizando também concursos nacionais ou processos de seleção para identificação dessas boas práticas. |
Base_Legal |
Constituição Federal, a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, os Tratados Internacionais e Interamericanos referentes à promoção e proteção da infância e da adolescência, as Leis Orgânicas referentes a determinadas polÃticas sociais, especialmente as da assistência social, da saúde, da educação, as Resoluções e outros atos normativos dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estabelecem normas operacionais básicas, para regular o funcionamento do Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e conseqüentemente os órgãos que compõem o sistema; a Declaração Universal dos direitos da criança (1924/1959), a Declaração Universal dos Direitos Humanos; a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e PolÃticos; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; a Portaria 064 /2004-Criação do Pró-Conselho Brasil e o Plano Nacional de Convivência familiar e Comunitária, dezembro de 2006 e Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, dez/2006. |
Detalhamento |
A ação será implementada por meio da celebração de convênios ou termos de parceria com estados, municÃpios, instituições de educação superior e organizações não-governamentais, bem como celebração de termos de cooperação com Instituições Federais de Educação Superior seja por meio de edital de seleção pública de projetos, ou pelo estabelecimento de parcerias estratégicas visando ao desenvolvimento e disseminação de boas práticas na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. |
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