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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
74101 |
Funcao |
20 |
SubFuncao |
605 |
Programa |
0352 |
Acao |
0611 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Equalização de Juros decorrentes do Alongamento da DÃvida do Crédito Rural (Lei nº 9.866, de 1999) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 74101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
74000-Operações Oficiais de Crédito |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Fazer face à s obrigações financeiras do Tesouro Nacional, decorrentes da concessão de subvenção a produtores rurais nas operações de alongamento das dÃvidas originárias do crédito rural, superiores a R$ 200.000,00, nos termos das Leis nºs 9.138/95 e 9.866/99, repactuadas com base na Resolução CMN nº 2.471/98. |
descricao |
Ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, à s instituições financeiras, dos valores concedidos a tÃtulo de desconto de até dois pontos percentuais sobre as parcelas de juros pagas pelos mutuários finais, que repactuaram suas dÃvidas rurais com base no PESA (Programa de Saneamento de Ativos), conforme previsto na Resolução CMN nº 2.471/ 98. Este benefÃcio integra a segunda etapa do programa de alongamento de dÃvidas de operações rurais, instituÃdo pela Lei nº 9.138/95. |
Base_Legal |
Lei nº 9.138/95, Lei nº 9.866/99, Lei nº 10.437/02, Lei nº 10.696/03 e Resoluções do Conselho Monetário Nacional. |
Detalhamento |
Semestralmente, as instituições financeiras solicitam ao Tesouro Nacional os valores correspondentes aos descontos por elas concedidos aos mutuários finais, detentores de dÃvidas rurais repactuadas no âmbito do PESA. A COPEC processa os pedidos em sistema próprio de acompanhamento, com base no estoque de Certificados do Tesouro Nacional, emitidos como garantia das operações de renegociação, atualiza os valores e efetua o pagamento. |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
74101 |
Funcao |
20 |
SubFuncao |
605 |
Programa |
0352 |
Acao |
0611 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2010) Equalização de Juros decorrentes do Alongamento da DÃvida do Crédito Rural (Lei nº 9.866, de 1999) |
Descricao_Localizador |
(RAP 2010) Nacional - 74101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
74000-Operações Oficiais de Crédito |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Fazer face à s obrigações financeiras do Tesouro Nacional, decorrentes da concessão de subvenção a produtores rurais nas operações de alongamento das dÃvidas originárias do crédito rural, superiores a R$ 200.000,00, nos termos das Leis nºs 9.138/95 e 9.866/99, repactuadas com base na Resolução CMN nº 2.471/98. |
descricao |
Ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, à s instituições financeiras, dos valores concedidos a tÃtulo de desconto de até dois pontos percentuais sobre as parcelas de juros pagas pelos mutuários finais, que repactuaram suas dÃvidas rurais com base no PESA (Programa de Saneamento de Ativos), conforme previsto na Resolução CMN nº 2.471/ 98. Este benefÃcio integra a segunda etapa do programa de alongamento de dÃvidas de operações rurais, instituÃdo pela Lei nº 9.138/95. |
Base_Legal |
Lei nº 9.138/95, Lei nº 9.866/99, Lei nº 10.437/02, Lei nº 10.696/03 e Resoluções do Conselho Monetário Nacional. |
Detalhamento |
Semestralmente, as instituições financeiras solicitam ao Tesouro Nacional os valores correspondentes aos descontos por elas concedidos aos mutuários finais, detentores de dÃvidas rurais repactuadas no âmbito do PESA. A COPEC processa os pedidos em sistema próprio de acompanhamento, com base no estoque de Certificados do Tesouro Nacional, emitidos como garantia das operações de renegociação, atualiza os valores e efetua o pagamento. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
74101 |
Funcao |
22 |
SubFuncao |
693 |
Programa |
0902 |
Acao |
009J |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Equalização de Juros nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei n° 11.529, de 2007) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 74101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
74000-Operações Oficiais de Crédito |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Subvencionar economicamente, sob as modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, as operações de financiamento dos setores especificados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007. |
descricao |
Subvenção concedida em financiamentos realizados com recursos do BNDES e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, neste caso para aplicação exclusiva por instituição financeira oficial federal, visando ao estabelecimento de ambiente propÃcio para que as empresas beneficiárias recuperem sua posição nos mercados interno e externo, com melhoria de sua saúde financeira e consequente retomada da contratação de trabalhadores. |
Base_Legal |
Lei n° 11.529, de 2007 |
Detalhamento |
A União procede a subvenção arcando com as despesas de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, com recursos das Operações Oficiais de Crédito. A equalização de juros corresponde, em operações com recursos do BNDES, ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte financeira, acrescido da remuneração do BNDES e do spread do agente financeiro, e para o caso de operações com recursos do FAT, ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte, acrescido do spread da instituição financeira oficial federal. O valor total de financiamentos subvencionados fica limitado a R$ 12 bilhões, dos quais R$ 11 bilhões com recursos do BNDES e R$ 1 bilhão com recursos do FAT. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
74101 |
Funcao |
22 |
SubFuncao |
693 |
Programa |
0902 |
Acao |
009J |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2010) Equalização de Juros nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei n° 11.529, de 2007) |
Descricao_Localizador |
(RAP 2010) Nacional - 74101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
74000-Operações Oficiais de Crédito |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Subvencionar economicamente, sob as modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, as operações de financiamento dos setores especificados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007. |
descricao |
Subvenção concedida em financiamentos realizados com recursos do BNDES e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, neste caso para aplicação exclusiva por instituição financeira oficial federal, visando ao estabelecimento de ambiente propÃcio para que as empresas beneficiárias recuperem sua posição nos mercados interno e externo, com melhoria de sua saúde financeira e consequente retomada da contratação de trabalhadores. |
Base_Legal |
Lei n° 11.529, de 2007 |
Detalhamento |
A União procede a subvenção arcando com as despesas de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, com recursos das Operações Oficiais de Crédito. A equalização de juros corresponde, em operações com recursos do BNDES, ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte financeira, acrescido da remuneração do BNDES e do spread do agente financeiro, e para o caso de operações com recursos do FAT, ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte, acrescido do spread da instituição financeira oficial federal. O valor total de financiamentos subvencionados fica limitado a R$ 12 bilhões, dos quais R$ 11 bilhões com recursos do BNDES e R$ 1 bilhão com recursos do FAT. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
74101 |
Funcao |
23 |
SubFuncao |
693 |
Programa |
0412 |
Acao |
0267 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 74101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
74000-Operações Oficiais de Crédito |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Prestar apoio financeiro ao setor exportador brasileiro, por meio de equalização de taxas de juros, visando uma maior competitividade no mercado internacional. |
descricao |
Equalização de taxas de juros nos financiamentos à s exportações, concedidos por instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, de forma que o custo financeiro incidente sobre os produtos brasileiros exportados seja compatÃvel com os praticados no mercado internacional. |
Base_Legal |
Resolução Senado Federal nº 50/93, Lei nº 10.184/01, Resoluções do Conselho Monetário Nacional. |
Detalhamento |
Modalidade Equalização: solicitação, por parte da empresa, do financiamento nessa modalidade, junto aos agentes financeiros credenciados, registro da operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, enquadramento e efetivação da operação comprovada por meio de documentação especÃfica, emissão de tÃtulos NTN-I em favor do agente financeiro. |
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