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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
71102 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
212 |
Programa |
0910 |
Acao |
0087 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2010) Contribuição à União Postal Universal - UPU (MC) |
Descricao_Localizador |
(RAP 2010) Nacional - 71102 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
Orgao_Superior |
71000-Encargos Financeiros da União |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Garantir a participação do governo brasileiro junto à UPU, nas questões relativas à área postal. |
descricao |
Pagamento de cotas contributivas à União Postal Universal, a fim de permitir a presença do Governo brasileiro nesse organismo intergovernamental de seu interesse, garantindo-lhe o direito de voz e voto nesse foro de discussões e decisões internacionais, fundamentais à defesa dos interesses do paÃs na área postal, no plano internacional. |
Base_Legal |
Decreto Legislativo nº. 72, de 29 de Novembro de 1978, que aprova os textos dos Atos Finais do Congresso da União Postal Universal, do acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e do Acordo Relativo às Encomendas Postais, assinados em Lausanne, em 1974; |
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
Decreto nº. 84.774, de 06 de Junho de 1980, que promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal |
Esfera |
Artigo 21 da Constituição da UPU. |
Unidade_Orcamentaria |
Transferência de recursos via ordem de pagamento. |
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
|
Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
71102 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
212 |
Programa |
0910 |
Acao |
0088 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Contribuição à União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP (MC) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 71102 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
Orgao_Superior |
71000-Encargos Financeiros da União |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Garantir a participação do governo brasileiro junto à UPAEP, nas questões relativas à área postal. |
descricao |
Pagamento de cotas contributivas à União Postal das Américas, Espanha e Portugal, a fim de permitir a presença do Governo brasileiro nesse organismo intergovernamental de seu interesse, garantindo-lhe o direito de voz e voto nesse foro de discussões e decisões internacionais, fundamentais à defesa dos interesses do paÃs na área postal, no plano regional e no âmbito dessa união restrita. |
Base_Legal |
Decreto Legislativo nº. 04, de 30 de Abril de 1985, que aprova o texto do Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAE), assinado em Manágua, a 28 de agosto de 1981; Decreto nº. 93.225, de 08 de Setembro de 1986, que promulga o Segundo Protocolo; Artigo 18 do Protocolo. |
Detalhamento |
Transferências de recursos via ordem de pagamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
71102 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
212 |
Programa |
0910 |
Acao |
0089 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Contribuição à União Internacional de Telecomunicações - UIT (MC) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 71102 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
Orgao_Superior |
71000-Encargos Financeiros da União |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Garantir a participação do governo brasileiro junto à UIT, nas questões relativas à área de atuação das telecomunicações. |
descricao |
Pagamento de cotas contributivas à UIT. |
Base_Legal |
Decreto Legislativo nº 34, de 2002; Decreto Legislativo nº 67, de 1998; Decreto Legislativo nº 80, de 1992; Decreto Legislativo nº 66, de 1956; Decreto nº 2.962, de 24 de fevereiro de 2009; Art. 28 da Constituição e Convenção da UIT. |
Detalhamento |
Transferência de recursos via ordem de pagamento. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
71102 |
Funcao |
28 |
SubFuncao |
212 |
Programa |
0910 |
Acao |
008F |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Contribuição ao Grupo de Egmont (MF) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 71102 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
Orgao_Superior |
71000-Encargos Financeiros da União |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Assegurar a presença do governo brasileiro junto aos organismos internacionais que tratam de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e promover o intercâmbio de informações, metodologias e tecnologia. |
descricao |
Pagamento de cota contributiva para promover a participação brasileira no Grupo Egmont |
Base_Legal |
Contribuição a organismo internacional sujeito de direito interno. Trata-se de ato discricionário do poder executivo, dispensada autorização legislativa conforme o disposto no art. 49 da CF - Parecer CONJUR 0341-1.16, de 2 de abril de 2009. |
Detalhamento |
O Grupo Egmont é composto de 101 paÃses que se reúnem para trocar informações, desenvolver metodologias, novas tecnologias (sistemas) e fornecer treinamento para harmonização da legislação e métodos operacionais referente ao segmento lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Operacionaliza, atualmente, uma rede tecnológica para troca de informações sobre o referido assunto com alta tecnologia de segurança.da informação.Plano de Ação para participação em reuniões plenárias anuais, em Grupos de Trabalho Normativos e Estudos Legislativo; Grupo de Trabalho para elaboração de Memorandos de Entendimento; Grupo de Trabalho para desenvolvimento de métodos operacionais; Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento de tecnologias e sistemas de intercâmbio de informações e capacitação de pessoas nos métodos e sistemas sobre lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. |
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